DOC. 220.3140.4950.6901

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade. Consentimento da vítima. Revisão de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É imprescindível o prequestionamento ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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