TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença que reconheceu a nulidade de citação - Recurso do exequente - Nulidade da citação - Ocorrência - Citação válida que constitui requisito essencial para a regularidade do processo, conforme estabelece o CPC, art. 239 - Executado que demonstrou que não mais residia no endereço da carta citatória - Aviso de recebimento que foi assinado por terceiros - Imagens do edifício revelam a inexistência de um responsável pela portaria, tratando-se de um prédio da COHAB sem controle de acesso, o que impede a aplicação do CPC, art. 248, § 4º - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o executado tinha ciência da execução por outros meios idôneos - Ausência de evidências da ciência do executado que enseja a manutenção da sentença proferida - Precedentes desta Corte - RECURSO DESPROVIDO.
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