2021 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.3005.1400

1 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Precatório expedido em nome dos advogados a quem outorgados poderes na procuração. Pagamento à sociedade de advogados que não constou no instrumento de mandato e sequer existia ao tempo da outorga. Súmula 83/STJ. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o orientação do STJ. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. Precedentes. 2 - Ademais, extrai-se do decisum objurgado e das razões de Recurso Especial que, ainda que fosse ultrapassado o óbice da Súmula 83/STJ, o acolhimento d... ()

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Doc. 212.2643.3005.1500

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2643.3005.1200

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso. 2 - Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: não configuração de ofensa ao , óbice da Súmula 7/STJ e não indicação de dispositivo legal tido como violado, no que tange à divergência - Súmula 284/STF, por analogia. O agravante, contudo, não contestou o último argume... ()

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Doc. 212.2643.3005.1000

4 - STJ. Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, com espeque nos seguintes lastros: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ () e Súmula 7/STJ (, I). Malgrado isso, a parte em seu Agravo deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos, que sustentaram a recusa no recebimento do recurso e que por si só... ()

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Doc. 212.2643.3005.0900

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de ... ()

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Doc. 212.2643.3005.0700

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos d... ()

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Doc. 212.2643.3005.0500

7 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. 3 - Verifica-se no caso em apreço q... ()

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Doc. 212.2643.3005.0300

8 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso es... ()

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Doc. 212.2643.3005.0400

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos d... ()

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Doc. 212.2643.3005.0100

10 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de título executivo. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizados pela Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando desconstituir título executivo que instrumentaliza execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e no não cabimento do REsp quando a tese recursa... ()

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Doc. 212.2643.3005.0000

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de ... ()

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Doc. 212.2643.3004.9600

12 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento arguição de erro material. Questão preclusa. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que rejeitou arguição de erro material, por entender que a questão ventilada encontra-se preclusa. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como i... ()

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Doc. 212.2643.3004.9300

13 - STJ. Processual civil. Execução. Bacenjud. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Defensoria Pública da União, curadora especial de Contesa Incorporações Imobiliárias Ltda, contra decisão proferida pelo Juízo que indeferiu o desbloqueio da quantia constrita via Bacenjud, por não ter sido comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Inadmitiu-se o recurso especial com base no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios aut... ()

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Doc. 212.2643.3004.9400

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de ... ()

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Doc. 212.2643.3004.9200

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de ... ()

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Doc. 212.2643.3004.8700

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência dos óbices da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e pelo não cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é... ()

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Doc. 212.2643.3004.8500

17 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente recebida, para aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. A... ()

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Doc. 212.2643.3004.9000

18 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração e multa procon. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, em ... ()

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Doc. 212.2643.3004.8900

19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando a demolição de construção irregular e a recuperação de área ambiental degradada. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13/2/2020, sendo o agravo somente interposto em 9/3/2020. III - O recurso é manifestamente in... ()

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Doc. 212.2643.3004.8600

20 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por fundo de comércio decorrente da desapropriação de imóvel locado. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Bar e Lanches Volte Logo Ltda. pleiteia receber do Município de São Paulo e da São Paulo Obras - SP OBRAS o pagamento de indenização por fundo de comércio decorrente da desapropriação de imóvel locado, no qual exerceu suas atividades comerciais por cerca de 30 anos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/20... ()

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Doc. 212.2643.3004.8300

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso, por ausência de impugnação específica. 2 - A iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundam... ()

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Doc. 212.2643.3004.8400

22 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/12/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da impossibilidade de comprovação da suspensão do expediente forense posteriormente à interposição do Agravo em Recurso Especial, quando já vigente o CPC/2015, à luz d... ()

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Doc. 212.2643.3004.8100

23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Verbas salariais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional determinando a manutenção do pagamento de parcela salarial decorrente de sentença transitada em julgado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Inadmitiu-se o recurso especial com base no óbice da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundament... ()

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Doc. 212.2643.3004.8200

24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar em que se pretende a declaração de decadência do direito da administração de suprimir o pagamento de parcela salarial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugna... ()

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Doc. 212.2643.3004.8000

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de ... ()

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Doc. 212.2643.3004.7900

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de ... ()

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Doc. 212.2643.3004.7700

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ, em que foi negado conhecimento ao recurso por ausência de impugnação específica. 2 - A iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamen... ()

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Doc. 212.2643.3004.7600

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela inexistência de violação ao e pela incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III - No presente Agrav... ()

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Doc. 212.2643.3004.7500

29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. URV. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença relacionada ao reajuste da URV, julgou improcedente a impugnação. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento extinguindo a execução. Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insufici... ()

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Doc. 212.2643.3004.7300

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Lei 13.462/2017, art. 2º. Súmula 284/STF. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Conforme consta na decisão recorrida, a apontada violação a não foi demonstrada de forma clara, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, não foram prequestionados os demais artigos tidos por violados, o que faz incidir, nesse ponto, a Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Acrescenta-se ainda que os recorrentes, nas razões do Recurso Especial, não alegaram ofensa ao a fim de viabilizar possível anulação... ()

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Doc. 212.2643.3004.7400

31 - STJ. Processual civil. Ação regressiva. Pretensão de seguradora contra concessionária pública. Descarga de energia elétrica. Dano a equipamentos eletrônicos. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Deficiência na fundamentação do decisum. Inexistência. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao ou , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a petição exordial veio instruída com várias documentações comprobatórias, dentre avisos de sinistros, recibos do pagamento das indenizações, apólices securitárias contratadas pelos segurados, suficie... ()

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Doc. 212.2643.3004.6900

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, relacionada à incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o , § 1º. 3 - Agravo Interno não c... ()

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Doc. 212.2643.3004.7000

33 - STJ. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Deserção.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da titularidade do crédito de honorários advocatícios inscrito em precatório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária... ()

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Doc. 212.2643.3004.6700

34 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de multas administrativas aplicadas por violação do Código de Defesa do Consumidor. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor das multas. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o Ente Público foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 14/1/2019, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 7/3/2019. III... ()

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Doc. 212.2643.3004.6800

35 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Recolhimento de valor de diligências. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A parte nem sequer mencionou e, portanto, não impugnou, a tese decisória relativa à suposta violação do , II. 22 - É indispensável, conforme o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 182/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento do Agravo. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 212.2643.3004.6500

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Indicação esparsa de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - O Recurso Especial interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 2 - Ressalto que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial. 3 - Dessa... ()

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Doc. 212.2643.3004.6400

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais, na via eleita, pela incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e porque a matéria encontra-se julgada sob o regime da repercussão geral, pelo STF. O ... ()

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Doc. 212.2643.3004.6200

38 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de preterição. Indenização. Reprovação em concurso público. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado do Rio de Janeiro pleiteando o ressarcimento de preterição e indenização pelos danos explicitados na inicial em razão de reprovação no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na c... ()

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Doc. 212.2643.3004.6100

39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. 2 - A Presidência do STJ negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial com suporte no entendimento de que é necessário atacar especificamente todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento e aplicação da Súmula 182/STJ (Embarg... ()

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Doc. 212.2643.3004.5800

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Paridade. Controvérsia decidida sob enfoque eminentemente constitucional e de Lei local. Súmula 280/STF. Inviabilidade de análise, em sede de recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrida, com o objetivo de que seja a parte ré compelida «a equiparar seus proventos para R$ 15.000,00, que seria o atual valor dos vencimentos do Diretor CCLD-1 da ativa", com o pagamento dos valores pretéritos. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os... ()

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Doc. 212.2643.3004.5700

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de ... ()

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Doc. 212.2643.3004.5600

42 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Benefício de aposentadoria por idade urbana. Pagamento de prestações vencidas desde a data do pleito administrativo. Pedido parcialmente procedente. Concessão do benefício desde a propositura da ação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conceda o benefício de aposentadoria por idade urbana, bem como o pagamento das respectivas prestações vencidas desde a data do pleito administrativo. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao pedido, concedendo o benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir da propositura d... ()

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Doc. 212.2643.3004.5400

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 212.2643.3004.5000

44 - STJ. Processual civil. Ação ordinária concessão de benefício de acidente de trabalho. Sentença anulada. Retorno dos autos à comarca de origem. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de benefício de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinado o retorno dos autos à Comarca de origem, para a renovação da perícia médica e apuração minuciosa de todas as lesões descritas na inicial. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - ... ()

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Doc. 212.2643.3004.5100

45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conversão de vencimentos em URV. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a conversão de vencimentos em URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 6/5/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 01/6/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, C... ()

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Doc. 212.2643.3004.5200

46 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula 7/STJ, na deficiência de cotejo analítico e na ausência de afronta a dispositivo legal. Não se conheceu do agravo e... ()

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Doc. 212.2643.3004.4900

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Decisão agravada mantida.

1 - O Recurso Especial deixou de ser admitido, considerando-se: falta de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. 2 - A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a não impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF). 3 - No caso dos autos, verifica-se que as razões do Agravo não refutaram específicamente o fundamento: ausência de indicaçã... ()

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Doc. 212.2643.3004.4800

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou na sua decisão: «Por sua vez, na vigência do CPC/1973, esta Turma firmou entendimento no sentido de que, em sede de embargos à execução, não resultando em quantia ínfima ou exorbitante, os honorários advocatícios deveriam ser fixados em 10% do valor da causa. No entanto, em relação à presente causa, à qual foi atribuído o valor de R$ 1.008.620,44, a aplicação do critério acima, considerando as particularidades do processo, resultaria em quantia ma... ()

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Doc. 212.2643.3004.4700

49 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com fulcro nos elementos fáticos-probatórios: «O embargado, ora recorrido, ajuizou demanda em face do Hospital Basileu Estrela, alegando, em apertada síntese, que não foi atendido adequadamente para tratamento de queimadura que sofreu em acidente doméstico. A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 200 (duzentos) salários mínimos, devidamente corrigidos de... ()

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Doc. 212.2643.3004.4500

50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Remoção de servidor público. Afastamento de limitador de saída regional. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 36. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Ambos suficientes para manter a decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que objetiva a parte autora a sua remoção para localidade em que fora aprovado conforme resultado preliminar de concurso de remoção, e com o necessário afastamento de norma interna que estabelece déficit máximo de servidores por Unidade. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em ... ()

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