CPM - Código Penal Militar
Art. 233º
- Atentado violento ao pudor
- (Revogado pelo Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 4º. Vigência em 20/11/2023).
Redação anterior (original): [Art. 233 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar, a praticar ou permitir que com ele pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, sem prejuízo da correspondente à violência.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IX (D CRI)) - Agravo de Execução Penal 0001174-07.2026.8.26.0625 - Taubaté - Rel.: Des. Rogério Danna Chaib - J. em 18/05/2026 - DJ 18/05/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.012.648 - PB - Rel.: Min. Maria Marluce Caldas - J. em 05/03/2026 - DJ 10/03/2026
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de atentado violento ao pudor (CPM, art. 233). Absolvição imprópria. Acórdão atacado que substituiu a medida de segurança de internação pela de tratamento ambulatorial. Pretensão de que seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/stj. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas idôneas. Acórdão atacado devidamente fundamentado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/stj. Agravo conhecido e desprovido.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Criminal) - 1608241-13.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Ale Ahmad Netto - J. em 19/12/2025 - DJ 08/01/2026
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CPM, art. 233, CAPUT (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) - INSURGÊNCIA RELACIONADA A REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA Lei 14.688/2023 - PRETENDIDA READEQUAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 235 OU 217, AMBOS DO CPM - IMPOSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA À FIGURA DO CPM, art. 232 - CRIME PRATICADO SOB MESMA ESSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS) - REVISÃO CRIMINAL 0086613-81.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. KÁtia Maria Amaral Jangutta - J. em 07/05/2025 - DJ 09/07/2025
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. arts. 621, I, II
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.629.035 - SP - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 03/04/2025 - DJ 11/04/2025
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPM, art. 233. Desclassificação para outros delitos de menor gravidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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STFSTF (Primeira Turma) - RHC 213.362 - SP - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 04/07/2022 - DJ 27/09/2022
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Crime do CPM, art. 233 (atentado violento ao pudor). Alegado vício no procedimento de reconhecimento pessoal (CPP, art. 226 e CPPM, art. 368). Supressão de instância. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Nulidade da sentença condenatória não verificada. Condenação amparada em provas independentes. Ausência de ilegalidade. Absolvição do recorrente. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo regimental. Precedentes.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.544.375 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 08/06/2021 - DJ 14/06/2021
agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor (CPM, art. 233. CPM). Alegação de ausência de provas da prática do delito. Afronta ao CPM, art. 439. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Dosimetria. Ausência de interesse. Pena redimensionada pela corte estadual. Bis in idem. Afastado. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg nos EDcl no HC 566.046 - MG - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 19/05/2020 - DJ 02/06/2020
Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. CPM, art. 233. Condenação. Tese de nulidade do feito. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 462.999 - RJ - Rel.: Min. Felix Fischer - J. em 27/11/2018 - DJ 03/12/2018
Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes do CPM, art. 233 e CPM, art. 223, caput, ambos c/c CPM, art. 70, II, «l», c/c CPM, art. 79, todos CPM. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configurada. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Crime de ameaça. Prescrição. Não ocorrência. Demais temas não analisados no acórdão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 1.220.827 - DF - Rel.: Minª. Maria Thereza de Assis Moura - J. em 24/04/2018 - DJ 11/05/2018
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (lcp) e CPM, art. 233. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Inadequação. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ. Fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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