TJSP. Habeas Corpus - Organização criminosa, furto duplamente qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a decretação e a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decretação da prisão preventiva e indeferimento do pedido para a sua revogação, máxime para a garantia da ordem pública, com motivação pautada pela gravidade in concreto dos fatos (subtração de 04 quilogramas de ouro, avaliados em R$ 1.184.000,00, mediante atuação em organização criminosa, concurso de agentes e arrombamento de estabelecimento comercial), reveladora da periculosidade do acusado que, inclusive, ostenta maus antecedentes - Decisões atacadas em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ denegado
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