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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.0130.8640.5615

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte superior que não conheceu do agravo em recurso especial. Tempestividade comprovada. Reconsideração necessária. Embargos de declaração acolhidos.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Aponta a Defesa contradição na decisão embargada, que negou provimento ao agravo regimental para manutenção da decisão monocrática recorrida, proferida pela Presidência. Na espécie, verifica-se que assiste razão ao ora embargante, pois há contradição no decisum recor... ()

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Doc. 211.0473.6000.0000

2 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Saneamento básico. Grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - A agravante não demonstrou cabalmente a ocorrência das graves lesões suscitadas, mas se ateve à discussão sobre o mérito da ação principal. O instituto da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da contro... ()

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Doc. 210.8332.9009.6200

3 - STF. (Monocrática) Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Prisão preventiva. Habeas corpus contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em impetração requerida a tribunal superior. Não cabimento. Supressão de instância. Súmula 691/STF.

«Nesta ação o impetrante alega, em suma, a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva. Ressalta que: (a) além na demora para julgamento do referido RHC [conclusos para julgamento desde 22 de Junho de 2020], o paciente se encontra preso cautelarmente desde 17 de setembro de 2018, mais especificamente, 2 anos e 2 meses, sem ter qualquer previsão do encerramento da instrução criminal; e (b) os fatos atribuídos ao Suplicante datam de pelo menos 04 (quatro) anos - 20... ()

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Doc. 210.8332.9009.6100

4 - TJAC. Consumidor. Juizado especial. Apelação cível. Processo civil. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Autor incapaz. Improcedência dos pedidos. Existência de prejuízo ao menor. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Parquet de primeiro grau que não foi intimado para se manifestar nos autos. Nulidade processual. Afronta ao CPC/2015, art. 178, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 279. Violação ao princípio do devido Processo legal. Retorno dos autos à Origem para regular processamento do feito, com a intimação do Parquet. Error in procedendo. Lei 9.099/1995, art. 11.

«1 - Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo ( CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, em vigor quando da prolação da sentença, correspondentes ao CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 279). 2 - É de rigor, portanto, a decretação da nulidade do processo a partir do momento em que o órgão ministerial de primeira instância deveria ter sido intimado para nele se manifesta... ()

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Doc. 211.0033.2004.5100

5 - TJRS. (Monocrática) Mandado de segurança. Descabimento no Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I. Indeferimento da inicial e extinção do feito.

«Porto Alegre, 18/12/2020. ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Relatora»

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Doc. 211.0033.2004.6100

6 - STJ. Litigância de má-fé. Dano moral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Indenização por danos morais. Anotações anteriores. Inviabilidade. Agravo interno provido parcialmente. Súmula 385/STJ. CPC/1973, art. 18, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 2º. CPC/2015, art. 80. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não é devida a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou de abuso do direito de ação, se utilizou legitimamente de recurso previsto na legislação processual civil, com o objetivo de esgotar a instância ordinária e possibilitar o aviamento do recurso especial a esta Corte Superior. 2 - Não cabe indenização por dano moral decorrente de indevida inscrição em cadastros de proteção ao crédito quando preexistente legítima inscrição do de... ()

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Doc. 211.0033.2004.6200

7 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de dívida condominial. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do atual proprietário. Penhora do próprio imóvel. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 829.

«1 - «É assente nesta Corte que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação regressiva» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T. DJe de 02/08/2018). 2 - Examinando as circunstâncias da causa, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel para fazer frente a dívidas de condomínio relativas ao pr... ()

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Doc. 211.0033.2004.6300

8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da corte especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ. CPC/2015, art. 988.

«1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. 2 - O STJ, por meio de sua Corte Especial, no julgamento da RCL Acórdão/STJ, consagrou entendimento acerca da impossibilidade do manejo da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. 3 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindív... ()

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Doc. 211.0033.2004.6400

9 - STJ. Prova. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Legitimidade passiva evidenciada. Higidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 371.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente,... ()

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Doc. 211.0033.2004.6500

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 313.

«1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.»

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