DOC. 212.2652.9006.8900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/1916 e ao decenal na vigência do CCB/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.

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