DOC. 171.1662.9002.7200

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor/estupro de vulnerável. Inadmissão do recurso especial. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não infirmada a fundamentação da decisão proferida pelo Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, ocorre a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.

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