DOC. 230.6230.8507.3103

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pela fraude. Transferência bancária fraudulenta via internet banking. Alegação de ausência de citação. Citação devidamente comprovada no processo. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta textualmente do acórdão recorrido que ficou constatado que o agravante foi devidamente citado, em 19/11/2010, por meio de Carta Precatória dirigida ao Juízo deprecado da Justiça Federal de Jaraguá do Sul/SC, e que apresentou resposta à acusação, sendo devidamente representado pela Defensoria Pública da União, que inclusive apresentou recurso contra a sentença condenatória.

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