DOC. 621.3838.8733.5726

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Decisão que determinou à parte autora incluir em demonstrativo de débito de eventual cumprimento de sentença a ser instaurado o valor integral do preparo recursal. Recurso da parte requerida. Alega que a apelação foi interposta pelo agravado, beneficiário da justiça gratuita. Pugna pela isenção do recolhimento. Parcial acolhimento Justiça gratuita não faz desaparecer a obrigação de recolhimento do preparo recursal. Inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Contudo, foi estabelecida a sucumbência recíproca e, portanto, a agravante deve recolher apenas 50% do valor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).