2021 | Matéria Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2635.8000.7500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais configurados. Quantum adequado. Inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não há falar em cerceamento quando o magistrado indefere a prova testemunhal por entender que a matéria controvertida somente pode ser provada documentalmente. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas ins... ()

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Doc. 212.2635.8000.8800

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega da obra. Legitimidade passiva da CEF. Responsabilidade solidária. Obscuridade. Necessidade de aclaramento. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Constatada a falta de clareza da parte dispositiva do acórdão embargado, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração a fim de sanar a obscuridade, fazendo consignar, de forma expressa, a responsabilidade solidária do agente financeiro no caso dos autos. 3 - Embargos de declaração acolhidos para aclarar o acórdão embargado... ()

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Doc. 211.0473.9000.1300

3 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recusa de cobertura. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Coparticipação. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3 - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inc... ()

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Doc. 212.2643.5930.3455

4 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no , I. [...]. 2. Da recusa à oferta e das opções do consumidor Como se infere do , a oferta veiculada obriga o fornecedor do serviço ao seu cumprimento, sob pena do consumidor optar, alternativame... ()

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Doc. 212.2643.4286.4817

5 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oferta no direito civil e no direito do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no , I. [...]. 1. Da oferta no direito civil e no direito do consumidor O contrato é fonte de obrigações porque, pelo princípio de sua força vinculante (pacta sunt servanda), as partes que assumem obrigação... ()

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Doc. 212.2643.7638.5100

6 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no , I. [...]. 3. Da compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor Como forma de ressaltar a equivalência entre as opções postas à disposição da vontade livre do consumidor, deve-se ressaltar qu... ()

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Doc. 212.2643.2961.1921

7 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese concreta).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no , I. [...]. 4. Da hipótese concreta Na hipótese concreta, o Tribunal de origem reformou parcialmente a decisão do primeiro grau de jurisdição para impor à consumidora recorrente o ônus de adequar seu p... ()

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Doc. 212.2652.9006.4700

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Vício de construção em imóvel. Sistema financeiro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 2 - À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se... ()

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Doc. 212.2652.9006.8900

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/1916 e ao decenal na vigência do CCB/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.8700.4274

10 - STJ. Civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Revisional. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, em função de contrato bancário, está sujeita ao prazo prescricional vintenário, na vigência do CC/1916, e ao decenal, na vigência do CC/2002. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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Doc. 210.5120.8428.9441

11 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de cunho condenatório. Aplicação de prazo prescricional. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que quando «a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 1 -2. No caso dos autos, toda a fundamentação da exordial está centrada na condenação das empresas demandadas pelos danos materiais e... ()

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Doc. 210.5120.2554.3943

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.

1 - A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7686.4819

13 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bancário. Consumidor. Ação de cancelamento de registro. Danos morais. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Ausência de notificação prévia. Comunicação de inscrição. Banco sacado. Circular 2.250, do banco central.

1 - Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos termos do , quando é dada publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos termos da regulamentação do BACEN/CMN e da , § 3º, II. Por força das normas regulamentares do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já f... ()

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Doc. 210.5050.7569.0304

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Cobertura para invalidez permanente parcial e permanente. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Não abrangência na hipótese. Ausência de cobertura. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5120.2618.3828

15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação.

1 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. 2 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória. 2 -1. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais recente entendimento jurisprudencial. Assim, tem-se como inaplicáv... ()

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Doc. 210.5120.2299.5958

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Quanto ao (, § 1º, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que «caso o nome do executado tivesse sido incluído em cadastros de inadimplentes há mais de 05 (cinco) anos, poder-se-ia determinar sua exclusão por analogia ao disposto na , § 1º. Contudo, a inclusão do nom... ()

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Doc. 210.5120.2584.8822

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Obstáculo ao ressarcimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à conclusão de que restou «caracterizado o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor», exige o reex... ()

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Doc. 210.5050.7322.3997

18 - STJ. Agravo Interno. Embargos de divergência. Indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Vícios ocultos de construção concomitantes à vigência do contrato. Responsabilidade da seguradora após a extinção do contrato.

1 - A restrição de cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação — SFH, direciona-se tão somente aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, sendo certo que os vícios estruturais de construção (vícios ocultos) provocam, por si só, a atuação de forças anormais sobre a edificação aptas a ocasionarem danos não esperado... ()

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Doc. 210.5050.7702.1509

19 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Sanção administrativa aplicada pelo Procon do estado de São Paulo. Procon/SP. Violação às normas consumeristas. Regularidade do auto de infração. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum sancionatório fixado. Sentença monocrática de improcedência da ação mantida pelo tribunal a quo. Violação de dispositivos federais. Impossibilidade de análise. Decisum recorrido fundamentado em interpretação de Portaria e acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada por instituição bancária objetivando a nulidade de ato administrativo, com a consequente exoneração de pagamento de multa, decorrente de descumprimento de normas consumeristas, ou, alternativamente, a minoração do valor correspondente ao montante da infração, fixada em R$ 6.486.982,22 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais, e vinte e dois centavos). II - O Tribunal de Justiça Esta... ()

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Doc. 210.5050.7404.6704

20 - STJ. Agravo Interno em agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização de juros. Contratação. Duodecuplo do valor mensal. Honorários advocatícios.

1 - É Permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, que deve vir pactuada de forma expressa e clara, requisitos entendidos como atendidos diante de previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2 - A prolação da sentença corresponde ao marco temporal para a aplicação das regras processuais vigentes acerca dos honorários sucumbenciais. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7507.0758

21 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997 art. 27. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 256/STF. Pessoa alienante e credora fiduciária. Confusão. Burla do direito do consumidor. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausência de discussão acerca da e da sendo que a parte ora agravante deixou de opor embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, a impedir o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Deficiência de fundamentação recursal caracterizada, visto que não impugnado o fundamento do tribunal de origem que o sustentou no ponto, no sentido de que a Lei 9.514/1997 nã... ()

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Doc. 210.5050.7496.1556

22 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao contrato de empréstimo consignado, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5250.9538.7389

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. 1. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço. Alteração. Revolvimento de provas e interpretação contratual. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

1 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 1 -1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da responsabilidade da agravante em virtude da responsabilidade solidária à luz do CDC) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso espec... ()

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Doc. 210.5250.9108.8748

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pretensão de revisão. Contrato bancário. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora têm por termo inicial a data da citação. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6091.0820.9511

25 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18.

Hipótese. Cinge-se a controvérsia principal em saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão. 1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se trat... ()

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Doc. 210.6091.0759.7797

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c», do art. 206, do Código Civ... ()

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Doc. 210.6091.0980.9788

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c», do art. 206, do Código Civ... ()

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Doc. 210.6091.0670.6754

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c», do art. 206, do Código Civ... ()

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Doc. 210.6091.0700.1816

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Sucessão no polo ativo. Colegitimado. Possibilidade. Art. 5º, § 3º da Lei 7.347/85. Ministério Público. Direitos individuais homogêneos disponíveis. Relevância social objetiva. Legitimidade configurada.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública que objetiva a nulidade de cláusulas de contratos de seguro de acidente pessoal, com cobertura adicional de invalidez permanente total ou parcial, firmados entre a agravante e indeterminados consumidores, por considerá-las abusivas. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante ... ()

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Doc. 210.6091.0690.6878

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c», do art. 206, do Código Civ... ()

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Doc. 210.6091.0757.0333

31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel. Aplicação do CDC para empreendimentos imobiliários de cooperativas habitacionais. Possibilidade. Súmula 602/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 210.6091.0826.7902

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, «c», do art. 206, do Código Civ... ()

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Doc. 210.6241.1950.1128

33 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CDC, art. 14, reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 7/STJ. Pedido de revisão dos honorários recursais. Cabimento. Decisão agravada reformada apenas neste ponto.agravo interno parcialmente provido apenas para alterar os honorários recursais, mantida a conclusão da decisão agravada.

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Doc. 210.6150.4845.1195

34 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Ato ilícito dos recorridos não comprovado. Dever de indenizar afastado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de ato ilícito dos recorridos, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante aos arts. 6º, 8º e 14 do CDC, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incide, ao caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/ST... ()

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Doc. 210.5111.1169.1567

35 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Percentual adequado. Perícia atuarial. Decisão mantida.

1 - «Nos termos do , § 2º, se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j... ()

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Doc. 210.6091.0516.8125

36 - STJ. R procurador . Marisa cassia batista de sáementaconsumidor. Plano de saúde. Recurso especial. Ação civil pública. Cobertura de plano de saúde. Exclusão de órteses e próteses em cirurgia de catarata. Colocação de lente intraocular inerente ao ato cirúrgico previsto no plano. Previsão contratual ilegal. Dever de cobertura. Recursos especiais desprovidos.

1 - O Tribunal Regional atuou com o habitual acerto ao julgar parcialmente procedente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que exclua da cobertura as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do plano ou seguro de saúde. Em consequência, condenou a seguradora a ressarcir aos segurados os custos que lhes foram indevidamente imputados, referentes ao valor das lentes i... ()

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Doc. 210.6091.0953.9759

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contratos bancários. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva não configurada. Capitalização mensal. Pactuação expressa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeir... ()

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Doc. 210.6091.0790.1438

38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2 - Legalidade na cobrança de tarifas administrativas. No julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior firmou entendimento de que desde 30.4.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 ... ()

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Doc. 210.6091.0378.9554

39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão singular que negou provimento ao recurso especial.insurgência da demandante.

1 - «No REsp 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o entendimento do órgão julgador («overrruling») quanto ao tema, concluindo que «O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e apro... ()

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Doc. 210.6010.2424.7757

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória. Descumprimento contratual. Prazo de prescrição decenal. Admissibilidade da prova pericial produzida na ação cautelar. Contraditório diferido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 2 - À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 3 - Com relação à admissibilidade da prova pericial produzida nos autos da medi... ()

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Doc. 210.7010.9586.7764

41 - STJ. Direito do consumidor e bancário. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão desta relatoria. Reconsideração. Ação de revisão de contrato. Mudança unilateral das taxas de manutenção da conta e cobrança de juros remuneratórios distintos para cada cliente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2 - Não se conhece do recurso especial sobre questão acerca da qual o Tribunal a quo deixou de se pronunciar, ainda que a parte tenha oposto embargos de declaração. Caberia ao recorrente apontar violação do , providência da qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso... ()

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Doc. 210.7010.9672.4846

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, c, do , do Códi... ()

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Doc. 210.7010.9605.2562

43 - STJ. Processual civil e consumidor. Danos morais. Pretensão de majoração do valor fixado na segunda instância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu de Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, em regra, esbarra na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, afasta-se a aplicação dessa súmula para revisar o q... ()

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Doc. 210.6300.9468.8775

44 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cadeia contratual. Existência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6300.9809.4834

45 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Descaracterização da mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incabível a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade» (Súmula 382/STJ). 3 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para ... ()

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Doc. 210.6300.9795.4378

46 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Relação de consumo. Impossibilidade. CDC, art. 88. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do » (AgInt no AREsp 1.299.259/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019). 3 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência de... ()

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Doc. 210.6300.9510.4911

47 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Observância da Súmula 543/STJ. Responsabilidade pelo IPTU. Necessidade de imissão na posse do imóvel. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2 - Segundo o entendimento do STJ, o IPTU é de responsabilidade da construtora, ora recorrente, até a entrega do imóvel... ()

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Doc. 210.7010.9549.9445

48 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Consumidor. Combustão espontânea de automóvel em rodovia estadual. Veículo adquirido zero quilometro. Fato do produto. Legitimidade exclusiva do fabricante. Falta de prequestionamento. Quantum indenizatório. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não se mostra exorbitante nem ... ()

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Doc. 210.7010.9612.4811

49 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Relação de consumo. Denunciação da lide. Inviabilidade. Deficiência recursal. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, «A denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma» (EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2014). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9657.9125

50 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisional de contrato bancário de alienação fiduciária. Coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno não provido.

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