STJ. Administrativo. Ação anulatória. Sanção administrativa aplicada pelo Procon do estado de São Paulo. Procon/SP. Violação às normas consumeristas. Regularidade do auto de infração. Ausência de violação ao contraditório e ampla defesa. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum sancionatório fixado. Sentença monocrática de improcedência da ação mantida pelo tribunal a quo. Violação de dispositivos federais. Impossibilidade de análise. Decisum recorrido fundamentado em interpretação de Portaria e acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada por instituição bancária objetivando a nulidade de ato administrativo, com a consequente exoneração de pagamento de multa, decorrente de descumprimento de normas consumeristas, ou, alternativamente, a minoração do valor correspondente ao montante da infração, fixada em R$ 6.486.982,22 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais, e vinte e dois centavos).
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