DOC. 176.2802.7004.8400

TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e antecipação de tutela. Ausência de Vara da Fazenda Pública na Comarca de Americana. Análise do pedido não revestida de complexidade. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) 2203/14 e Lei 12153/2009, art. 2º, caput, e § 4º. Competência para o processamento da demanda do Juizado Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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