Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Receptação. Ausência do comparecimento do paciente na audiência. Matéria não analisada na corte estadual. Supressão de instância. Alegação de ausência de intimação do advogado constituído. Audiência realizada por carta precatória. Causídico intimado da expedição da precatória. Súmula 273/STJ. Nulidade afastada. Réu representado por defensor dativo no ato. Prejuízo não demonstrado. Absolvição por negativa de autoria e por insuficiência de prova. Impossibilidade. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento do writ.

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

453 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo impróprio - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, com motivação pautada pela gravidade in concreto do crime e pela reincidência e os maus antecedentes do agente que, colocado em liberdade no dia 09 de maio de 2022, voltou a delinquir em 14 de junho de 2022, denotando personalidade direcionada ao crime, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ denegado, com recomendação

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454 - TRT2. Servidor público (em geral). Quadro de carreira município de santos. Plano de cargos, carreiras e salários. Pccs, instituído pela Lei complementar municipal 162/1995 e regulado pelo Decreto 2.724/1996, instituidor do plano de avaliação de desempenho. Pav. Extensão a empregado público. Inviável. O trabalhador admitido anteriormente à promulgação da carta magna de 1988, sob a égide da CLT, desprovido do direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, que teve o contrato de trabalho convertido para o regime jurídico estatutário com base na Lei complementar municipal 21/1991, posteriormente declarada inconstitucional (adi 16.498-0/3), implicando o retorno à modalidade de vinculação pretérita, não faz jus a reenquadramento previsto no plano de avaliação de desempenho. Pav, porque adstrito a servidores públicos em sentido estrito, os únicos que, inseridos nos quadros permanentes da municipalidade de santos, percebem vencimentos e são legitimados a deter cargo público.

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455 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Envio de correspondência eletrônica. E-Mail. Meio idôneo. Irregularidade afastada. Recurso especial provido. 1.»cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição» (Súmula 359/STJ).

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS JUNTO AO RGI, CONSTANDO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR E POR TERCEIRA PESSOA (NO ÍNDICE DE 50% PARA CADA). APELO DO AUTOR, SUSCITANDO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE INEXISTE MEAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA TRAZIDA AOS AUTOS COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL POSSA SER EFETIVADA PELO TRIBUNAL, EIS QUE ESTÁ DENTRO DOS PODERES CONFERIDOS AO JULGADOR PELO CPC, art. 494, I (RESP. 1.987.106/BA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 3/5/2022, DJE DE 5/5/2022). PROVIMENTO DO RECURSO.

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457 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE CONDICIONADA, A TEOR DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CARTA DE 1988. IMPETRANTE QUE SE DEDICA À VAGA ATIVIDADE DE HOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS, ALUGUEL DE IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS. APROFUNDAMENTO DE PROVAS INCABÍVEL NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). DEVIDA CORREÇÃO DA BASE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA IMPETRANTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DESCABIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E)

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458 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Quadrilha e corrupção passiva. Investigação iniciada a partir de escrito anônimo ou apócrifo (carta). Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos alegados na peça sem assinatura tenham ocorrido. Pretensão de se aplicar irrestritamente a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Impossibilidade. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado contra o ora paciente. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Alegação de que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas, e suas respectivas prorrogações, são destituídas de fundamentação e se prolongaram demasiadamente no tempo. Demonstração da imprescindibilidade das medidas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR DESACATO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 7 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR DESCOMPASSO LEGAL COM O ART. 5, IV DA CARTA POLÍTICA, CRISTALIZADO PELO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA).

460 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa, furto duplamente qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a decretação e a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decretação da prisão preventiva e indeferimento do pedido para a sua revogação, máxime para a garantia da ordem pública, com motivação pautada pela gravidade in concreto dos fatos (subtração de 04 quilogramas de ouro, avaliados em R$ 1.184.000,00, mediante atuação em organização criminosa, concurso de agentes e arrombamento de estabelecimento comercial), reveladora da periculosidade do acusado que, inclusive, ostenta maus antecedentes - Decisões atacadas em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ denegado

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461 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal e apenso). IPTU dos exercícios de 2005 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processo principal que permaneceu paralisado aguardando a expedição de carta citatória. Processo apenso onde não se verifica qualquer andamento após a prolação do respectivo despacho citatório. Demora na tramitação das execuções atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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462 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa, furto duplamente qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a decretação e a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como da falta de provas do cometimento dos delitos - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática dos crimes - Decretação e manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, com motivação pautada pela gravidade in concreto dos fatos, reveladora da periculosidade do agente - Decisões atacadas em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ parcialmente conhecido e denegado

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463 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegação de ausência de provas da autoria delitiva - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da prisão preventiva, máxime para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas (115 pedras de crack e 33 porções de maconha), reveladora da periculosidade do agente, bem como o fato de ele ser reincidente, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e denegado

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464 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1-EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO CUJO AVISO DE RECEBIMENTO RETORNOU NEGATIVO - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DO CPC, art. 485, § 1º - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO ANTES DE SE EXTINGUIR A DEMANDA - SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. 2-COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA JUNTADA - DEMANDANTE QUE INFORMOU ENDEREÇO INEXISTENTE EM SUA INICIAL - DOCUMENTOS E PETIÇÕES QUE INFORMAM 04 DOMICÍ-LIOS DISTINTOS - DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA ESCLAREÇA ONDE DE FATO RESIDE E TRAGA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO ATUALIZADO NO PRAZO DE 05 DIAS. 3-DEMANDA VERSANDO SOBRE APONTAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANALISE EVENTUAL SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DUPLA DETERMINAÇÃO

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465 - TJSP. Apelação - Consórcio para aquisição de imóvel - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor. Rescisão contratual de contrato de consórcio - Representante da ré que prometeu ao autor a liberação de saldo de carta de crédito, assegurando-lhe o crédito logo após o pagamento da entrada, o que não foi cumprido - Representante, aliás, que confirmou não se tratar de cota contemplada, mas de modalidade distinta de crédito - Falha na prestação de serviços caracterizada - Rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida - Necessidade de devolução imediata e integral dos valores despendidos, devidamente corrigidos - Precedentes - Sentença mantida. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor - Verba fixada em R$ 6.000,00 que se mostra adequada, razoável e proporcional à situação «in concreto". Retenção da taxa de administração - Impossibilidade - Rescisão contratual por culpa exclusiva da requerida - Administradora que deverá suportar com a devolução, integral, de todos os valores pagos pelo autor. Recurso provido

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466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado e associação criminosa. Nulidade de prova. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do réu. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito, com 5 réus, com advogados diferentes, 3 crimes e inúmeras testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Reiterados pedidos de liberdade provisória. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

467 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ordinário e revisão criminal. Não cabimento. Roubos duplamente qualificados praticados em continuidade delitiva. Nulidade. Ausência de intimação de réu e defensor. Audiência realizada por carta precatória. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato. Reexame de prova. Não-cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade. Motivos, consequências. Agravante de reincidência afastada. Duas majorantes. Redução da fração de aumento. Continuidade delitiva. Fixação da fração em 1/2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

468 - TJSP. Monitória. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES. Preliminar do autor impugnação à gratuidade concedida ao réu. Não trouxe o autor qualquer elemento que demonstre que a condição socioeconômica do réu tenha mudado, portanto, mantida a gratuidade. Outrossim, não se pode resguardar o benefício pleiteado apenas para uma parcela miserável da população. A expressão necessidade não se confunde com miserabilidade. Razões do réu Falta de título executivo hábil para cobrar o débito. documentos apresentados pelo autor que demonstram a origem e caracterização do débito. O autor trouxe aos autos o contrato firmado com os réus, bem como os cálculos da evolução da dívida, o que é suficiente para a constituição do título executivo judicial. A monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz. Réu que assinou o contrato como fiador. Pedido de exoneração da fiança. Necessidade de notificação ao credor nos termos do CCB, art. 835. O réu é responsável pela dívida tal como o devedor principal, pois assinou o contrato como fiador. Somente seria possível a exoneração da fiança, caso o réu tivesse comprovado que notificou o autor de sua saída da sociedade, o que não restou comprovado nos autos. Preliminar do autor em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida

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469 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a tribunal superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no CF/88, art. 5º, LXVIII, descumprir a regra de competência definida no art. 102, I, alínea «i», da mesma carta, sob pena de estabelecer antinomia entre normas constitucionais. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Matéria apreciada pelo STJ no agravo regimental em agravo no recurso especial. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

470 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Razoabilidade. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus da covid-19. Ausência de desídia do magistrado. Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Agravo desprovido.

471 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. Conquanto a controvérsia não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC Acórdão/STF e, ainda que a insurgência da parte se resuma à discussão acerca do índice de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no CF/88, art. 102, § 3º, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando a ocorrência de julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos da decisão do STF, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Assim, deve ser aplicada a tese firmada pela Suprema Corte de maneira integral evitando a existência de bis in idem e enriquecimento sem causa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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472 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. Conquanto a controvérsia não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC Acórdão/STF e, ainda que a insurgência da parte se resuma à discussão acerca do índice de correção monetária, nada dispondo sobre juros de mora, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no CF/88, art. 102, § 3º, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando a ocorrência de julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos da decisão do STF, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Assim, deve ser aplicada a tese firmada pela Suprema Corte de maneira integral evitando a existência de bis in idem e enriquecimento sem causa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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473 - STF. Desapropriação. Prévia indenização. Justa indenização. Mesmo tratamento nas Cartas de 1967 e 1988. Considerações do Min. Ilmar Galvão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

474 - STF. Extradição instrutória. Governo da Itália. Segundo pedido de extensão formulado após o julgamento do pleito originário. Possibilidade jurídica da sua análise. Precedente. Preliminar de incompetência de órgão fracionário da Corte para julgar pedido de extradição, frente ao comando do Lei 6.815/1980, art. 83. Não ocorrência. Alteração da competência por edição de emenda regimental que atendeu aos ditames do art. 102, I, «g», em combinação com o CF/88, art. 96, I, «a». Preliminar de nulidade do interrogatório realizado no Estado requerente pelo Procurador-Geral substituto. Não ocorrência. Autoridade investida, nos termos da legislação do Estado requerente, de atribuição para sua prática. Presença no ato solene de defensor constituído. Defesa escrita apresentada na forma da lei. Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pedido de extensão instruído com os documentos necessários ao seu exame. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do tratado bilateral. Crimes de homicídio qualificado. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Competência para a instrução e o julgamento dos fatos narrados na nota verbal. Ausência de conotação política do delito praticado. Vedação do Lei 6.815/1980, art. 77 afastada. Requisitos da dupla tipicidade e da punibilidade satisfeitos. Pedido deferido na condição de que o Estado requerente assuma formalmente o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em penas privativas de liberdade que não ultrapassem o limite máximo de 30 anos (CP, art. 75).

475 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Nulidade do reconhecimento pessoal. Irrelevância no caso concreto. Existência de provas produzidas por fonte independente. Direito de presença. Não apresentação de réu preso na audiência para oitiva de testemunhas realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de realização do reconhecimento pessoal em juízo. Prova irrepetível. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

477 - TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa, tráfico de drogas e corrupção de menores - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decretação e manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, mercê da gravidade in concreto dos crimes, reveladora da periculosidade do agente, e da atual condição deste de foragido da justiça - R. decisão atacada, portanto, proferida em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Irrelevantes, ademais, primariedade e bons antecedentes. Contemporaneidade da prisão preventiva, de resto, que não está adstrita à época do cometimento do delito e, sim, da verificação da sua necessidade no momento da decretação. Writ denegado

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478 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a tribunal superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no CF/88, art. 5º, LXVIII, descumprir a regra de competência definida no art. 102, I, alínea «i», da mesma carta, sob pena de estabelecer antinomia entre normas constitucionais. Habeas corpus extinto.

479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidade do laudo. Nomeação de um único perito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Falta de intimação pessoal do genitor do réu. Acerca da homologação do laudo. Desnecessidade. Advogado constituído previamente intimado. Julgamento na pendência de carta precatória. Nulidade não evidenciada. Requerimento de novo incidente de insanidade mental. Ausência de dúvida na origem. Pretendida inimputabilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Patrono constituído. Intimação da sessão de julgamento pela imprensa oficial. Admissibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Retroatividade da Lei penal. Não ocorrência. Pena-base. Desproporcionalidade. Não configurada. Majoração da sanção. Erro aritmético. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental parcialmente provido.

480 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição para o salário-educação. Hermenêutica. Recepção, pela carta de 1988, da legislação reguladora da matéria (Decreto 1.422/75). Sujeito passivo. Conceito amplo de empresa. Sujeito passivo. Entidade que explora desporto profissional. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 732/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 1.422/75, art. 1º. Lei 9.424/96, art. 15. Decreto 6.003/2006. Lei 3.807/60, art. 4º. ADCT da CF/88, art. 25. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.615/88, art. 27.

481 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DA CREDORA DE PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS VALORES EM ABERTO - OMISSÃO NA JUNTADA DA PLANILHA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

482 - TJSP. Bem de família - Impenhorabilidade - Demonstrado que o imóvel descrito na matrícula 21.995 do CRI de Vinhedo/SP serve como residência do agravado Marcelo - Caso em que o próprio banco agravante indicou o endereço do mencionado imóvel na exordial da execução como sendo a residência do agravado - Endereço que também figura na cédula de crédito bancário que embasa a ação executiva, bem como na carta de citação, que se implementou - Apresentadas contas de consumo de água e esgoto, bem como outras contas diversas destinadas ao agravado Marcelo, todas dirigidas para o endereço onde se localiza o citado imóvel - Circunstância de o imóvel penhorado ser de alto padrão que não é suficiente para afastar a proteção do bem de família - Comprovado, suficientemente, que o agravado Marcelo reside no aventado imóvel - Inviabilidade da constrição. Bem de família - Impenhorabilidade - Imóvel descrito na matrícula de 22.557, do CRI de Vinhedo/SP, de propriedade do agravado Marco Aurélio - Reconhecimento - Reforma - Cabimento - Hipótese em que, além de a prova documental de que o agravado Marco Aurélio reside no imóvel ser menos robusta, ele declarou, no imposto de renda relativo ao exercício de 2023, que reside em endereço diverso - Fato não esclarecido por ele, a despeito de haver sido aventado pelo banco agravante - Impenhorabilidade do aludido imóvel que não pode ser reconhecida - Determinada a manutenção da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula de 22.557, do CRI de Vinhedo/SP - Agravo provido em parte

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483 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO E COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte firmou posicionamento quanto à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou pelo «seguro garantia judicial», bem como assentou entendimento de que inexiste previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio. Por sua vez, o art. 3º, VII e X, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019 estabeleceu como requisito expresso de aceitação do seguro garantia judicial a vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela inaplicabilidade do disposto no § 11 do CLT, art. 899, inserido pela Lei 13.467/2017, pois dissonante com o ordenamento trabalhista. A apólice apresentada pelo reclamado possui prazo de vigência pré-estabelecido e apresenta cláusula de renovação automática. Logo, as condições descritas na apólice do seguro garantia judicial não comprometem a garantia do juízo.Recurso de revista conhecido e provido.

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484 - TJSP. APELAÇÃO.

485 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C CONSIGNAÇÃO DA PARCELA FINAL DO PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NO QUAL FOI ACORDADO QUE, APÓS O RÉU CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL, O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE SERIA REALIZADO PELO COMPRADOR CONCOMITANTE A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO DEMANDANTE COMPROVANDO VÁRIOS CONTATOS COM O RÉU, NOS QUAIS O APELADO SOLICITOU O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS E O AGENDAMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA, SEM SUCESSO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO EM 2012 E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR HISTÓRICO DO SALDO REMANESCENTE OCORREU SOMENTE EM 2021, IMPÕE-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL, INDEPENDENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE REPRESENTA TÃO SOMENTE REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, SEM ACRESCER O PREÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO INICIAL E PARA RETIFICAR O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

487 - TRT4. Turnos ininterruptos de revezamento. Pirelli pneus. Limite da jornada semanal.

488 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada, dos requisitos da prisão preventiva e de indícios de autoria - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática dos crimes - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, sob o argumento de que «a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, bem como a sua forma de acondicionamento, balança de precisão e embalagens destinadas ao embalo das drogas, evidenciam, a princípio, a habitualidade criminosa e não autorizam o benefício da liberdade provisória», de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e denegado

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489 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de irregularidade da prisão realizada por guardas municipais, fora das atribuições previstas no CF/88, art. 144, § 8º - Inadmissibilidade - Atuação dos agentes da Guarda Municipal respaldada pelo CPP, art. 301, a afastar a ideia de ilicitude da prova - Manutenção da prisão preventiva, máxime para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela variedade e grande quantidade de drogas apreendidas, reveladora da periculosidade do agente, que ainda ostenta condenações anteriores por graves crimes de roubo, a indicar concretamente que não se trata de fato isolado em sua vida, buscando na ação criminosa meio ilícito de ganho, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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490 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e relevante quantidade de drogas apreendidas (351 porções de cocaína, com peso líquido de 183,1 g.; 205 porções de maconha, com peso líquido de 530,4 g.; 90 porções de maconha, com peso líquido de 40 g.; e 10 porções de haxixe, com peso líquido de 1,7 g.), reveladora da periculosidade do agente, em relação ao qual já há registro de diversos atos infracionais anteriores, denotando o perigo gerado pelo seu estado de liberdade, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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491 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Caráter eminentemente infringente. Recurso conhecido como agravo regimental. 2. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 3. Homicídio doloso. Sentença de pronúncia. Pedido de anulação do processo. Violação do CPP, art. 619. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. 4. Ofensa ao arts. 155, 156, 157, 305 e 421, § 1º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Discricionariedade motivada. 6. CPP, art. 222, § 2º. Desnecessidade de aguardar o retorno de carta precatória. 7. Sentença de pronúncia. Violação dos arts. 414 e 419, ambos do CPP. Pretensão de desclassificação da conduta para homicídio culposo. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 8. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I- É

493 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

494 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

495 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. art. 171, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, C/C O art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. RAZÕES RECURSAIS DA APELANTE RENATA: I) PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. II) MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) INCREMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DOS APELANTES JORGE E RODRIGO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A; 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA; 5) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 6) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM DESFAVOR DO APELANTE JORGE; 7) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE REPRESENTE EM FACE DOS RÉUS; 9) APLICAÇÃO DA «MINORANTE, TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES FICARAM PRESOS"; 10) EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA PARA A VEP. I.

496 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Feminicídio. Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, III, IV e VI, do CP com a incidência da Lei 11.340/06. Manutenção da decisão de pronúncia. Materialidade demonstrada pela Guia de Remoção de Cadáver, pelo Laudo de Recognição Visuográfica de Local de Crime e pelo Laudo de Exame de Necropsia. Corpo da vítima encontrado parcialmente carbonizado na casa da mãe do Apelante. A prova oral fornece os elementos exigidos para o indiciamento da autoria. As declarações das testemunhas em Juízo apontam o Recorrente como o possível autor do homicídio triplamente qualificado. A prova também indica a ocorrência das qualificadoras. Em síntese, dos elementos colhidos durante a instrução criminal, extrai-se que o Recorrente e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso por alguns meses, mas em decorrência das agressões físicas praticadas por ele, relacionamento terminou. Inconformado, ele a teria matado. Por força do comando constitucional insculpido no art. 5º, XXXVIII da nossa Carta Magna, cabe ao Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório é suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos termos insculpidos na Denúncia e delineados na Pronúncia. Correta, formal e materialmente, a pronúncia. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção integral da decisão de pronúncia.

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497 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF/88, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (CPP, art. 400). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do Decreto-lei 1.002/1969, (CPPM, art. 302). Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Incidência da norma inscrita no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no CPP, art. 400 - Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA DIFAMAÇÃO COMETIDA PELOS RÉUS AO PRESTADOR DE SERVIÇOS DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DOS RÉUS SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE, DE FATO, OCORRERAM AS CONDUTAS LESIVAS A HONRA DO DEMANDANTE, SITUAÇÃO ENSEJADORA DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL MENCIONADA PELO DEMANDANTE, TRAMITANDO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO A 2ª.VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS-RJ EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO CASO DOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA DA SENTENÇA ATACADA, NENHUMA TESTEMUNHA OUVIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO A HONRA DO DEMANDANTE, SENDO QUE A DECLARAÇÃO DA SRA. CRISTINA GOMES, CITADA NO JULGADO, ANTES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE, APONTAM PARA O FATO DE QUE NUNCA TERIA PRESENCIADO QUALQUER PERSEGUIÇÃO À SÍNDICA OU AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. NO MESMO SENTIDO É O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DIEGO, SALIENTANDO TER RECEBIDO UMA CORRESPONDÊNCIA, ¿MAS NÃO SE RECORDAR DE NADA QUE TENHAM TEOR OFENSIVO, SENDO O SEU CONTEUDO AFETO AO CONDOMÍNIO. DA LEITURA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, ENVIADA POR CONSELHEIRO ELEITO PELO CONDOMÍNIO, PERCEBE-SE O INTUITO DE QUESTIONAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS HAVIDA NO PERÍODO DE 01/08/2018 A 31/07/2019, NÃO SE OBSERVANDO DE SEU CONTEÚDO O CUNHO DIFAMATÓRIO OU QUALQUER PALAVRA QUE TENHA O CONDÃO DE EFETIVAMENTE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO, MORAL OU INTELECTUAL DA SÍNDICA OU DO PRESTADOR DE SERVIÇO. APESAR DA REFERÊNCIA NA SENTENÇA DE UMA SUPOSTA CARTA OFENSIVA ESCRITA PELO RÉU ALOÍSIO E ENVIADA PARA OS CONDÔMINOS, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS TAL DOCUMENTO, TENDO A TESTEMUNHA DIEGO, ÚNICA PESSOA A CONFIRMAR A SUA EXISTÊNCIA, AFIRMADO NÃO SE RECORDAR DO SEU TEOR. EVENTUAIS COMENTÁRIOS SURGIDOS EM RAZÃO DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELOS CONDÔMINOS AO TRABALHO DA SÍNDICA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO DEMANDANTE, SEM QUE SEJA EVIDENCIADO O DOLO NO ATUAR DOS RÉUS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL, SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE AS CONDUTAS NÃO EXTRAPOLARAM O LIMITE DA CRÍTICA, TOTALMENTE PERMITIDO NA RELAÇÃO QUE REGE AS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ONUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIRITO. INCIDINDO OS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. PREJUDICADO O APELO ADESIVO.

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499 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. Contribuição de seguridade social. Servidores em atividade. Estrutura progressiva das alíquotas. A progressividade em matéria tributária supõe expressa autorização constitucional. Relevo jurídico da tese.

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CP, art. 129, § 13, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA (CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A); 3) INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA (CRIME DO CP, art. 129, § 13). DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 129, § 13, PARA AQUELE PREVISTO NO CP, art. 129, § 9º; 2) FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO OU REDUÇÃO DO AUMENTO REALIZADO; 3) ABRANDAMENTO DE REGIME PARA O ABERTO; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 5) CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE OU A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA.