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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 212.2655.5003.6500

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Fundamento de denúncia anônima. Matéria não examinada pela corte local. Ausência de prequestionamento. 2. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Providência a critério do julgador. Ausência de manifesta ilegalidade. Circunstâncias fáticas desconhecidas. 3. Interceptações autorizadas sem devida fundamentação. Não verificação. Existência de elementos concretos. Indícios razoáveis de autoria. 4. Ausência de transcrição. De gravação interpretativa. Possibilidade. Precedentes. 5. Dosimetria. Pena fixada no dobro do mínimo. Fundamento em elementos concretos. Ausência de ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A alegação no sentido de que as interceptações foram decretadas com fundamento em denúncia anônima não foi analisada pela Corte de origem, revelando a ausência de prequestionamento da matéria. Como é cediço, «para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de d... ()

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Doc. 212.2655.5003.6400

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos. Inocorrência. Reexame de fato. Vedação. Súmula 7/STJ. Nulidade na instrução. Prejuízo. Presunção. Descabimento. Preclusão. Tema constitucional. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2 - A revaloração dos fatos consiste em considerá-los tais como reconhecidos pela 2ª instância, deles extraindo a mesma ou outra consequência jurídica, o que não se confunde com a pretensão de debater a própria veracidade de tais fatos, sob a alegação de equivocada avaliação, situação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ: a pret... ()

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Doc. 212.2655.5003.6300

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Em recente guinada jurisprudencial, o STF passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus Acórdão/STF, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças ... ()

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Doc. 212.2505.2095.1638

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - «Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, é intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis» (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 2 - Agravo interno não conhecido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. 212.2505.1839.8910

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Julgamento em sessão virtual. Nulidade por cerceamento de defesa descaracterizada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir a admissibilidade de seu recurso, o que é incabível nos aclaratórios. 3 - Nulidade do julgamento em sessão virtual por cerceamento do direito de defesa não caracterizada. Com efeito, nos termos da decisão que indefe... ()

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Doc. 210.5050.7399.3102

7 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor estadual. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Recálculo da sexta-parte. Gam. Incidência. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

1 - A par da falta de prequestionamento do tema referente à coisa julgada (Súmula 282/STF), o exame da controvérsia acerca da base de cálculo do adicional sexta-parte, tal como enfrentada pela instância ordinária, efetivamente demanda a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7242.1704

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada indenização. Tutela de urgência. Ato ilícito. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da ... ()

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Doc. 211.0130.8640.5615

9 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte superior que não conheceu do do agravo em recurso especial. Tempestividade comprovada. Reconsideração necessária. Embargos de declaração acolhidos.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Aponta a Defesa contradição na decisão embargada, que negou provimento ao agravo regimental para manutenção da decisão monocrática recorrida, proferida pela Presidência. Na espécie, verifica-se que assiste razão ao ora embargante, pois há contradição no decisum recor... ()

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Doc. 211.0473.6000.0000

10 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Saneamento básico. Grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - A agravante não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões suscitadas, mas se ateve à discussão sobre o mérito da ação principal. O instituto da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da contro... ()

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