Divida Ativa Certeza | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0712.1000.5800

1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Certeza e liquidez. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 636/STF. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para sua verificação, seja necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Incidência da Súmula 636/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.9004.5000.5800

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Certidão de dívida ativa. Certeza e liquidez. Enunciado sumular. Alegação de ofensa. Impossibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido ... ()

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Doc. 153.9805.0011.4400

3 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza.

«A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 103.1674.7439.6100

4 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Nulidade. Inexistência.

«Contendo a certidão da dívida ativa os requisitos de liquidez e certeza, atendida a exigência legal quanto à forma de calcular os juros de mora, não há falar-se em nulidade da mesma. Eventual falha no cumprimento daquela exigência não leva à conclusão de que o título executivo contém vício, se ela não gerou qualquer embaraço à embargante na formulação de sua defesa.»

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Doc. 241.1050.5331.6117

5 - STJ. Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.

1 - A Certidão de Dívida Ativa além da presunção de certeza e liquidez é também ato que torna público o conteúdo do título, não havendo interesse de ser protestado, medida cujo efeito é a só publicidade. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 142.7805.1003.1200

6 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA) por ausência de critérios concretos quanto aos cálculos dos valores cobrados, além da existência de taxas ilegais na mencionada certidão. Decisão de primeiro grau que acolhe apenas em parte a referida exceção, afastando a cobrança das taxas e mantendo a Certidão da Divida Ativa (CDA) íntegra quanto ao restante. Insurgência do executado. Posterior comunicação no sentido de que o débito fiscal veio a ser quitado pelo recorrente. Perda do interesse de agir. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7377.6100

7 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Conceito de certeza. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 3º. CTN, art. 204.

«... A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção «juris tantum» de liqüidez e certeza. A certeza, ensina José da Silva Pacheco, «diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso» («Comentários à lei de execução fiscal», São Paulo, Saraiva, 1988, p. 70). No mesmo sentido, explica Maria Helena Rau de Souza, «a certeza diz com os sujeitos da relaç... ()

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Doc. 266.8256.7823.2374

8 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - CONTRATO CELEBRADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA QUANTO AOS VEÍCULOS CUJAS COMUNICAÇÕES DE VENDA SÃO ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO. 1. O IPVA

é tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou credor-fiduciante é possuidor indireto do bem, conservando a propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou fiduciante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência... ()

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Doc. 186.1092.0000.3100

9 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.

«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.»

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Doc. 103.1674.7026.3900

10 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.

«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 153.9805.0031.5900

11 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202. Nulidade não reconhecida.

«Não é nulo o título executivo fiscal que atende aos requisitos do e do § 5º do . A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto.»

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Doc. 185.0500.1000.0600

12 - TRF4. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido. CCB, art. 153.

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Doc. 178.5572.6001.2000

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Dano ao patrimônio público. Acidente de trânsito. Título executivo judicial. Inscrição em dívida ativa. Liquidez e certeza. Execução fiscal. Adequação.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inadequação do executivo fiscal para a cobrança de indenizações por responsabilidade civil é restrita aos casos em que o exequente não tem competência para inscrever o débito em dívida ativa em razão da natureza deste, e àqueles em que a obrigação ainda não detém os atributos da liquidez e certeza, ainda que tenha sido inscrita (em dívida ativa). 2. Havendo liquidez e certeza da obrigação, é adequada sua cobrança por meio de ex... ()

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Doc. 241.0110.6221.7761

14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Certeza e liquidez. Prequestionamento. Ausência.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7290.6700

15 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.»

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Doc. 103.1674.7513.4900

16 - TJRJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/1980 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.»

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Doc. 989.2156.3494.8395

17 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA -

Crédito supostamente apurado em processo administrativo em razão de recebimento de vencimentos a maior - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE acolhida para extinção da execução - Necessidade de prévio processo de conhecimento para garantir o contraditório e a ampla defesa (, LV) - Título executivo que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade - Nulidade da Certidão de Divida Ativa, nos termos do , I - Precedentes do Col. STJ, da C. 9ª Câmara de ... ()

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Doc. 103.1674.7489.1600

18 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 186.1092.0000.3400

19 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa - CDA. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte. CTN, art. 204.

«Apurado que parte do débito inscrito em dívida ativa excede o montante devido, ainda assim a execução prossegue pelo saldo efetivamente exigível; o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 162.8644.0002.8400

20 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Protesto de certidão da dívida ativa. Carência de interesse da Fazenda Pública em protestar débitos inscritos em dívida ativa ante a exequibilidade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez. Estabelecimento de instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, desnecessário o protesto, a teor da Lei 6830/80. Abuso de direito evidenciado. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 184.9334.6000.2500

21 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do , descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. 2. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 3. A config... ()

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Doc. 184.9334.6000.2300

22 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do ( - ), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. 2. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada po... ()

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Doc. 241.1131.2551.5125

23 - STJ. Processual civil. FGTS. Certidão de dívida ativa. Requisitos essenciais. Verificação. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Superior Corte está assentada, no sentido de que a verificação da existência dos requisitos essenciais que devem constar da certidão de dívida ativa, a fim de que fiquem demonstradas a certeza e liquidez do título, demanda o revolvimento do suporte fático probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7 - do STJ. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência ... ()

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Doc. 210.6880.0001.7400

24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Agravo de instrumento. Instrução. Supressão de instância. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 2 - É possível a instrução de agravo de instrumento interposto contra decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade com as peças que a Fazenda entender pertinentes à sua pretensão, não havendo falar em supressão de instância, na medida em que, tendo presunção de veracidade a CDA, não está obri... ()

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Doc. 103.1674.7318.6300

25 - STJ. Execução fiscal. Extinção. Parcelamento administrativo não homologado em Juízo. Transação que não encerra a lide. Descumprimento do acordo. Retomada da execução. Possibilidade. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Liquidez, certeza e exigibilidade não comprometidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 794, II.

«Requerida a suspensão da execução, em razão de parcelamento administrativo do débito, mas inexistindo homologação em juízo do acordo, afasta-se o encerramento da lide por transação. Possível, portanto, em caso de descumprimento do ajuste extrajudicial, a retomada da execução pelo valor remanescente, sem comprometimento da certeza, exigibilidade e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.»

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Doc. 103.1674.7542.7400

26 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pólo passivo da execução. Sociedade. Exclusão do sócio. Impossibilidade. Presunção «juris tantum» liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - CDA. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Na execução fiscal, a exceção de pré-executividade não perfaz meio hábil para exclusão de sócio do pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida «juris tantum» a liquidez e a certeza que revestem a Certidão da Dívida Ativa- CDA. O julgado agravado encontra respaldo no entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais determinam que somente por meio de embargos à execução faz-se apropriada a demonstração de ilegitimidade para figurar no pólo ... ()

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Doc. 531.1134.5521.5383

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MULTA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A emissão da Certidão de Dívida Ativa em decorrência de infração ambiental segue o devido processo legal e goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.830/1980 e do CTN. 02. A responsabilidade ambiental do Município é objetiva e solidária, conforme preceitua o e o , §1º. 03. Inexistindo irregularidade formal no processo administrativo que originou o título executivo, a sentença que rejeitou os embargos à execução deve se... ()

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Doc. 103.1674.7433.9500

28 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Exclusão da responsabilidade tributária. Ônus da prova da empresa e sócios. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º. CPC/1973, art. 333, II.

«... Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: ...» (Min. Castro Meira).» «Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Ce... ()

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Doc. 193.6911.7000.0000

29 - TFR. Tributário. Execução fiscal. Contribuições. Certidão de divida ativa. CDA. Englobando competências já pagas. Pedido de prosseguimento da execução, no interesse do remanescente, que se denega, dada a incerteza do mesmo, decorrente da maiúscula confusão reinante no processo. CTN, art. 202.

«O prosseguimento da execução importaria, no caso, em pura e simples negativa do canone legal de que «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível», isto com a consequência de submeter o devedor a intolerável coação de ver seus bens constritados em garantia de pagamento de débito cujo Montante a exequente não conseguiu explicar, nem a perícia Judicial logrou definir. Recursos desprovidos.»

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Doc. 241.0210.7117.9231

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Restituição de valores pagos indevidamente a título de pensão por morte. Ausência de liquidez e certeza. Impossibilidade de inscrição na dívida ativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores recebidos indevidamente, a título de benefício previdenciário, que devem submeter-se à ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil (Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática do CPC/73, art. 543-C. 2 - Hipótese em que o ... ()

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Doc. 160.5494.1001.4200

31 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida

«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. - A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Não demonstrados quaisquer vícios na inscrição do débito, presume-se certo, líquido e exigível o título executivo que exsurge da certidão de dívida ativa. - Se o valor... ()

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Doc. 140.9045.7008.7500

32 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade do executado desconstituí-lo, mas, não pela via estreita da exceção de pré-executividade. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9003.6900

33 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Embargos à execução fiscal. Ação visando à reposição de vencimentos recebidos indevidamente por servidora estadual exonerada. Sentença de procedência dos embargos em face da nulidade da certidão de dívida ativa. Impugnação. Desacolhimento. Falta de comprovação de notificação no processo administrativo. Cerceamento de defesa configurado. Ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 177.2140.2004.3600

34 - STJ. Tributário. Processual civil. FGTS. Execução. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. 2. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Descumprido o necessário e indispe... ()

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Doc. 137.0703.4001.0100

35 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Desnecessidade de protesto prévio, diante da presunção de certeza e liquidez que tal título representa. Posição sedimentada pelo STJ. Decisão reformada para conceder a ordem. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3008.5600

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Alegação de nulidade. Descabimento. Atendimento dos pressupostos legais insertos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6830/30. Presunção de liquidez e certeza não abalada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7545.4600

37 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum» de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Depreende-se do que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A Primeira... ()

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Doc. 200.7183.1505.8828

38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

Pretende a agravante reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante alega que a inexistência do processo administrativo prévio impossibilitou o controle de legalidade do crédito tributário, assim como a violou os princípio da ampla defesa e do contraditório. Constata-se a presença de todos os requisitos legais impostos, notadamente, a natureza e a origem da dívida com as especificidades no que se refere ao valor principal do débito, multa e mora, bem com... ()

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Doc. 464.7679.2396.3007

39 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Piraí contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de certeza e liquidez. O Juízo de origem entendeu que a CDA não discrimina os valores referentes aos tributos cobrados, especificamente IPTU, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Limpeza Pública (TLP) e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros ... ()

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Doc. 163.5416.0455.7117

40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA. - A

dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme , podendo ser afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. - A teor do disposto pela Lei 9.492/1997, que define a competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, o protesto é um meio legítimo a ser empregado na cobrança das dívidas ativas dos entes públicos. - Ausentes elementos probatórios que afastem a presunção de certeza e liq... ()

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Doc. 150.1413.5001.2700

41 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1. Os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.9661.5000.2200

42 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo em consideração o caráter eminentemente infringente dos Embargos de Declaração, recebe-se o presente recurso integrativo como Agravo Regimental. A propósito: EDcl no AREsp. 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp. 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp. 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. 2. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento das questões relac... ()

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Doc. 333.2812.2274.1206

43 - TJSP. Apelação Cível. Retratação - Tema 1092 do STJ. Habilitação de crédito inscrito em dívida ativa. Improcedência do pedido. Irresignação da Fazenda Pública. Acolhimento. Sócio do falido constou como co-responsável na CDA. Presunção de certeza, liquidez e veracidade não elidida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 167.6944.7003.3000

44 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Reposição de vencimentos recebidos a maior. Inscrição na dívida ativa após procedimento administrativo não trazido aos autos. Impossibilidade. Inexistência de prova da má fé e da certeza, liquidez e exigibilidade do montante devido. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0011.4300

45 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Transferência. Fato gerador. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Juros de mora. Índice. Correção monetária. Cálculo. Multa. Cabimento. Crédito fiscal. Creditamento. Serviços de telecomunicações. Impossibilidade. Apelação. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Fundamentação concisa. Nulidade. Inocorrência.

«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, embora de forma concisa.»

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Doc. 161.6730.5001.1500

46 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão da dívida ativa. Embora prevendo a Lei 6830/1980 ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do Lei 9492/1997, art. 1º, permite a ela levar a protesto certidão de dívida por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza. Decisão de indeferimento da concessão de liminar para sustação de protesto mantida. Recurso da empresa devedora não provido.

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Doc. 165.1240.0000.5200

47 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Emissão em razão de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ante descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Presunção de certeza e liquidez. Existência. Explicitação da origem, natureza e fundamento da dívida. Ocorrência. Recurso não acolhido, mantida a rejeição dos embargos.

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Doc. 287.3538.1984.5976

48 - TJRJ. Execução Fiscal. Executivo fundado em certidão de dívida ativa, relativa à multa, oriunda de processo do TCE-RJ, totalizando, quando do ajuizamento, R$ 73.048,30. Entendimento consolidado no STJ, conforme Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Julgados do STJ e desta Corte. Interpretando-se o entendimento esposado na Súmula 392/STJ, razoável que se entenda que não se apresenta cabível a emenda ou substituição da CDA quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. Não se trata de hipótese de existência de erro material ou formal. No caso não consta CDA o fundamento legal da cobrança, sendo omissa também em relação à indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. Evidenciado o prejuízo ao exercício do direito de defesa do executado, como, ainda, do controle judicial sobre o ato administrativo, o que afasta a presunção de certeza e de liquidez da divida ativa. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro a condenação em honorários advocatícios devida pela parte recorrente para o patamar de 12% (doze por cento) do valor da condenação.

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Doc. 692.0885.0833.4527

49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 795.3923.4406.2697

50 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA NÃO PRODUZIDA NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

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