Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 220.7220.2625.7417

Leading Case

1 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.124/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Fato gerador. Cobrança do tributo sobre cessão de direitos. Impossibilidade. Exigência da transferência efetiva da propriedade imobiliária mediante registro em cartório. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Entendimento consolidado na jurisprudência do supremo tribunal federal. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo conhecido. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 156, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.124/STF - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.Tese jurídica fixada: - O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute à luz dos CF/88, ... ()

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Doc. 211.2171.2670.7593

2 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão da verba honorária no programa de regularização de débitos. Fundamento da decisão denegatória não impugnado. Súmula 182/STJ. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de execução de sentença referente a cobrança de honorários pela Fazenda Pública em razão da sua não inclusão no parcelamento administrativo. Afirma a recorrente que, nos termos da Lei 13.494/2017, aderiu ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) e renunciou e desistiu de toda defesa administrativa ou judicial. Aduz que a verba honorária já está incluída no PRD e que há enriquecimento sem causa. 2 - Verifica-se que o Tribunal de ori... ()

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Doc. 211.2171.8400.3979

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Irresignação quanto aos requisitos da liminar. Súmula 735/STF. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de anteci... ()

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Doc. 211.2171.5985.4896

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão motivada por desistência do promitente- comprador. Recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos em comparação, não sendo atendidas as regras do , § 1º, combinado com o art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - «Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 211.2171.2767.4052

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), não sendo esse o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2171.1181.1412

6 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Aclaratórios não conhecidos.

1 - De acordo com a certidão constante de fl. 1.030 (e/STJ), os presentes embargos de declaração, opostos em 16/6/2019, são manifestamente intempestivos, a considerar que o aresto embargado foi publicado em 26/4/2019 (e/STJ, fl. 570). O subjacente recurso especial, advém de agravo de instrumento interposto unicamente por específico credor contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, não se impondo, como sugere o embargante, a intimação de todos os credores para int... ()

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Doc. 211.2171.7312.4387

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos a execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls. 1.283-1.284, e/STJ): «Relativamente à base de cálculo, conforme , o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico, in verbis: (...) Porém, quanto... ()

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Doc. 211.2171.7784.7997

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas. Considerável histórico infracional. EREsp Acórdão/STJ. Prevalecimento de entendimento intermediário. Possibilidade de afastamento do benefício em circunstâncias devidamente fundamentadas. Circunstâncias fáticas, no caso, hábeis a recomendar o afastamento da causa de diminuição de pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena final superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Regime prisional inicialmente semiaberto. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurs... ()

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Doc. 211.2171.7457.7386

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Nulidade do acórdão e da decisão autorizadora de interceptação telefônica. Cerceamento de defesa por indeferimento de pedido durante a instrução. Insuficiência de provas para comprovar o delito de associação. Dosimetria. Desproporcionalidade não verificada. Teses não acolhidas. Agravo desprovido.

1 - Pronunciando-se o Tribunal de origem sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa, não se verifica nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, pois o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a validade das decisões que se utilizem da fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório faz expressa referência à decisão ou manifes... ()

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Doc. 211.2171.4673.5094

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa a Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de provas. Não verificação. Reexame que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Ofensa ao CP, art. 59. Conduta social negativa. Valoração idônea. Precedentes. 4. Afronta a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Incompatibilidade com a condenação pelo crime de associação. 5. Violação do CP, art. 33, § 2º e do CPP, art. 387, § 2º. Não ocorrência. Informações insuficientes. Matéria que deve ser examinada pelo juízo das execuções. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A condenação dos recorrentes também pelo crime de associação para o tráfico se encontra devidamente fundamentada, com base em amplo conjunto probatório. Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Constata-se, outrossim, que a Corte local indicou de forma concreta a exi... ()

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