DOC. 142.0113.8002.4900

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Materialidade comprovada. Palavra da vítima. Agravo incabível. Inadmissibilidade com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I.

«1. A Corte Especial, ao julgar a QO no Ag 1.154.599/SP, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, decidiu que não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I.

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