DOC. 241.0310.7938.7852

STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Ausência de violação do CPP, art. 619. Atentado violento ao pudor absorvido pelo crime de estupro. Incidência da súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aumento máximo. Reiteração da prática delituosa, diariamente, durante dois anos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, o que não ocorre quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. (REsp. 737.997, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 26/9/05).

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