DOC. 721.8177.5053.8323

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. Cumprimento definitivo de Sentença. Decisão agravada que determinou a intimação do executado para pagamento do valor nominal (R$12.399,72) da condenação por dano material, sem menção expressa aos encargos legais. Descumprimento, pelo exequente/agravante, do comando legal do CPC, art. 524, que determinada a instrução do requerimento de execução com demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Crédito depositado pela instituição financeira superior ao valor nominal da condenação (R$ 22.547,21). Ausência de comprovação de saldo remanescente. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).