Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada. Agravo não provido.

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302 - TJSP. Agravo de instrumento - Agravantes que, no ato de interposição do recurso, deixaram de comprovar o recolhimento do preparo - Determinação para recolhimento em dobro, conforme disposto no art. 1.007, §4º, do CPC - Agravantes que, contudo, comprovaram o recolhimento do preparo de forma simples. Fato gerador do preparo, ademais, que se opera com o protocolo do recurso - Interposição do recurso no ano de 2025 - Agravantes, todavia, que consideraram a UFESP relativa ao ano de 2024 - Já tendo sido concedida oportunidade à parte, faz-se vedada a disponibilização de novo prazo para complementação - Precedentes - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Realização de atos necessários à penhora antes da adesão da parte a parcelamento tributário. Ato constritivo não finalizado. Exclusão do parcelamento. Determinação de penhora por meio do bacen-jud. Possibilidade.

304 - TJSP. Ação de reparação de danos por ato ilícito. Empréstimo pessoal. Alegação da autora de abusividade da taxa de juros. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade em parte. Configurada a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco - 17% a.m. Limitação da taxa de juros com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central. Dano moral não configurado. Não houve prática de ato ilícito pelo banco e o contrato foi firmado de forma voluntária pela autora, que se utilizou do montante disponibilizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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305 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam». Funcionária pública municipal. Mandado de segurança preventivo. Concurso público. Impossibilidade jurídica do registro da admissão da servidora, pelo Tribunal de Contas. Fundamentação da decisão na suposta ocorrência de irregularidades no edital do certame. Impetração contra o ato do presidente do e. Tribunal de Contas e contra o prefeito municipal. Validade. Necessidade do chamamento ao processo do alcaide como litisconsorte necessário. Determinação de instauração do procedimento administrativo como ato do prefeito. Litigante que faz parte da relação jurídica processual que se quer destituir. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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306 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada. Agravo não provido.

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO A APELANTE/RÉ REPRESENTADA NO ATO POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DESTA DE ABUSO DE PODER E MÁ-FÉ POR PARTE DO MANDATÁRIO. TESE DESPROVIDA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISDUM, QUE SE MANTÉM.

308 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Preclusão. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ato processual praticado por procurador após a morte da parte outorgante. Ausência de má-fé e prejuízo aos sucessores. Princípio da instrumentalidade das formas.

309 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO - ACEITAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA AO CANCELAMENTO DO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA MESMA DÍVIDA FISCAL - CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS PELA MESMA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À DESONERAÇÃO OU ENTÃO A INVERSÃO DO REFERIDO ENCARGO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.

310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ERRADO FORNECIDO NA INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. INÉRCIA. DEVER LEGAL DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. PARTE LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. - A

311 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega, em síntese, ter sido surpreendido com a descoberta de que foi incluído como sócio nas empresas J.R.F. Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 01.692.481/0001-06 (fls. 39/46), e J.M.A. Serviços Temporários Ltda. CNPJ 01.416.430/0001-51 (fls. 50/63), afirmando acreditar tratar-se de Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega, em síntese, ter sido surpreendido com a descoberta de que foi incluído como sócio nas empresas J.R.F. Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 01.692.481/0001-06 (fls. 39/46), e J.M.A. Serviços Temporários Ltda. CNPJ 01.416.430/0001-51 (fls. 50/63), afirmando acreditar tratar-se de fraude conforme declarado nos boletins de ocorrência 3030/2013 e 520/201 (fls. 73/74 e 75/77). Pretensão de reconhecimento da nulidade dos atos administrativos emanados da requerida JUCESP, consistentes nos cadastros das empresas J.R.F. Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 01.692.481/0001-06 e J.M.A. Serviços Temporários Ltda. CNPJ 01.416.430/0001-51, em seu nome, bem como de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.400,01 e morais no importe de R$50.000,00. Sentença de parcial procedência, exclusivamente para reconhecer a nulidade do ato jurídico. Recurso inominado da parte autora. Possibilidade. Omissão da recorrida que contribuiu para os danos sofridos pelo recorrente. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA PARTE AUTORA RECORRE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA ANULAR A SENTENÇA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DE ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO QUE CONHEÇO E DOU PROVIMENTO.

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313 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - A

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314 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Transferência de feriado. Não comprovação no ato da interposição do recurso. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte recorrente.

316 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato investigatório. Absolvição na esfera administrativa. Nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público. Direito à indenização.

317 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 155, §4º, IV DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DEDUZ TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL CUJA GRAVIDADE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EXTREMA, EM AFRONTA AO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. PRETENDE A APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SEMILIBERDADE.

318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. APRRENSÃO DE 89G DE COCAÍNA (PÓ). RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA POR SEU RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. O EFEITO SUSPENSIVO SÓ PODE SER CONCEDIDO EXCEPCIONALMENTE, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU IRREPARÁVEL À PARTE, SENDO REGRA O RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NÃO SENDO CABÍVEL, POIS, AO CASO PRESENTE. NO MÉRITO, REQUER QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM FACE DO APELANTE B.L. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA, POR MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA AMBOS OS APELANTES. MÉRITO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AOS ORA APELANTES FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SEJA PELA PROVA ORAL TOMADA EM JUÍZO DOS AGENTES DA LEI, SEJA PELA CONFISSÃO DO APELANTE E.L. AINDA QUE BUSCASSE ISENTAR DE QUALQUER RESPONSABILIDADE O ADOLESCENTE B.L. BEM COMO PELO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA AOS APELANTES. A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELOS ADOLESCENTES NESTES AUTOS, DEMONSTRA QUE ESTES NECESSITAM DE MEDIDAS QUE PROPICIEM A RESSOCIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO, COMO FORMA DE PRESERVAR NÃO APENAS A ORDEM PÚBLICA E A SEGURANÇA, MAS TAMBÉM E, PRINCIPALMENTE, OS PRÓPRIOS ADOLESCENTES INFRATORES. MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA A AMBOS OS APELANTES, COMO A QUE MELHOR ALCANÇARIA OS FINS DISPOSTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA.

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319 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

320 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA PREVIAMENTE NOTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. É prerrogativa do banco reduzir unilateralmente o limite de cartão de crédito da consumidora e restou comprovado que a consumidora foi previamente notificada da redução do limite por cartas. 2. Assim, não houve nenhum ato ilícito por parte do banco e não houve ofensa ao dever de informação a legitimar a majoração do limite de cartão de crédito por determinação judicial ou a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para afastar as condenações à majoração do limite de cartão de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. lmbd

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321 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente parâmetro legal para o arbitramento do dano moral, deve o julgador observar, no momento da fixação, os efeitos do ato lesivo e a condição econômica de ambas as partes, punindo o ofensor e prevenindo não repita o ato, compensando a vítima pelo sofrimento, sem ultrapassar a medida de compensação, inviabilizando eventual enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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322 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição. Intimação da parte para efetuar a regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.

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323 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CARACTERIZADO O HOMICÍDIO QUE OCASIONOU A MORTE DO SEGURADO - PARTE AUTORA FOI INDICIADA PELO CRIME - NÃO COMPROVADO ATO ILÍCITO PELA VÍTIMA OU AGRAVAMENTO DO RISCO INTENCIONAL - APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ AS GARANTIAS POR MORTE - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS LEGAIS - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM PARTES PROPORCIONAIS, DEVENDO A COTA PARTE DA AUTORA MARIA, PERMANECER DEPOSITADA EM JUÍZO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

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324 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Sistema bacenjud. Ato processual realizado antes da citação da parte contrária. Regime do CPC/1973. Necessidade de comprovação dos requisitos da tutela de natureza cautelar.

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. «PROGRAMA SUPERA RIO". PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A AGERIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, APLICANDO MULTA, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 23 DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

326 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE ADVOGADO DA ÁRVORE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS PELA PARTE, CONSOANTE PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1.

327 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. SEGURO-GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Embora admitida, nos termos do CLT, art. 899, § 11, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao interpor o recurso ordinário a parte colacionou a apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o recurso ordinário, nos termos do disposto no art. 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que, apesar de o recurso ordinário ter sido interposto antes do referido Ato Conjunto, foi aberto prazo para que a parte adequasse o seguro garantia, o que não foi atendido Recurso de revista não conhecido .

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328 - TJSP. Agravo de instrumento - Deserção reconhecida- Pedido de reforma para processamento do recurso - descabimento. Parte que de fato deixou de recolher uma taxa postal. Obrigação que constou expressamente em sentença. Em razão da ausência, expedido ato ordinatório para regularização em 48 horas. Por entender equivocado o ato, em sua percepção pessoal, subjetiva, o agravante nada manifestou. Decorrido Ementa: Agravo de instrumento - Deserção reconhecida- Pedido de reforma para processamento do recurso - descabimento. Parte que de fato deixou de recolher uma taxa postal. Obrigação que constou expressamente em sentença. Em razão da ausência, expedido ato ordinatório para regularização em 48 horas. Por entender equivocado o ato, em sua percepção pessoal, subjetiva, o agravante nada manifestou. Decorrido in albis o prazo opera-se a preclusão. Assim, não se trata de proporcionalidade ou razoabilidade, mas sim reconhecimento de que a própria parte recorrente deu azo à deserção ao não cumprir a ordem judicial, nada recolher, nada se manifestar, sequer pedido esclarecimentos. Deserção então bem reconhecida em razão da preclusão anterior - Decisão mantida - Recurso desprovido. 

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329 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao furto simples (CP, art. 155). Nulidade. Decisão de recebimento da representação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Relatório interprofissional. Elaboração. Faculdade do magistrado. Atipicidade material. Valor não insignificante. Reiteração na prática de atos infracionais. Habeas corpus não conhecido.

330 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, por deixar a requerente de promover ato que lhe competia para o prosseguimento do processo - Necessidade de intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) - Após a efetivação da citação, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sem expresso requerimento do réu, pois o desinteresse da autora não se presume (art. 485, §6º, do CPC e Súmula 240/STJ)- Sentença de extinção afastada - Recurso provido.* 

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331 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto regular. Posterior pagamento da divida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Inexistência de ato ilícito por parte do réu. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE INOCORRENTE - PARALISAÇÃO DA DEMANDA POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Falta procuração da parte agravada. Massa falida. Ausência do ato de nomeação do síndico. Juntada tardia. Desprovimento.

334 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A JUNTADA DE CÓPIA DO TESTAMENTO ARQUIVADO JUNTO AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU DAS ARTES - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE FAZ JUS À REQUISIÇÃO JUDICIAL DO DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONTINUIDADE DO PROCESSO - TABELIÃO QUE TERIA EXIGIDO O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PARA EMISSÃO DA CÓPIA - GRATUIDADE QUE COMPREENDE OS EMOLUMENTO DEVIDOS A NOTÁRIOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO NOTARIAL, SOB RISCO DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. IX DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU DAS ARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO TESTAMENTO DO «DE CUJUS», LÁ ARQUIVADO

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335 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE DESPESA CONDOMINIAL. Corte no fornecimento de água efetuado pelo condomínio. Ato ilícito configurado. Lesão a direito da personalidade demonstrada. Indenização moral caracterizada. Responsabilidade solidária entre condomínio e administradora. Sentença reformada, em parte. Recurso desprovido, em parte.     

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336 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ALEGADO ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ATO ILÍCITO POR PARTE DOS RÉUS.

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338 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Intimação pessoal da parte. Ato que não afasta a necessidade de intimação prévia dos advogados pela imprensa oficial. Ausência de intimação dos patronos. Extinção afastada. Recurso provido.

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339 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso defensivo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico - Ato decisório fundamentado - Incidência imediata do art. 112, §1º da LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/2024 - Especificidades do caso evidenciadoras da pertinência do exame - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

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340 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para cargo de Soldado da PMESP. Tutela de urgência deferida em parte, para determinar reserva de vaga. Pretensão à concessão de tutela de urgência para determinar a correção da prova dissertativa (parte II). Não cabimento. Ausência dos requisitos pertinentes. Agravo de instrumento não provido

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO, IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DOS ATOS DE ÍMPROBOS DESCRITOS NO ART. 10, S V E XI E ART. 11 CAPUT E INCISO I (REVOGADO) DA LIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA EM 2019. ALTERAÇÃO DA LEI N º 8429/92 PELA LEI 14.230/21 EM VIGOR DESDE 26/10/21. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADAS PELO STF PARA O TEMA 1199. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE NOS arts. 9º, 10 E 11 DA LIA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA; NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES. NOVA LEI 14.230/2021 QUE SE APLICA AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÕES QUE TORNARAM INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO PARA DISTINGUIR O ATO ÍMPROBO DO ATO INEFICIENTE. DEFINIÇÃO DE DOLO COMO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 9, 10, 11 DA REFERIDA LEI, PREVISTA NO ART. 1º, §2º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE DE ATUAÇÃO COM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DOS RÉUS. FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS DO CONTRATO PRINCIPAL, COM O AUMENTO DO VALOR INICIALMENTE CONTRATADO QUE NÃO CORRESPONDE, POR SI SÓ, AO DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA VOLUNTARIEDADE DOS AGENTES PARA A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 1º, § 2º DA LEI 8.429/92. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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342 - TJSP. Apelação - Tutela cautelar antecedente c/c reparação por danos materiais - Restabelecimento de fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Fornecimento de energia elétrica - Débitos oriundos de suposta fraude apurada em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, tal qual o relatório de avaliação técnica do medidor - Concessionária que, aparentemente, sequer preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica em juízo, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa - Impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica para débitos pretéritos - Fraude constatada em dez/2022 - Suspensão levada a efeito em 08/2023 em razão das diferenças de consumo apuradas entre 06/2022 e 11/2022 - Inaplicabilidade do entendimento exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, por superado o limite permitido de 90 dias - Sentença reformada, nessa parte, para que o pedido cautelar formulada na inicial seja julgada procedente. Necessidade de reativação da liminar deferida anteriormente - Requerido que já efetuou o restabelecimento da energia elétrica - Determinação, portanto, para que a ré se abstenha de efetuar novo corte no fornecimento da energia, em razão dos débitos constatados através do TOI . 786285187, objeto dos autos, sob pena de multa por ato de descumprimento, a ser fixada pelo juízo de origem. Danos materiais - Ressarcimento dos prejuízos sofridos pela parte autora durante o período em que o fornecimento de energia permaneceu suspenso - Impossibilidade - Em que pese se tratar de supermercado de médio porte e, sabidamente, conter produtos perecíveis, o conjunto probatório produzido pela parte autora não demonstrou, efetivamente, os prejuízos alegados - Notas fiscais que apenas comprovam a aquisição dos produtos - Ônus de prova do qual não se desincumbiu a parte autora, conforme art. 373, I do CPC - Sentença mantida, nessa parte. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios por equidade, por melhor remunerar os patronos das partes. Recurso parcialmente provido, com observação

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343 - TJSP. Sucessão. Codicilo. Liberalidade. Limites. Disposição sobre parte considerável dos bens deixados pelo falecido. Inadmissibilidade. Redução do legado e não anulação do ato.

344 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Cobrança indevida por débito inexistente - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Preliminar afastada - Cobranças realizadas por SMS - Ato ilícito incapaz de causar dano imaterial da parte autora - Danos morais não configurados - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Inocorrência de restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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345 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação civil pública. Concessão de liminar para que a operadora do plano de saúde se abstenha de qualquer ato de suspensão ou rompimento unilateral do contrato. Sistema legal que não permite tal ato por parte da operadora. Impossibilidade, todavia, de ser a operadora compelida a restabelecer contratos já rompidos por iniciativa do contratante ou aquele em que o consumidor, manifeste expressamente o desejo de não retomá-lo ou de nele permanecer. Recurso provido em parte.

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A

347 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente. Dissolução regular da sociedade empresária - Hipótese de sucessão processual, tendo em vista que, dissolvida a pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente, não há personalidade a desconsiderar - Responsabilidade pelo passivo atribuída ao sócio administrador no ato extintivo que ele próprio subscreveu - Necessidade de se incluir o sócio no polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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348 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu o pedido de inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente. Dissolução regular da sociedade empresária - Hipótese de sucessão processual, tendo em vista que, dissolvida a pessoa jurídica, com a respectiva liquidação e baixa no registro pertinente, não há personalidade a desconsiderar - Responsabilidade pelo passivo atribuída à sócia-administradora no ato extintivo que ela própria subscreveu - Necessidade de se incluir a sócia no polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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349 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial atacado. Impossibilidade. Alegação de incompetência do juizado especial. Mero inconformismo da parte. Não comprovação da necessidade de perícia e ausência de complexidade da causa. Agravo interno desprovido.

350 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Adesão que não restou demonstrada - Dano moral - Majoração - Possibilidade - Valor arbitrado que se mostra insuficiente - Fundamento da reparação que se assenta na lição educativa que se busca impor ao responsável pelo ato e, simultaneamente, na satisfação que se visa a atribuir à parte lesada - Verba indenizatória majorada para valor mais condizente com as condições das partes e repercussão do ato - Recurso provido

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