Carta Escrita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 834.4017.6803.8376

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INCAPAZ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. I - A

ação monitória visa dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível, servindo para quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita), sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme dispõe o II - São requisitos da ação monitória a prova escrita sem eficácia de título executivo e que o cumprimento da obrigação seja exigido de devedor capaz. III - Constatado que o devedor é in... ()

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Doc. 165.3203.2011.3600

702 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Falso resultado positivo de vírus HIV. Indenização devida. Redução, entretanto, do valor fixado. Necessidade. Repercussão do episódio que além de curta ficou restrita à família da apelada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 742.9614.0664.5965

703 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGANDO -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação do cartão de crédito consignado, mesmo que a falsidade da assinatura seja confirmada em per... ()

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Doc. 384.9341.3180.6286

704 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito (RMC) - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não ocorrência de prescrição e nem de decadência. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Embora tenha sido demonstrado por perícia grafotécnica que a assinatura do contrato não... ()

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Doc. 811.3147.8853.8378

705 - TJSP. Recurso inominado. Escrivã de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 262.5353.5957.4165

706 - TJSP. Recurso inominado. Escrivã de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3004.9700

707 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de autorização, sem justificativa plausível, para utilização de cartão de crédito enviado regularmente ao usuário. Reiteração dessa conduta, apesar de posteriores solicitações por escrito a agência bancária. Dano moral configurado. Ademais, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, dada a aplicação do risco da atividade profissional (CDC, art. 14). Conduta causadora de dano moral, «ipso facto». Indenização que se fixa em R$ 5.000,00, dadas as peculiaridades do caso. Recurso provido.

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Doc. 794.3463.7184.2511

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Protesto de título - Magistrado que condicionou a sustação dos efeitos do protesto, a prestação de caução - Razoabilidade - Exigência de contracautela que é necessária por se tratar de direito controvertido, servindo para ressarcimento de eventuais perdas e danos à parte adversa, decorrente da concessão da medida - Ademais, trata-se de pedido de sustação de título extrajudicial, ou seja, prova escrita de obrigação pecuniária l... ()

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Doc. 288.5018.6059.0602

709 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e da Lei 10.826/03, art. 14, na forma do CP, art. 69. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso. Necessidade de afastamento do adolescente de situações de risco. Afastada a preliminar de violação ao domicílio. Os policiais visualizaram a movimentação de tráfico e o menor na posse de uma arma de fogo, logo, a busca e apreensão realizada pelos agentes da lei ante a fundada suspeita de flagrante delito, conforme art. 240, § 1º, s «e», primeira parte, e «h», do CPP. Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade. Crimes de perigo abstrato. Objeto jurídico é a segurança pública. O e. Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Maior, reconhece a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Precedente. Autoria e materialidade comprovadas. Em seus depoimentos firmes, os policiais militares afirmaram que o representado praticava os atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Ao adentrar a residência, os agentes encontraram o material descrito na representação dentro de um cesto de roupas. A tia do apelante confirmou os fatos narrados pelos policiais, mora no local, autorizou os brigadianos a entrarem na residência, acompanhou a revista e presenciou quando eles encontraram as drogas e a arma dentro de um cesto de roupas. Adolescente infrator guardava, para fins de tráfico, 278 (duzentas e setenta e oito) pedras de crack no total de 69,22g (sessenta e nova gramas e vinte e duas decigramas) portava e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, revólver, calibre.32, com 06 (seis) munições, calibre .32, além de uma balança de precisão e o valor de R$ 30,00. A medida socioeducativa de liberdade assistida está justificada pelo magistrado. O representado não comprovou matrícula e frequência escolar, exercício de atividade laborativa, possui diagnósticos de dislexia, TOD, TDAH, não faz acompanhamento psicológico e não toma medicação. Comprovada a necessidade de acompanhamento. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 124.0462.9000.2500

710 - TJRJ. Estelionato. «Habeas corpus». Golpes praticados na internet, através da venda de produtos pelo site mercado livre. Denúncia. Admissibilidade das ações penais. Irresignação da defesa. Pleito de trancamento das demandas lastreado na ilicitude de provas, ausência de justa causa e inépcia da inicial. Subsidiariamente, postula fixação da competência em um único juízo para processar e julgar todos os feitos. Improsperável. CP, art. 171. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«1 - In casu, as ações penais que foram instruídas com cópias extraídas de um inquérito, não estão impregnadas de qualquer vício, mormente quanto à violação ao princípio do contraditório Isso porque o inquérito policial constitui mera peça informativa para a formação da opinio delicti do órgão acusador, razão pela qual os elementos ali angariados não são considerados imprescindíveis à propositura da ação penal. 2 - Como cediço, a regra para o trancamento da ação... ()

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Doc. 241.1030.1493.1794

711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se, de todo, descabida. 2 - A ofensa a dispositivos insertos na CF/88 há de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Carta Política, e não pela via dos aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7328.6100

712 - TAMG. Recurso. Sentença. Intimação por via postal. Advogado. Mudança de endereço. Falta de comunicação ao juízo. Validade do ato. Intempestividade do recurso. CPC/1973, art. 508.

«Sempre que ocorre mudança no endereço indicado, cumpre ao advogado fazer imediata comunicação ao escrivão do feito, a fim de que este fique ciente do novo endereço para o envio de intimações. Não feita essa comunicação em tempo oportuno, a intimação remetida ao endereço constante dos autos, através da carta postal, se aperfeiçoa, ditando o início do prazo recursal. Escoado o prazo assinalado no , firmada estará a intempestividade do recurso interposto após ... ()

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Doc. 897.2920.3428.4610

713 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO.

Alegação de nulidade. Descabimento. Hipótese em que a carta de citação foi recebida no endereço do réu obtido junto ao Sisbajud e teve seu AR assinado, duas vezes e sem ressalvas, por funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondência. Regularidade. , § 4º. Não há elementos nos autos a refutar a validade do ato. Escritura de venda e compra desse imóvel que, por si só, é inapta para indicar a efetiva mudança do agravante. Decisão mantida. Recurs... ()

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Doc. 887.5373.1333.0751

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que que indeferiu o pedido de aditamento do auto de arrematação do imóvel para inclusão de duas vagas de garagem. Inconformismo do terceiro arrematante. Vagas de garagem que embora não incluídas no auto de arrematação, constaram na avaliação e foram previstas no edital de leilão. Apesar da existência de matrículas autônomas, cabe a submissão da carta de arrematação ao descrito no edital da Leilão. Decisão reformada. Recurso... ()

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Doc. 162.9390.0000.2000

715 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e direito civil. Direito de resposta. Reanálise de matéria fática. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. A reanálise do conteúdo da carta de resposta e a sua apreciação à luz da Lei de Imprensa demandam incursão em matéria fática e reanálise de legislação infraconstitucional, o que não se admite na via estreita do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 675.8185.5021.3553

716 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em plataforma de acordo, fundada em parcela de compra com cartão de crédito, cuja quitação foi efetuada na data de vencimento - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 10.000,00 - Contestação fundada em alegação de regular exercício de direito, eis que havia a pendência em aberto - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve prova da pe... ()

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Doc. 684.3437.6283.3299

717 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora indique vaga para atendimento do autor ou para que custeie o tratamento na clínica que o autor já frequentava, realizando as terapias descritas no laudo médico, iniciando-se o tratamento ou custeio em clínica especializada no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da operadora. ... ()

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Doc. 469.7954.2318.9090

718 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - Cartão de crédito/débito - Compra não reconhecida pelo consumidor - Uso do cartão original e senha pessoal do correntista em transação destoante do perfil de consumo - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Ausência de excludentes - Necessidade de restituição do valor indevidamente debitado da conta do autor - DANO MORAL - Descabimento - Dívida não in... ()

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Doc. 949.1832.9865.2668

719 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - SERASA - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE BAIXA - DANO MORAL - 1.

Dívida oriunda de cartão de crédito que foi regularmente inscrita no SERASA - 2. Realização de acordo com quitação integral da dívida - 3. Omissão da credor quanto à baixa da negativação - 4. Dano moral inequívoco - 5. Indenização fixada em R$4.000,00, o que se mostra proporcional à situação socioeconômica da parte e ao valor da dívida - 6. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 211.2101.1218.6511

720 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I (23 vezes) e CP, art. 121, § 2º, I e CP, art. 14, II (21 vezes), na forma do CP, art. 70 e CP, art. 344, na forma do CP, art. 69. Discussão acerca da competência para julgamento do feito. Aplicação da regra da teoria do resultado descrita no CPP, art. 70. Pleito de aplicação excepcional da teoria da ação. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo incólume o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, o qual, aplicando a teoria do resultado descrita do , decidiu pela permanência, na Comarca de Guarapari/ES, da ação penal que imputa aos recorrentes a prática de 23 (vinte e três) homicídios qualificados consumados (, § 2º, I) e 21 (vinte e um) homicídios tentados... ()

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Doc. 246.6423.2516.3549

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMOS E RENEGOCIAÇÕES - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO IMPUGNADAS - DÉBITO COMPROVADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. -

Conforme entendimento jurisprudencial, não se exige para a propositura de ação monitória a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito alegado, não havendo que se falar em carência da ação. - O julgamento antecipado da lide, com base em provas documentais, não configura cerceamento de defesa quando os elementos constan... ()

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Doc. 601.7015.7109.2970

722 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO PARCIALMENTE PRESCRITA. «DIES INTERPELLAT PRO HOMINE". DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO. O TERMO INTERPELA NO LUGAR DO CREDOR. EXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação da requerida contra sentença de parcial acolhimento dos embargos monitórios e parcial procedência da ação monitória. A sentença reconheceu a prescrição parcial das mensalidades do plano de saúde, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, constituindo título executivo judicial no montante de R$ 425,24 por quatro parcelas vencidas em 2018. 2. O contrato firmado entre as partes e os comprovantes de dívida anexados constituem prova documental hábil para embasar a ação moni... ()

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Doc. 146.8983.5004.7700

723 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Ausência de elementos de prova suficientes para legitimar, a pesada carga acusatória posta na denúncia. Impossibilidade de incriminar o recorrido como autor de homicídio qualificado. Excesso de denúncia configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8170.4764.0671

724 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. (a) modificação legal do procedimento no curso do processo. Necessidade novo interrogatório ao cabo do processo. Oportunidade para o requerimento. Não aproveitamento. Preclusão. Audiência após as alegações finais sobre documento juntado. Segundo interrogatório. Ilegalidade. Ausência. (b) defensor dativo. Juntada de documento. Ausência de intimação pessoal para se manifestar a respeito. Desnecessidade, no contexto. Designação de audiência para ouvir o autor do escrito, com a intimação das partes. Eiva. Não ocorrência. (c) oitiva de testemunha de acusação não arrolada na denúncia. Modificação do cenário fático processual. Possibilidade de requerimento de diligências, ou sua determinação de ofício. Irrelevância do elemento na motivação da sentença. Prejuízo. Ausência.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há falar em violação do devido processo legal, dada a ausência de novo interrogatório, nos moldes da Lei 11.719/08, quando, existente oportunidade para a solicitação respectiva, queda inerte a Defesa. In ca... ()

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Doc. 168.5961.2677.5600

725 - TJSP. *Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Recurso de ambas as partes. Prescrição e Decadência - Inocorrência - Incidência do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão de direito material não prescrita - Recurso do réu negado. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos das parcelas em benefício previdenciário da autora - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Descabimento - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Contratação de cartão de crédito consignado demonstrada, com saques e crédito em conta corrente - Vício de consentimento não demonstrado - Cobranças realizadas em exercício regular de direito - Danos morais não evidenciados - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso do réu provido, prejudicado o apelo da autora. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.*

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Doc. 768.2696.0038.5549

726 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, contendo «dados» que não foram impugnados, e detalham suficientemente... ()

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Doc. 470.1631.2246.8840

727 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

Improcedência. Legalidade do contrato e adequação à forma de contratação de empréstimo consignado, com as taxas de juros aplicáveis a esta modalidade de contrato. Insatisfação do autor. Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois a intenção do autor era a contratação de empréstimo consig... ()

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Doc. 519.6459.3278.2769

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de carga de transportadora. Entorpecentes transportados junto a carga de calcário. Agravante que alega não ter sido notificada da apreensão, ficando impedida de retirar, perante o armazém depositário, sua carga. Prejuízo advindo do mau armazenamento. Decisão a quo que entendeu pela ilegitimidade passiva da FESP para a causa. Insurgência. Afastamento. 1. Transporte de drogas (maconha) junto à carga de calcário da agrava... ()

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Doc. 231.0021.0770.6331

729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Escritura pública de confissão de dívida. Acórdão que aplica multa protelatória nos primeiros embargos de declaração. Desnecessidade de recolhimento prévio da multa.

1 - O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do , reproduzido no § 3º do , só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios. 2 - O Tribunal a quo entendeu que, ao se verificar o inadimplemento da obrigação de entregar coisa incerta, o credor poderia manejar a execução por quantia certa, uma vez que o título exequendo (Escritura de Confissão de Dívida) pre... ()

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Doc. 991.7109.2596.1136

730 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito e renegociação de saldo devedor - Sentença de improcedência - PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - APELO DA AUTORA - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária realiza... ()

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Doc. 696.2496.6125.3986

731 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. PROMOÇÃO VERTICAL. DESCONSIDERAÇÃO DE DIPLOMA DE BACHARELADO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou ordem de segurança e extinguiu o processo, negando a consideração do diploma de Bacharelado em Administração para fins de promoção vertical, alegando carga horária insuficiente devido ao aproveitamento de disciplinas de curso anterior. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração do diploma de bacharelado por aproveitamento de matérias viola a legalidade; (ii) estabelecer se o diploma apresentado pelo imp... ()

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Doc. 550.5491.1656.1123

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EXTRATO DE CONTA CORRENTE E FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA -

Para a constituição do crédito em ação monitória, é indispensável a apresentação de documento escrito que demonstre a existência de vínculo jurídico válido entre as partes, tais como, à luz da Súmula 247 do c. STJ, o «contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito". - A utilização do cartão do crédito demonstra a anuência do consumidor, ainda que tácita, quanto ao parcelamento rotativo da parte inadimplida e posterior cobrança... ()

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Doc. 651.0967.8843.2641

733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA -

Pretensão dos autores de declarar a nulidade da escritura pública dos imóveis objeto dos autos com a condenação dos requeridos na restituição dos alugueres recebidos - Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 330, III e 485, I, ambos do Código de Processo Civil - Irresignação que não comporta cumprimento - Gratuidade da justiça deferida em favor dos recorrentes - Mérito -... ()

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Doc. 795.4545.9180.4381

734 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021 . Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/91, art. 39, caput), e a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, a decisão agravada deu exato cumprimento ao decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. No presente caso concreto, o TRT de origem, ao julgar o agravo de petição da reclamante registrou apenas que «merece reforma a decisão de origem para que seja observado o índice do IPCA-e para correção monetária". Note-se, portanto, que o título executivo judicial não transitou em julgado quanto ao índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas devidos na presente reclamação. Além disso, conforme se observa, a sentença da cognição trouxe disposição somente acerca dos juros a serem aplicáveis. Conquanto a controvérsia não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC Acórdão/STF e, ainda, que o título executivo tenha feito menção aos juros de mora, nada dispondo acerca do índice de correção monetária, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no CF/88, art. 102, § 3º, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência de julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. A existência de previsão no título executivo somente em relação à taxa de juros não afasta a aplicação do Tema 1.191, já que o STF decidiu a questão da correção monetária e aplicação dos juros de mora de forma conjunta. Assim, irretocável a decisão agravada que aplicou a tese firmada pela Suprema Corte de maneira integral evitando a existência de bis in idem e enriquecimento sem causa. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9240.9779.0514

735 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a submissão ao tribunal do Júri. Réu pronunciado. Inexistência de desídia estatal. Constrangimento ilegal não configurado. Recomendação de celeridade no julgamento de recurso em sentido estrito. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento de que «[a] aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TU... ()

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Doc. 784.4097.9441.1778

736 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve óbices ao registro de carta de adjudicação referente a imóvel. Os recorrentes alegam que não há exigência legal para inclusão de antigos compromissários no polo passivo da ação de adjudicação compulsória e que o recolhimento do ITBI foi realizado corretamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o registro do título judicial depende da prévia inscrição de contr... ()

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Doc. 140.3545.9013.2900

737 - TJSP. Prescrição. Prazo. Duplicata prescrita. Ação de cobrança oriunda de venda e compra, representada pelas notas fiscais-faturas e comprovantes de entrega das mercadorias denotativos da existência de dívida líquida e certa. Aplicação do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8004.3200

738 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Subtração de caminhão, carga, armamento, colete à prova de balas e veículo de escolta. Idoneidade das palavras das vítimas e policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recursos não provido.

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Doc. 165.2472.9012.2200

739 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de carga. Roubo de mercadoria. Sub-rogação da seguradora. Ausência de cláusula que exigisse escolta ou outro meio de prevenção contra o roubo na apólice de seguro. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Força maior caracterizada. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0008.1800

740 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Roubo de carga. Excludente de força maior rejeitada. Caminhão que deveria acompanhar outros dois, com escolta. Comboio para evitar eventual ação de criminosos. Não observância da orientação. Responsabilidade da transportadora pelo risco assumido. Indenização devida. Recurso não provido

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Doc. 974.5474.4847.0903

741 - TJSP. Apelação Cível. Ação de ressarcimento decorrente de contrato de seguro. Transporte de mercadorias. Roubo de mercadorias. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de consumo inexistente. Ausência de rastreamento, monitoramento ou escolta da carga. Descumprimento contratual. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 158.2462.6001.3500

742 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização. Simples cobrança extrajudicial da dívida, sem maiores repercussões, cuja pretensão de cobrança judicial se encontra prescrita. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 319.7217.4195.6024

743 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCLUSÃO. - I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória e julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 180.329,89. A parte embargante alega, no mérito, iliquidez do título, taxa de juros abusiva e falta de assinatura no contrato. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se (i) há existência de prova escrita que comprove o crédito alegado; (ii) a proposta de ... ()

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Doc. 103.1674.7487.6400

744 - TRT2. Convenção coletiva. Professor. Redução de carga horária. Comunicação por escrito exigida em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Obrigação de dispensar o empregado sem justa causa em caso de recusa. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. A norma coletiva deve ser respeitada (, XXVI). Se a norma coletiva prevê, para hipótese específica de sua área de abrangência, regulamentação diversa do entendimento previsto em Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST. deve ser afastada a aplicabilidade do verbete sumular para a hipótese em exame.»

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Doc. 232.7824.4150.6845

745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo. Tendo o autor da ação monitória atendido a todos os requisitos legais, não se há de falar em inépcia da inicial.

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Doc. 338.9709.3435.3717

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DO BLOQUEIO DO CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DA AGRAVANTE, RELATIVAMENTE AOS RECEBÍVEIS DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO -

Irresignação da parte requerida - Cabimento do pleito subsidiário - Operações com cartão que se equiparam ao faturamento da empresa e que, de igual forma, devem ser penhorados - AI que julgou pela penhora do rendimento da empresa agravante e que deve ser seguido em termos similares no presente Agravo - Constrição que deve ser restrita a 10% do valor pertinente ao faturamento com cartões - r. decisão reformada em parte - RECURSO PROVIDO

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Doc. 122.3238.6813.0095

747 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Controvérsia recursal restrita à condenação do requerido ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Réu citado por hora certa e representado por Defensor Público. A representação do requerido por curador especial decorrente do ato citatório por hora certa não ocasiona, obrigatoriamente, o reconhecimento da gratuidade judiciária. A benesse da justiça gratuita é benefício de caráter pessoal, impossível de ... ()

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Doc. 354.8489.6285.6814

748 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Autora que admite relação jurídica com a ré. Ausência de impugnação específica dos lançamentos de faturas. Saldo devedor do cartão compatível com dívida inscrita. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Condenação da patrona da autora por litigância de má-fé com imposição de multa e indenização. Impossibilidade. Eventual violação dos deveres processuais pe... ()

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Doc. 225.1121.9203.6950

749 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O autor admite ter realizado o pagamento parcial das faturas do cartão de crédito disponibilizado pelo réu. O montante remanescente inadimplido foi incluído no crédito «Parcelado Fácil (automático)», que trata de parcelamento automático do saldo remanescente, conforme descrito expressamente nas faturas. Resolução 4.549/2017 do Bacen que prevê a possibilidade de financiamento automático do sal... ()

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Doc. 195.2744.8006.9700

750 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Tramitação regular. Demora processual imputada à defesa. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame de sua ocorrência. 2 - No presente feito, em 16/10/2015 determinou-se a prisão temporária do paciente, sendo recebida a denúncia em 12/2/2016, oportunidade em que se decretou a segregação preventiva dos réus, expedindo-se várias cartas precatórias pa... ()

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