DOC. 231.0260.9450.9356

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogado da funap presente a todos os atos. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Inviabilidade na via sumária do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de que, « [e]stando presente o defensor técnico em todos os atos da sindicância, não há falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório» (AgRg no HC 618.536/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021.).

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