Citacao Contrafe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 109.1364.0053.0156

651 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Infrutíferas as tentativas de citação - Preenchidos os requisitos para a citação por edital - Requeridas gerenciavam e aplicavam valores de titularidade do Autor em criptomoedas - Autor solicitou a restituição dos valores investidos - Requeridas não transferiram os valores de propriedade do Autor - Cabível a restituição da quantia - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 123.492,00 - RECURSO ... ()

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Doc. 147.9514.7027.0300

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Preliminar de nulidade da citação - Carta citatória enviada para endereço localizado em condomínio edilício e recebida por pessoa identificada, sem qualquer ressalva - Ausência de prova concreta de inexistência de controle de acesso, portaria ou meio de recebimento de correspondências - Incidência do § 4º, do - Aviso de Recebimento assi... ()

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Doc. 686.1364.2749.3918

653 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra de filhote de cachorro. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: alegação de nulidade da citação não formulada pela requerida na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Preclusão. Citação que, todavia, é válida, pois endereçada a pessoa jurídica, não demonstrado que foi recebida por pessoa sem autorização para recebimento de correspondências. Inteligência do ... ()

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Doc. 915.2606.5352.8249

654 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade do ato citatório - Descabimento - Citação de réus incertos ou desconhecidos que ocorre de maneira ficta, a teor do art. 256, I do CPC. USUCAPIÃO - Alegação de preenchimento dos requisitos legais - Inadmissibilidade - Relação fática entre a autora originária e o imóvel que advém de contrato de comodato - Presunção de manutenção da natureza jurídica da posse inicialmente exercida que não foi afastada - Exegese do REQUISITOS DO CPC, art.... ()

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Doc. 986.2846.8832.6552

655 - TJSP. Condomínio. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a ação executiva. Apelo do exequente. Cartas de citação enviadas a endereços diversos daquele que consta no contrato social protocolado na JUCESP. Nulidade da citação. Ocorrência. Ilegitimidade passiva da executada para responder pelo pagamento das contribuições condominiais. Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, sob o tema 886 (REsp. Acórdão/STJ). Ciência inequívoca por parte do condomínio a respeito da imissão na posse. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 433.3625.5135.5297

656 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade de citação arguida. Alegação de que a carta de citação foi entregue no endereço de imóvel alugado a terceiro. Nulidade fundada em um único documento, qual seja, a primeira lauda do suposto instrumento de contrato de locação. Documento incompleto. Constatação de que, no endereço indicado pela agravante, reside a sua genitora. Agravante que não se desincumbiu de comprovar que residia em outro local. Alegação de incompetência relativa. Prejudicada a análise do pedido ante o trânsito em julgado da sentença. Prorrogação da competência. CPC, art. 65. Recurso desprovido.

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Doc. 668.0788.3689.1386

657 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA APELANTE. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE NÃO RECUSOU A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO. INDICAÇÃO NO AVISO DE RECEBIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. MERA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA

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Doc. 244.3987.3260.5185

658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de indenização por danos morais - Irregularidade na citação - Diligências em busca do endereço da apelante que restaram infrutíferas - Citação por edital de forma adequada - Responsabilidade Civil - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Alteração do contrato social da empresa - Caso em que a fraude (assinatura falsificada) não era evidente, não podendo ser reconhecida por simples declaração unilateral - Junta comercial que não está obrigada a conferir a veracidade das... ()

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Doc. 211.7204.6003.2300

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Falta de citação. Inércia do autor. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais dos autos, reconheceu a inércia do autor em promover a citação válida do réu. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 206.2322.7005.8500

660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Perecimento do objeto. Danos materiais. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acolhimento da pretensão recursal de indenização por danos materiais demanda o revolvimento da matéria fático probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Os juros de mora são devidos desde a citação em caso de responsabilidade contratual. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 495.0706.8629.2652

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade que debatia a nulidade da citação - Ré, ora executada, citada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro - Citação realizada em condomínio edilício com controle de acesso, recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à ausência da destinatária - Ato válido nos termos dos arts. 248, § 4º, e 252, parágrafo único, ambos do CPC - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprov... ()

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Doc. 890.3010.2961.2465

662 - TJSP. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. improcedência liminar da ação, antes da citação do réu, porque as alegações do autor contrariam o entendimento dos Tribunais Superiores. Inadmissibilidade. Autor impugna a contratação e efetiva prestação do serviço de tarifa administrativa (avaliação de bem) e seguro prestamista, alegando que foi compelido a contratar e impugna a prestação do serviço. Causa não está madura para julgamento. Necessidade de prosseguimento do feito para citação do réu e produção de provas. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 916.9487.4345.8790

663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. ART. 248, §4º, DO CPC. 1.

A citação é pressuposto de validade, responsável pela integração do executado à relação processual, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, de modo que sua invalidade, como regra, contamina os atos praticados subsequentemente. 2. Segundo o art. 248, §4º, do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 3. Recurso provido.

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Doc. 138.6493.5003.8000

664 - STJ. Direito civil. Contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao dólar. Alegada inexistência do pacto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Cálculo com base na cotação da data da contratação.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. O proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira para obrigações exequíveis no Brasil, regra essa encampada pelo art. 318 do CC/02 e excepcionada nas hipóteses previstas no art. 2º do DL 857/69. A despeito disso, pacificou-se no STJ o entendimento de que são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o ... ()

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Doc. 444.7427.8553.1338

665 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado - Inépcia da inicial - Determinação de emenda para juntada do contrato, cuja revisão se pretende, e comprovação dos requisitos de concessão da AJG - Desatendimento - Indeferimento da exordial (art. 485, I do CPC) - Cabimento - Análise em conformidade a recomendações do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Processo Extinto - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput» do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação da parte autora ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) do Comunicado CG 424/2024 - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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Doc. 145.2155.2016.5000

666 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Possibilidade com o afastamento das cláusulas tidas como abusivas. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão dos descontos em conta corrente para quitação do empréstimo. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos. Restituição dos descontos a partir da citação da instituição bancária. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9060.0003.9000

667 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Incidência da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, da Lei 6899/1981 e 219 do CPC/1973, sendo os juros moratórios incidentes a partir da citação. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 188.2486.0436.7753

668 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Rescisão do contrato por culpa da compradora. Juros de mora sobre o valor a ser devolvido que são devidos a partir do trânsito em julgado e não da citação. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 651.0386.2379.4244

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Locação de bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que impôs multa de litigância de má-fé por comportamento temerário, deferiu pedido de gratuidade de justiça, rejeitou a avaliação de benfeitorias no imóvel por falta de reconhecimento no título executivo, afastou a alegada nulidade de citação, e não acolheu a alegação de irregularidade na avaliação do bem penhorado. Inconformismo da parte executada. Preliminares. Falta de interesse proce... ()

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Doc. 768.5595.8970.8386

670 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE REQUISITOS DO CPC, art. 257, II. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS A ELA SUBSEQUENTES. 1.

Trata-se de ação na qual se discute a exoneração de fiança em contrato de locação de imóvel comercial. 2. Após diversas tentativas de localização do terceiro apelante, TUDO DE PÃO JACUACANGA LTDA, sem êxito, foi determinada citação por meio de edital. 3. Consoante o , II, é requisito da citação por edital a publicação na rede de computadores, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 3. No caso em apreço, a... ()

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Doc. 131.5803.8679.8756

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE AFASTA. RÉU QUE SE ENCONTRA EM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO, TODAS INFRUTÍFERAS, INCLUSIVE PRECEDIDAS DE CONSULTA AO RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação monitória consubstanciada em inadimplemento de cédula de crédito bancário limite rotativo Flex, contratado pela sociedade empresária ré, em 13.04.2011. 2. A sentença rejeitou os embargos monitórios ofertados e converteu o contrato de pleno direito, em título executivo, reconhecendo como devido pelo réu-embargante à autora o montante de R$ 30.047,45 (trinta mil e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), na forma do art. 513 e seguintes do CPC, condenando ... ()

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Doc. 240.6240.9104.3824

672 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tema 1.050/STJ. Honorários de advogado. Base de cálculo. Parcelas recebidas administrativamente antes da citação válida. Exclusão.

1 - Na apreciação do Tema 1.050, foi fixada a tese de que «o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos» (REsp. Acórdão/STJ, REsp 1847766 SC, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, relator Ministro MANOEL ERHARDT,... ()

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Doc. 582.6486.9909.8405

673 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade da citação por edital, na fase de conhecimento, porque foi realizada por determinação «ex officio» e não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização - Além disso, não foi intimado do bloqueio de valores e sua conversão em penhora, o que também acarreta a nulidade da constrição efetuada - Ainda, não foi observada a impenhorabilidade dos saldos de conta bancária, até 40 salários-mínimos - Determinação de citação por edital que foi... ()

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Doc. 649.3067.1393.9830

674 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO. 1.

Trata-se de ação monitória ajuizada com substrato no instrumento particular colacionado às fls. 08/14. Após a realização de tentativas de citação pessoal, a decisão de fl. 56, datada de 04/06/2013, determinou que o autor complementasse custas processuais. 2. Ante a inércia do autor, foi disponibilizado do Diário da Justiça Eletrônico, em 06/12/2013, o teor do ato ordinatório para que o autor desse andamento ao feito (fl. 59). Assim, o por meio de peça protocolada em 18/12/2013, ... ()

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Doc. 161.2843.7005.6900

675 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Agravo contra decisão do tribunal de origem que obsta recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, (CPC). Não-cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Critério para conversão da obrigação. Súmula 83/STJ (stj).

«1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, firmou ser incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no , § 7º, I. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma clara, suficiente e fundamentada, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. 3. Na inviabilidade da entrega das ações, tanto na telefonia fixa quanto na ... ()

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Doc. 756.9159.7750.1830

676 - TJSP. APELAÇÕES.

Locação para fins comerciais. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Insurgência dos réus, locatário e fiadores, contra sentença de parcial procedência. Preliminares de nulidade da citação, cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva dos fiadores. Inocorrência. No mérito, a irresignação também não prospera. Locação inicialmente celebrada pelo prazo de 5 (cinco) anos. Prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, conforme dicção ... ()

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Doc. 384.6614.2836.5734

677 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Nulidade de citação - Não reconhecimento - Carta de citação recebida por funcionário da portaria responsável, sem ressalvas - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Citação válida - Preliminar afastada. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ausência de prova da contratação, ônus do qual o banco réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Inexistência de indícios de contratação - Contrato eletrônico que não prescinde de prova da constituição válida e regular - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor - Responsabilidade objetiva - Inexigibilidade dos débitos - Reconhecimento - Devolução em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos indevidos que não superaram o montante do empréstimo creditado em conta da autora - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso do réu provido em parte, recurso da autora não provido

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Doc. 101.0733.8847.4438

678 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INSTRUMENTO DE ACORDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. 2. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC. Juízo que reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da falta de citação, bem como a perda superveniente do interesse processual. Irresignação do autor. 3. Comparecimento esp... ()

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Doc. 286.1730.3611.8746

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS RÉUS COMPROVADA. CPC, art. 125, II. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - É

admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, I e II, do CPC). - A denunciação da lide deve ser apreciada pelo juiz tão logo formulada, garantindo... ()

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Doc. 518.8598.0432.5550

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEITAR - CITAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURADO - REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - PEDIDO DE REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em nulidade de citação se a parte foi devidamente citada para os atos processuais, a tempo em modo. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O apelante não apresentou lastro probatório que demostrasse a veracidade do negócio jurídico, vez que a parte autora negou sua autoria. A indenização deve proporcionar à v... ()

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Doc. 485.5394.3163.8891

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO INCISO IV, DO CPC, art. 485. 1.

Ação de busca e apreensão julgada extinta, em virtude da desídia da parte autora, ora apelante, em providenciar o acompanhamento da diligência de citação, busca e apreensão do bem, muito embora devidamente intimada para tanto. 2. A ação se arrasta desde 2022, deferida a liminar, foram expedidos diversos mandados de citação, busca e apreensão, bem como diversas intimações da parte autora para se dirigir à Central de Mandados para agendamento de acompanhamento da diligência junto... ()

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Doc. 413.3864.1073.5127

682 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de tarifas bancárias não contratadas, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida das tarifas bancárias cobradas; (ii) estabelecer se a restituição em dobro d... ()

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Doc. 731.5381.7058.6403

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PERFAZENDO O MONTANTE DE R$22.909,18 (VINTE DOIS MIL NOVECENTOS E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). DEMANDA AJUIZADA EM 22/11/2012. CITAÇÃO VÁLIDA EM 25/09/2014. DEMORA NA CITAÇÃO DO RÉU DIANTE DA DESÍDIA DO AUTOR PARA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO art. 1.102 CPC/1973. DIVERSOS PLEITOS DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTAR AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. VIGÊNCIA DO art. 219, § 2º DO CPC/1973 QUE DETERMINAVA A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DO STJ NA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DAS NORMAS DOS arts. 219 DO CPC/73 E 202, I, DO CC/02 PARA EXTRAIR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E A SUA CONCRETIZAÇÃO FAZ COM QUE SEUS EFEITOS INTERRUPTIVOS RETROAJAM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO FORAM OBSERVADOS OS PRAZOS PREVISTOS NO art. 219, §§2º E 3º DO CPC. PRESCRIÇÃO QUE SE INTERROMPE NA DATA DA CITAÇÃO E NÃO RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS À DATA DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. AUTOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DAS NORMAS PROCESSUAIS TENDO AGIDO COM DESÍDIA. COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO ENTRE 11/2007 E 11/2008 COM VENCIMENTO TODO DIA PRIMEIRO DO CORRENTE MÊS. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR É DE 05 ANOS, NA FORMA DO art. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO EM 12/08/2014. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 144.9131.4008.8400

684 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato de locação por prazo indeterminado. Garantia concedida a pessoa jurídica. Alteração do quadro societário da locatária. Subsistência da garantia. Isenção da responsabilidade que ocorre desde a citação na demanda exoneratória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5009.9800

685 - TJSP. Juros. Moratórios. Restituição de parcelas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Incidência de 12% ao ano, na forma do disposto no CCB, art. 406, já vigente ao tempo da citação. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

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Doc. 163.7853.5017.7000

686 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma. Citação regular. Prescrição inocorrente. Liquidez do título executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 585, II. Mantido o prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.7807.0691

687 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios.Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida.Garantia real prestada por terceiro. Falta de citação. Nulidade. Suficiência da intimação. Razões recursais dissociadas do

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Doc. 147.7871.0000.0000

688 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Contrato de transporte. Ação de cobrança. Notificação extrajudicial para constituição em mora. Desnecessidade. Citação pessoal perfeitamente válida para esse fim. Conhecimento de embarque. Documento suficiente para fundamentar a ação de cobrança. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4000.2800

689 - TJSP. Revelia. Contrato. Empréstimo bancário. Revisional. Alegação de cobrança de encargos e tarifas abusivas. Contestação tempestiva após determinação de nova citação por erro no endereço do réu. Revelia não caracterizada. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 165.2472.9006.0100

690 - TJSP. Citação. Via postal. Ação de cobrança. Instituição financeira. Entrega a preposto do banco réu. Validade. Alegação genérica de dificuldade no controle de recebimento de intimações e citações pelo correio. Inadmissibilidade. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 437.3252.5834.9002

691 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato bancário. Abertura de crédito - BB Giro Empresa. Sentença de extinção do processo. Ausente o recolhimento da diligência para citação dos réus pelo Oficial de Justiça. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 992.9634.5214.7326

692 - TJSP. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Embargos de dois devedores opostos dentro do prazo de 15 dias contados da citação. Tempestividade destas pretensões reconhecida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 165.1240.0002.5500

693 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Réus não localizados, inclusive nos endereços fornecidos no contrato. Esgotamento de todas as diligências possíveis, inclusive expedição de ofícios e vinda de certidão da jucesp acerca da apelante pessoa jurídica. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9018.5900

694 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inicial instruída com cópia do documento registrado em cartório. Possibilidade. Documento que tem o mesmo valor probante do original. Impugnação possível após a citação da parte contrária. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5035.3100

695 - TJMT. Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte» em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

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Doc. 138.0843.5002.6300

696 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Indeferimento. Perigo de dano. Ausência. Decisão interlocutória que determinou a citação, concedendo prazo para a apresentação da defesa e o contrato de financiamento de veículo. Recurso não provido.

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Doc. 373.8351.8810.7155

697 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

"Contrato de parceria comercial de serviços de instalação de infraestrutura de redes sem fio, com manutenção, suporte, mão de obra, cabeamento, link internet (rede sem fio gratuita) e demais equipamentos necessários» - Pretensão de cobrança referente às quotas de manutenção, conservação e limpeza do espaço oferecido para instalação dos equipamentos (QMCL) julgada procedente - Nulidade da citação postal - Não reconhecimento - Carta de citação recebida no endereço da ré in... ()

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Doc. 189.3171.0721.5034

698 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato de compra e venda, reintegrar os autores na posse do imóvel, condenar os requeridos ao pagamento de valores correspondentes aos tributos e taxas condominiais incidentes sobre o imóvel durante o período da ocupação, além do pagamento da taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do contrato desde a citação - Contrato de «gaveta» - Rescisão contratual motivada pelo promitente comprador por inadimplência - Insurgência dos autores - Pretensão de exclusão de devolução de montante relativo aos juros e multas oriundas do atraso do pagamento das parcelas de financiamento ocasionadas pelo réu, majoração da taxa de fruição relativa ao período de ocupação do imóvel, considerando-se os juros de mora a partir do primeiro inadimplemento, além do pedido de indenização por danos morais - Acolhimento parcial - Incidência de taxa de fruição de 0,5% sobre o valor do contrato, a partir da data da posse do bem até a data de sua desocupação pelo réu, com juros a contar da citação - Ressarcimento aos autores das parcelas de financiamento que devem ser consideradas sobre o valor nominal, excluídos do cálculo os encargos moratórios - Descabimento da indenização por danos morais - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 983.1468.4581.2371

699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A

discussão na instância recursal de questão não suscitada na inicial ou na contestação/reconvenção e, portanto, não apreciada pela sentença combatida, configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação. Restando demonstrado que houve atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento onde se situa o lote adquirido pelo autor, de rigor a rescisão do contrato por culpa da vendedora. Como consequência lógica da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel ... ()

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Doc. 145.4863.9023.5900

700 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurada dispensada pela empresa estipulante, recebendo aviso prévio indenizado. Morte ocorrida durante este período. Período que integra o tempo de serviço. Permanência do vínculo empregatício. Vigência do contrato de trabalho e consequentemente do contrato de seguro até a data final do aviso prévio. Incidência dos juros moratórios a partir da citação e não do sinistro. Recurso parcialmente provido.

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