DOC. 556.6580.3214.4118

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À SEGURADORA DE SAÚDE O CUSTEIO DO MEDICAMENTO ZOLGENSMA À AUTORA, COM DIAGNÓSTICO DE AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME), ALÉM DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA VERBA SUCUMBENCIAL, FIXANDO-SE UM VALOR PRÉ-DETERMINADO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, SENDO CERTO QUE A LEI 14.454/2022 CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. MEDICAMENTO QUE, EMBORA SEJA REGISTRADO PELA ANVISA PARA O USO EM CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE, HÁ APROVAÇÃO DE IDÔNEAS AGÊNCIAS NO EXTERIOR PARA USO EM CRIANÇAS COM IDADE ACIMA DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS MEDICAMENTOSAS PARA A MOLÉSTIA QUE AFLIGE A AUTORA, RESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO INDICADO, MESMO SENDO O CASO DE PRESCRIÇÃO `OFF LABEL¿. ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.873.491/RJ, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR O USO DE MEDICAMENTO INTRAVENOSO OU INJETÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO À TUTELA DA SAÚDE, PREVISTA NO CF/88, art. 196, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO À COBERTURA CONTRATADA POR SEUS CLIENTES. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS QUE NÃO É OBRIGATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO QUE SE IMPÕE. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O VALOR DO TRATAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA E NEGADO PELA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, DO CPC, EIS QUE NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE PREVISTA NO §8º DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.