DOC. 150.2031.7004.4600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Intempestividade. Prazo de cinco dias. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, porque interposto fora do quinquídio legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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