11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Legitimidade ativa do consumidor cedente. Atraso anterior à cessão onerosa. Indenização limitada ao período correspondente. Prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ausência. Argumentação insuficiente (Súmula 284/STF). Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O v. acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade do consumidor cedente para pleitear a indenização, foi expresso em afirmar ter o atraso da obra ocorrido durante o víncul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)