DOC. 170.2125.7005.1800

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que a pretensa absolvição ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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