DOC. 210.6010.2424.7757

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória. Descumprimento contratual. Prazo de prescrição decenal. Admissibilidade da prova pericial produzida na ação cautelar. Contraditório diferido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição.

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