TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegação de ausência de provas da autoria delitiva - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da prisão preventiva, máxime para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela considerável quantidade e diversidade de drogas apreendidas (115 pedras de crack e 33 porções de maconha), reveladora da periculosidade do agente, bem como o fato de ele ser reincidente, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e denegado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito