DOC. 210.5250.9538.7389

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. 1. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço. Alteração. Revolvimento de provas e interpretação contratual. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

1 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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