STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Procuração supostamente existente apenas na execução desapensada dos embargos à execução. Irrelevância. Súmula 115/STJ.
«1. Caso em que o recurso especial interposto pelos ora agravantes nos autos dos embargos à execução ajuizados pela Fazenda do Estado de São Paulo encontra-se desacompanhado da procuração por eles outorgada a seus patronos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito