DOC. 163.7625.3007.0800

TJSP. Estupro. Violência presumida. Caracterização. Alegada atipicidade da conduta do acusado. Descabimento. Ausência de prova de que não possuía consciência da ilicitude do ato praticado e de que teria sido seduzido pela vítima. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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