TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e relevante quantidade de drogas apreendidas (351 porções de cocaína, com peso líquido de 183,1 g.; 205 porções de maconha, com peso líquido de 530,4 g.; 90 porções de maconha, com peso líquido de 40 g.; e 10 porções de haxixe, com peso líquido de 1,7 g.), reveladora da periculosidade do agente, em relação ao qual já há registro de diversos atos infracionais anteriores, denotando o perigo gerado pelo seu estado de liberdade, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito