Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Direito penal.. Ato infracional equiparado ao habeas corpus tráfico de drogas. Provas testemunhais. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

452 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Homicídio. Sentença de pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo. Inexistência. Alegações finais. Prescindibilidade. Inércia da defesa, devidamente intimada para realização do ato. CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.

453 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO.

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA OU TURBAÇÃO PRATICADA PELA PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA- USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO - ADMISSÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ÂNIMO DE DONO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS ACESSOS PELOS MORADORES LOCAIS - MULTA APLICADA À PARTE AUTORA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE. - A

455 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA - DÍVIDA INSCRITA RELATIVA A TAXA JUDICIÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL DA QUAL SOMENTE A AUTORA FEZ PARTE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ -

456 - TRT2. Dano moral. Retenção indevida da CTPS não evidenciada. Ausência de ato ilícito por parte do empregador. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

457 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Fechamento de fato da sociedade empresária, com a cessação de suas atividades sem a correspondente baixa no registro do comércio. Ato que permite a aplicação da teoria da desconsideração. Deferimento. Recurso provido em parte.

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458 - TJSP. Embargos de declaração. Contradição reconhecida de ofício. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 492 - repercussão geral): «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Contrato padrão insuficiente para constituir o vínculo associativo. Eventuais pagamentos das despesas mensais vencidas, bem como eventuais assinaturas em lista de presença de assembleias de condomínio não se prestam para autorizar a cobrança. Obrigações inscritas no próprio título aquisitivo e no estatuto social não podem ensejar a cobrança de encargos cobrados por associação de moradores. Necessidade de expressa anuência dos proprietários, com adesão inequívoca ao ato que institui o encargo. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao caso concreto, em razão do princípio da irretroatividade das leis. Tendo em vista que a parte embargada adquiriu o lote antes do início da vigência da Lei 13.465/17, não era associada formal e expressamente antes da Lei 13.465/2017 e após a lei também não aderiu, as taxas associativas não poderiam ser cobradas antes mesmo da notificação extrajudicial em abril/2019. Omissões apontadas. Se demonstrado que além das taxas associativas estava incluído o consumo de água na cobrança do Proc. 1001805-29.2020.8.26.0338 em que foi celebrado o acordo que fora anulado na presente demanda, os valores referentes às taxas de consumo de água do período compreendido no referido acordo não deverão ser devolvidos. Valores de taxas associativas referentes ao período de janeiro/2019 a abril/2019, incluídos no acordo anulado devem ser devolvidas. Devolução das taxas associativas objeto do acordo anulado que deverá ser feita em uma única parcela. Inexistência de enriquecimento sem causa. Reconhecida contradição de ofício e acolhidos os embargos, com a consequente modificação de parte do julgado

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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRESA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DA AÇÃO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO NO NOME DA ÚNICA SÓCIA - REGULARIDADE - VÍCIO PROCESSUAL NÃO SANADO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

460 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal. Efetivação do ato por correspondência, com aviso de recebimento. Validade. Desnecessidade de pedido da parte contrária. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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461 - TJSP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento de defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré apelante, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigibilidade do débito.

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462 - STJ. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Ministro de estado da educação. Ato omissivo. Requerimentos administrativos de expedição de certidões e de prestação de informações. Ordem concedida em parte.

463 - TJSP. Recurso. Representação processual. Parte que não providenciou a regularização de sua representação processual mesmo após chance dada pelo relator sorteado. Impossibilidade de a parte postular em juízo desacompanhada do causídico. Ato privativo da advocacia, a teor do Lei 8906/1994, art. 1º, I (Estatuto da Advocacia). Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Apelação não conhecida.

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464 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C. DANOS MORAIS. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELO CORREIO. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO CITATÓRIO NÃO ELIDIDA PELO APELANTE. ÔNUS QUE LHE CABIA. SENTENÇA MANTIDA.

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465 - TJSP. Execução. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante CPC, art. 774, IV. Terceira informante que não é parte na execução que prestou as informações determinadas pelo juízo. Em tais circunstâncias não é caso de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, não obstante o fato de não concordar a exequente com as informações que foram prestadas nos autos. Recurso provido

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466 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO.

467 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada. Agravo não provido.

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468 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada. Agravo não provido.

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469 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Condenação baseada prova dos autos. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

470 - TRT2. Sentença. Unicidade do ato decisório. Desrespeito. Nulidade absoluta a ser decretada «ex officio». CPC/1973, art. 458.

471 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Decretação da prisão preventiva por representação da autoridade policial ratificada por parecer ministerial. Decisão judicial baseada, sobretudo, no reconhecimento do agente por parte das testemunhas (funcionárias da segunda requerida). Cumprimento do mandado de prisão com condução do autor à delegacia de polícia. Oportunidade na qual as testemunhas foram chamadas para ratificar ou revogar a identificação. Declaração de cometimento de equívoco por parte das testemunhas. Imediata liberação do requerente. Segregação cautelar por curto período de tempo. Ordem judicial de prisão preventiva proferida em estrita consonância com Lei e com o princípio da persuasão racional. Irrelevância do reconhecimento errôneo por parte das testemunhas, pois preenchidos, no momento dos fatos, os requisitos necessários para a prisão. Ausência de arbitrariedade ou ilegalidade. Erro judiciário inexistente. Responsabilidade civil do estado não configurada. Responsabilidade da segunda requerida igualmente afastada. Pessoa jurídica empregadora que não responde por ato de seus prepostos quando desprovidos de dolo ou culpa, pois rompido o nexo causal. Ademais, notícia de crime à autoridade policial que configura exercício regular de um direito, exceto se comprovada a má-fé do comunicante, o que não é o caso. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso conhecido e desprovido.

472 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

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473 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Assembleia. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Inconformismo dos autores. Parcial cabimento, somente no que se refere ao valor da causa, mantida a extinção. Concessão de isenção quanto ao recolhimento do preparo recursal. Lei processual que permite conceder, a apenas alguns atos, isenção quanto ao recolhimento de custas. Valor da causa que foi corrigido em sentença. Juízo «a quo» que alterou o valor da causa, em consonância com o valor do imóvel que foi objeto de votação para a venda, na assembleia que se pretende anular. Ações declaratórias em que o pedido de nulidade de ato jurídico não traz benefício econômico direto e imediato aos litigantes. Reconhecimento. Valor da causa que deve ser estimado, ou seja, realizado por estimativa, aplicado montante razoável. Fixação do valor da causa em 1% do valor do imóvel, objeto da assembleia que se pretende anular. Necessidade. Extinção do processo por ilegitimidade passiva de parte. Réu que, em contestação, indicou o polo passivo correto. Autores que, em réplica, nada manifestaram. Ônus do qual não se desincumbiram. Inércia que obrou em desfavor dos autores, que, tendo oportunidade de correção, ficaram silentes. Extinção bem decretada. Ajuste na sentença apenas quanto ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

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474 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Anulação de ato administrativo unilateral de rescisão contratual - Trânsito em julgado - Permanência de cobrança de multa em desfavor da parte impetrada - Requisitos da tutela de urgência presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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475 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora nos cadastros de cheques sem fundos. Cabimento. Autora que concorreu para o evento danoso, na medida em que encerrou sua conta corrente sem deixar fundos suficientes para saldar eventuais cheques pré-datados, por ela regularmente emitidos. Ocorrência, «a posteriori», de falha na prestação de serviços bancários que diante da regular quitação da dívida manteve o nome de sua antiga correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Impossibilidade de se responsabilizar a corré (Serasa) pelo evento danoso, por falta de nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito por parte da corré e o dano ocorrido. Recurso da Serasa provido.

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476 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MSE PARA ADVERTÊNCIA.

477 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO PÔS FIM À FASE COGNITIVA, MAS APENAS DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO DEMANDADO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO POR ELE APRESENTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

478 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despacho que, na forma de ato ordinatório, determinou a intimação da parte exequente acerca da impugnação apresentada. Despacho de mero expediente sem cunho decisório. CPC, art. 1.001. Pedido de cancelamento da Leilão ainda não foi apreciado em primeiro grau, não merecendo conhecimento sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, verifica-se que há condenação do ora recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente à 10% do crédito em execução, consoante decisão de fls. 1949, daqueles, não se verificando, numa análise sumária, a relevância da fundamentação. Recurso não conhecido

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479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão dirigida contra norma abstrata. Ausência de ato de efeitos concretos. Imputação à autoridade coatora não atenta contra direito líquido e certo da parte impetrante. Lei em tese. Incidência do enunciado da Súmula 266/STF.

480 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. Pretensão que visa à designação de nova audiência ao argumento de não ter a parte conseguido ingressar no ato originário. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, a não revelar caso que recomende a mitigação do rigor da lei. O mesmo link de acesso foi enviado às partes, aos advogados, às testemunhas e ao juízo. Somente o réu e sua patrona supostamente não lograram ingressar na audiência. Hipótese, ademais, em que as pretensões contrapostas (ação e reconvenção) foram analisadas por sentença já transitada em julgado. Prejuízo elidido. Recurso não conhecido.

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481 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Falecimento da coexecutada. Nulidade dos atos processuais praticados. Descabimento. Hipótese em que desde a data da morte não houve qualquer ato executivo que pudesse trazer prejuízo aos seus sucessores. Óbito noticiado nos autos quase dois anos após sua ocorrência, sendo que o coexecutado era marido da parte falecida. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

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482 - TJSP. Agravo de instrumento - Nulidade por ausência de intimação de ato decisório em nome de todos os patronos indicados pela parte - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - CPC, art. 278 - Parte que somente alegou a nulidade quando intimada da r. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Diversas oportunidades anteriores para alegação da Ementa: Agravo de instrumento - Nulidade por ausência de intimação de ato decisório em nome de todos os patronos indicados pela parte - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - CPC, art. 278 - Parte que somente alegou a nulidade quando intimada da r. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Diversas oportunidades anteriores para alegação da nulidade - Preclusão consumada - Comportamento anterior que deve ser prestigiado, sob pena de violação à boa-fé objetiva - Precedente desta Turma - Negado provimento ao recurso.

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483 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Invalidade e ineficácia de ato jurídico. Sociedade Comercial. Empresa integrante de espólio de sócio. Indeferimento da antecipação para suspender eficácia de ata de reunião de sócios. Alegação de irregularidade na eleição de administradora. Quotas de sociedades que, assim como os demais bens integrantes do espólio, devem ser administradas pela inventariante, até que seja promovida a partilha. Inaplicabilidade, no particular, das regras de condomínio entre os herdeiros, a subtrair a validade da ata da reunião paralela por eles levada a efeito e em que elegeram a agravada, como administradora das empresas do espólio. Suspensão dos efeitos desta ata que, ao menos nesta análise perfunctória, se afigura de rigor. Recurso do espólio provido para este fim, prejudicado o das partes contrárias.

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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. CONTRATO FORMALIZADO E RECONHECIDO EM CARTÓRIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. REGULARIDADE DO ATO DE CESSÃO. REFORMA DA DECISÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DA CESSIONÁRIA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PATRONA DA AGRAVADA.

485 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cobrança indevida realizada tanto extra quanto judicialmente. Indenização devida. Ocorrência de culpa concorrente dos autores da ação indenizatória. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

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486 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DO USO DA MARCA «AMIL», SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E DO QUADRO DE SÓCIOS QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MESMO CNPJ E MESMO ENDEREÇO. USO INDEVIDO DA MARCA PELA RÉ, CLÍNICA DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, DANDO A ENTENDER QUE FAZIA PARTE DO QUADRO DE CREDENCIADOS DO PLANO DE SAÚDE. INTUITO PARASITÁRIO, INDUZINDO A ERRO O PÚBLICO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.

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487 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - AUTOR EXCLUÍDO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO ATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE FOI INDICIADO EM DOIS PROCEDIMENTOS POR ATO INFRACIONAL. CANDIDATO QUE ADMITIU PRONTAMENTE A EXISTÊNCIA TAIS PROCEDIMENTOS - OMISSÃO DOLOSA NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTOS POR ATO INFRACIONAL EXTINTOS SEM QUE O CANDIDATO TENHA SOFRIDO QUALQUER CONDENAÇÃO POR PARTE DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INDICIAMENTOS QUE, POR SI, NÃO PODEM EMBASAR A CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR - ILEGALIDADE DO ATO ATACADO FRENTE AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MORAL QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO NO RECURSO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CERTAME, A FIM DE QUE O AUTOR PROSSIGA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME - MANUTENÇÃO - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO PROVIDO

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488 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição. Sexta parte. Impossibilidade. Ato omissivo da administração. Súmula 85/STJ. Incidência. Recurso especial provido.

489 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE INSTAURA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA, INCONTINENTI, A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 92 DO TST. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRÉVIOS E DE EVIDENCIAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. É cabível Mandado de Segurança contra ato que, conquanto determine a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, promove, incontinenti, constrição patrimonial dos sócios. A medida se justifica tanto para evitar prejuízos imediatos e de difícil reparação quanto pelo fato de não haver recurso contra aquela decisão, restando, assim, mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 92 desta Corte. 2. Impende apreciar, por consequência, a pertinência dos fundamentos externados no ato inquinado de coator quanto ao poder geral de cautela, a fim de perquirir sobre a apontada violação de direito líquido e certo. E, nos termos do CPC/2015, art. 300, é mister que o ato coator aponte as evidências pelas quais o juiz entendeu por bem lançar mão do poder geral de cautela. 3. No caso, observa-se que, apesar de fazer referência aos arts. 279 (em nítido erro material na indicação do dispositivo), 300 e 301 do CPC/2015, o ato coator não está efetivamente fundamentado, pois não indica as razões para que se exercesse o poder geral de cautela. Com efeito, não explicitou a autoridade coatora indício algum de fraude ou de insolvência notória da parte que ensejasse a adoção imediata de medidas constritivas. Assim, a ausência de razões substanciais para a constrição do patrimônio dos ora impetrantes torna arbitrária a ordem emanada do ato, de modo que não havia espaço para utilização do poder geral de cautela antes de formalizado o contraditório e oportunizada a ampla defesa. Logo, somente após proferida sentença no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já instaurado no processo matriz é que poderá haver constrição patrimonial. 4. É possível divisar, nesse contexto, a ocorrência de violação do direito líquido e certo dos impetrantes de não terem seu patrimônio constrito antes de finalizado o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a dar concretude integral ao postulado do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos como garantias fundamentais no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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490 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Caracterização. Alegada atipicidade da conduta do acusado. Descabimento. Ausência de prova de que não possuía consciência da ilicitude do ato praticado e de que teria sido seduzido pela vítima. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Precedentes.

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Precedentes.

493 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da Gratificação de Representação Incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei Complementar 1026/07. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do Presidente daquele órgão e do Superintendente da SPPREV. Validade da impetração. Legitimação de ambas as autoridades por se tratar de ato complexo, do qual ambas participam. Concessão do benefício, bem como sua manutenção que dependem das informações prestadas pelo Tribunal de Contas à SPPREV. Lei Complementar Estadual 1010/07, e Decreto 52046/07, que aprovou o regulamento da SSPREV. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARÊNCIA DE RECURSOS DO CO-AUTOR - INDEFERIMENTO MANTIDO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 139 NÃO COMPROVADA. SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL VERTICAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO ILEGAIS POR PARTE DO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA SERVIDORA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE DO SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

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496 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A UMA LITISCONSORTE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

497 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Existência do ato jurídico. Publicação da decisão em cartório. Constrangimento ilegal reconhecido.

498 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO VÁLIDA DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE NA SUSEP. IRREGULARIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NO DECISUM. Trata-se de Agravo Interno contra decisão unipessoal que manteve a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, que considerou deserto o apelo, em razão da apresentação incompleta da documentação exigida pelo Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para garantia da execução trabalhista, (CLT, art. 899, § 11). No caso, a parte Recorrente não trouxe aos autos certidão válida de regularidade da sociedade seguradora perante aSUSEP(art. 5º, III), visto que a apresentada está vencida . Destaque-se, ainda, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora junto à SUSEP deveria ter observado o prazo de 8 (oito) dias alusivo ao Recurso de Revista, o que não ocorreu na presente hipótese. Logo, não se justifica a abertura de prazo para regularização do preparo, prevista na OJ 140 da SBDI-1 e no CPC, art. 1.007, § 5º, visto que o caso não é de recolhimento insuficiente de custas processuais ou do depósito recursal, e sim de irregularidade da garantia apresentada pela parte reclamada quando da interposição do seu apelo extraordinário. Agravo conhecido e não provido.

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499 - TJSP. Intimação. Penhora. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada deferida. Intimação dos sócios para que tomem ciência da constrição incidente sobre bem pertencente à devedora. Desnecessidade, uma vez que o ato não lhes causa prejuízo. Recurso provido na parte conhecida.

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500 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado. Nulidade da citação postal - Ocorrência, ante a demonstração de que o devedor não residia mais no endereço ao qual foi enviada a carta - Posterior comparecimento do executado que supriu o vício do ato de comunicação processual, fluindo a partir daquela data o prazo para apresentação de sua defesa - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Preservação dos atos processuais praticados. Prescrição não verificada - Interrupção do prazo quinquenal operado com o despacho que ordenou a citação, retroagindo à data de propositura da ação - Ausência de desídia da parte exequente em adotar as providências necessárias para viabilizar a citação - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.

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