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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.2171.2749.7755

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento e energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 256, § 3º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 256, § 3º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «O vertente caso trata-se de Ação Monitória proposta pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A em sede de demand... ()

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Doc. 211.2171.2954.0199

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. 2 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. A Lei 9.961/2000, art. 4... ()

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Doc. 211.2171.2374.3708

23 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Sucumbência recíproca. Violação do CPC/1973, art. 21. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a anulação da decisão administrativa da Secretária de Defesa do Consumidor que, em recurso administrativo, aplicou multa ao autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. II - Recurso especial do Santander parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido, após o julgamento do agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro III - Agravo do Santande... ()

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Doc. 211.2171.2354.4683

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Infrações relativas a informações em letras diminutas no ponto de venda e ausência de numeração nos assentos. Infrações caracterizadas e bem classificadas. Estatuto do torcedor e CDC. Multa adequadamente fixada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 671-672, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz ser tempestivo o Agravo sob o seguinte fundamento: «o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do Agravo em Recurso Especial teve início em 14/2/2019 (quinta-feira), sendo seu término em 8/3/2019 (sexta-feira), considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 4 e 5 do mês/03/2019,... ()

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Doc. 211.2171.2880.5738

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Rateio de saldo residual. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Incidência do CDC. Legitimidade passiva da construtora. Origem do débito não demonstrada. Ilegalidade da cobrança. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do CDC, «é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TUR... ()

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Doc. 211.2171.2257.2576

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Capitalização diária de juros. Taxa diária. Dever de informação. Precedente da Segunda Seção do STJ.

1 - De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2 - «Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumi... ()

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Doc. 211.2171.2119.9946

27 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Fies. Programa uniesp paga. Descumprimento contratual. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

1 - No caso, presente a dialeticidade recursal, autorizadora do conhecimento do agravo em recurso especial, a decisão agravada merece ser reconsiderada. 2 - Fica configurada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem, apesar de devidamente provocada, não se manifestou fundamentadamente sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, que lhe fora submetido. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do... ()

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Doc. 211.2171.2616.7660

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Plano de saúde. Planos e seguros de saúde. Recurso especial. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ANS. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Mudança do entendimento do colegiado (overruling). CDC. Aplicação, sempre visando harmonizar os interesses das partes da relação contratual. Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e segurança jurídica. Preservação. Necessidade. Recusa de cobertura de procedimento não abrangido no rol editado pela autarquia ou por disposição contratual. Oferecimento de procedimento adequado, constante da relação estabelecida pela agência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação. 2 - A Lei 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. A Lei 9.961/2000, art. 4... ()

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Doc. 211.2161.1287.1583

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso. 2 - Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: «Súmula 7/STJ (ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, Decreto 20.910/1932, art. 5º) e Súmula 7/STJ (ofensa ao CPC/2015, art. 373, I)» (fl. 478, e/STJ) O agravante, contudo, não contestou o segundo argumento. 3 - Na sessão de 19/9/2018, no jul... ()

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Doc. 211.2161.1592.8553

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Ausência. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não houve contraposição da decisão agravada no ponto em que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade, previsto no CPC/2015, art. 10... ()

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