Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

152 - TJSP. Apelação sem revisão. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Destruição de vegetação com emprego de fogo. Infringência ao art. 26, letra «e» e art. 27, do CF. Nulidade da execução. Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Inocorrência. Certidão de dívida ativa e inicial que contém todas as operações efetuadas para a apuração do «quantum debeatur» e os dispositivos legais pertinentes. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida nestes autos. Configurada a responsabilidade objetiva da infratora. Recurso improvido.

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153 - TJSP. Extinção do processo. Servidor público estadual. Vencimentos recebidos em valor superior ao devido. Pretensão à cobrança. Inscrição do débito na dívida ativa. Impossibilidade. Restituição de valores adimplidos indevidamente, em favor de servidor público, exige o ajuizamento de ação de conhecimento. Inadequação da via processual eleita, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Sentença ratificada. Recurso apresentado pela parte exequente, improvido.

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2005 E 2006. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO NÃO ELIDIDA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EM SEDE ADMINISTRATIVA, REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, DECISÃO MOTIVADA E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO INSCRITO QUE NÃO FORAM ILIDIDAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAÍA SOBRE O EXECUTADO-EMBARGANTE. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS COM CÁLCULO DEMONSTRADO EM PLANILHA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS NORTEADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO COM O DUPLO VIÉS PUNITIVO-PEDAGÓGICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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156 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Omissão: inexistência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 300 a 302 e CPC/1973, art. 330, I. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 204.

157 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção de ofício. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

158 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Embargos à execução fiscal. Remissão. CTN, art. 172. Necessidade de previsão legal. CDA. Presunção de liquidez e certeza.

159 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS QUE É TAXATIVA, TODAVIA ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (TEMAS 296 DO STF E 132 DO STJ, ESTE REPRODUZIDO NA SÚMULA 424). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA DESCONSTITUIÇÃO QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE-EXECUTADO (ARTS. 204, CTN C/C ARTS. 2º, §3º

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161 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Redirecionamento. CTN, art. 135. Responsabilidade dos sócios. Cda. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Decisão que determina a conversão em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do STJ. Ausência de vícios referentes aos pressupostos de admissibilidade. Contradição. Inexistência. Acórdão a quo devidamente fundamentado.

162 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. RECURSO DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ABSOLUTA, MAS, PARA SER AFASTADA PELO INTERESSADO, DEPENDE DO SEU ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO EXTRAVIADA QUE RETIRA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA HIGIDEZ DA COBRANÇA DO PODER JUDICIÁRIO E VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO.

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163 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. DNER. Indenização por danos ao patrimônio decorrentes de acidente de trânsito. Dívida ativa não tributária. Impropriedade da execução fiscal. Exercício exorbitante, pelo DNER, de competência prevista no Decreto 1.911/96, art. 12, III. Lei 6.830/80, art. 2º.

164 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Citação de terceiro. Prova da responsabilidade tributária. Certidão de inscrição da dívida. Presunção de liquidez e certeza. Pressupostos. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e 3º. CTN, art. 135.

165 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Meio ambiente. Sanção decorrente de queima de palha da cana-de-açúcar, gozando, a certidão da dívida ativa, de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não ilidida por prova inequívoca em contrário, observado que o lucro do ilícito foi obtido com o processamento da palha de cana-de-açúcar, caracterizado o dano pela degradação da qualidade ambiental e a emissão de partículas poluidoras. Multa adequada, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Recursos oficial e voluntário providos.

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166 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPONÍVEIS, POR NÃO PRESTADOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. ALUGUEL DE SALA COMPARTILHADA. PERFIL DA CONTRIBUINTE NO LINKEDIN QUE REFERE BASE PROFISSIONAL EM CAMPINAS. AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA. «CDA» HÍGIDA, DADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO

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167 - TJSP. Apelação com revisão. Execução por título judicial. Acórdão. Decisão final do Tribunal de Contas do estado. Apuração de irregularidades na contas de câmara municipal. Município de santo andré. Exercício de 1999. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Alegação de litispendência e conexão dos presentes embargos à execução, com ação anulatória afastada. Ações distintas com objetos discutidos também. Prescindibilidade, até, da inscrição do débito na dívida ativa. Decisão final do Tribunal de Contas que tem eficácia de título executivo. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

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168 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Liquidez e certeza da cda afastada com base em perícia judicial. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

169 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Cda. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

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171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Cda. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Certidão de dívida ativa (cda). Ausência de liquidez e certeza. Necessidade. Perícia. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. Necessidade. Impugnação.)

173 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa referente a auto de Infração do exercício de 2021. Sentença de procedência. Manutenção de rigor. Ausência de intimação referente ao início do processo administrativo que resultou na lavratura do auto de infração. Nulidade da autuação em virtude da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da certeza e exigibilidade das certidões de dívida ativa. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão.

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174 - TJSP. Execução fiscal - IPTU - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não comporta acolhida. Cobrança integral do débito em face de um dos coproprietários - Legitimidade - Regime de solidariedade - Possibilidade de cobrança integral do tributo de qualquer dos sujeitos passivos.Validade da CDA - Regularidade na indicação do devedor - Presunção de certeza e liquidez do título executivo. Alegado vício material na certidão de dívida ativa - Ausência de nulidade - Questões relacionadas à divisão do débito entre os coproprietários devem ser discutidas em ação própria. Recurso desprovido

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175 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. 

176 - STJ. Tributário. Certidão de dívida ativa. Prova do parcelamento. Verificação. Reexame de aspectos fático-probatórios da demanda. Súmula 7/STJ.

177 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Cobrança de débito de ICMS. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Declaração falsa quanto ao destinatário. Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino. Auto de infração que deve subsistir. Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei Estadual 6374/89. Certidão da dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez. Recurso improvido.

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178 - TJRJ. Direito Administrativo. Tributário. Natureza jurídica da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA). Embargos à execução. Ônus da prova quanto à existência de eventuais vícios na CDA. Sentença que declara a nulidade da CDA e determina a extinção da execução principal. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maricá, em razão de sentença que julgou procedente embargos à execução para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e determinar a extinção da execução no processo principal. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: a) a natureza da presunção de certeza da legitimidade da CDA; b) a quem compete o ônus da comprovação da legalidade e legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); e c) se, em sede de embargos à execução, a executada conseguiu demonstrar a ilegalidade suscitada. III. Razões de decidir: 3. A análise do processo originário justifica a manutenção da sentença, considerando que a executada, por meio de embargos à execução, se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ilegitimidade da CDA. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: ¿A presunção de certeza e legalidade da Certidão de Dívida Ativa é relativa, cabendo ao executado, em sede de embargos à execução, o ônus da prova quanto à ausência de força executiva do referido título. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204 e Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 108, Súmulas 392 e 393, REsp. 518.590, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 322, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022; TJRJ, 0009111-58.2023.8.19.0014 ¿ Apelação. Desembargadora PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA, julgamento: 30.01.2025, Segunda Câmara de Direito Público.

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179 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Liquidez e certeza não ilididas. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Provimento negado.

180 - TRT3. Execução. Título executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial. Certidão de dívida ativa (cda). Requisitos.

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE COMPORTA A NATUREZA DA DÍVIDA DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO SOB A MESMA RUBRICA. DÉBITO QUE NÃO FOI DISCRIMINADO COM O VALOR DE CADA TRIBUTO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AOS VALORES COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE E A QUAL TRIBUTO SE REFERE CADA QUANTIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO HÁ COBRANÇA DE TAXA DE LIMEZA DE LOUGRADOUROS PÚBLICOS NA CDA QUE SERVE DE FUNDAMENTO PARA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

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182 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Crédito tributário. Protesto prévio. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez. Lei 9.492/1997, art. 1º. CTN, art. 204.

183 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008, 2010, 2011 e 2013. Arguição de nulidade da certidão de dívida ativa. Improcedência. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Observância dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Exercício de ampla defesa assegurado. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 1998. Sujeição passiva do compromissário comprador e da compromitente vendedora. Inteligência do CTN, art. 34. Precedente do STJ. Recurso denegado

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184 - TJSP. apelação cível - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JABOTICABAL - DECISÃO QUE CONDICIONA o prosseguimento da execução AO FORNECIMENTO DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - dado desnecessário para o prosseguimento do feito, nos termos dos arts. 202 do ctn e 2º da lef - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO QUE INCUMBE AO EXECUTADO - INICIAL DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, §1º, DA LEF, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE QUALQUER OUTRO REQUISITO - DECISÃO reformada - RECURSO PROVIDO

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185 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PRESENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

186 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Legalidade. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Ausência de violação ao devido processo legal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

188 - STJ. Voto vencedor. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a». Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária do sócio. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do executado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Co-responsável redirecionamento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. (REsp 1.104.900/ES, DJje 01/04/2009) Resolução STJ 8/2008.

189 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Trânsito em julgado do reconhecimento da irregularidade da inscrição em dívida ativa.

191 - TJSP. Apelação. Crime de sonegação fiscal. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Denúncia que preenche os requisitos legais (CPP, art. 41). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. A dívida ativa regularmente inscrita - como sucedeu no caso - goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). Não logrou a defesa infirmar, de forma categórica, o conteúdo da inscrição da dívida ativa. É dizer, não conseguiu demonstrar a defesa a incorrência dos ilícitos tributários. 4. O tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Orientação jurisprudencial. 5. Não configuração de erro de proibição. 6. Penas fixadas no mínimo legal, em regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituídas por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CANCELAMENTO CDA, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO ESTADO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CDA, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE GUIA RETIFICADORA. ESTADO, QUE APONTA ERRO NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES ORIGINAIS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, CDA, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E, POSSUI EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 150 E 204, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE AFASTE A LEGITIMIDADE DA CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE RECAI EM DESFAVOR DA EMBARGANTE, A QUAL DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO PREENCHER INCORRETAMENTE SUAS DECLARAÇÕES. INCIDÊNCIA DO TEMA 143, DO STJ. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO AO RECURSO

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193 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Objetivando a sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput» do CPC, art. 300 de 2015). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de depósito integral e em dinheiro do valor do débito objeto de protesto. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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194 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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195 - STJ. Processual civil. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

196 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Presunção relativa de certeza e liquidez. Prova documental do pagamento reconhecida. Súmula 7/STJ.

197 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação. Ausência. Irrelevância. Título líquido. Dívida ativa. Inscrição. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade. Súmula STJ-435. Parcelamento. Concessão. Novação. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto informado em atraso. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Imposto informado e não pago. Dispensa de lançamento de ofício e de notificação. Art. 17 da Lei estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei estadual 10.768/96. Responsabilidade do sócio-gerente caracterizada. CTN, art. 135. Ocorrência. Súmula 435/STJ. Parcelamento não configura novação. Apelo desprovido.

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198 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR SEM A RETENÇÃO DA REFERIDA VERBA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IMPOSSIBILIDADE. 1.

199 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré executividade. Certidão de dívida ativa tributária. Presunção de liquidez e certeza. A gravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

200 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Cda. Certeza e liquidez. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.