Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.000 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 06/12/2021 (154 itens)
D.O. 03/12/2021 (122 itens)
D.O. 02/12/2021 (581 itens)
D.O. 01/12/2021 (1511 itens)
D.O. 30/11/2021 (277 itens)
D.O. 29/11/2021 (451 itens)
D.O. 26/11/2021 (783 itens)
D.O. 25/11/2021 (1728 itens)
D.O. 24/11/2021 (401 itens)
D.O. 23/11/2021 (123 itens)

Resultado da pesquisa por:

Doc. 211.1120.8996.0329

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8881.2420

42 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Obrigação acessória. Cumprimento da obrigação principal. Princípio da verdade real. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte ora agravada, pretendendo, em síntese, a anulação de Autos de Infração e Imposição de Multa, bem como a repetição do indébito a eles referentes. III - No caso, no que interessa à espécie, o Tribunal de origem afastou a pretensão da agravante, consignando que «verificaram-se as operações m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8345.8158

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8301.6210

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8309.0458

45 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Nomeação de parentes para o exercício de cargos em situação de nepotismo. Sujeição dos prefeitos municipais ao regime de responsabilização previsto na Lei 8.429/1992. Questão decidida pelo STF, sob o rito de repercussão geral. Tema 576/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Inexistência. Desnecessidade de comprovação de dolo específico e de dano ao erário, na hipótese. Dolo genérico. Necessidade. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/09/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (i) «a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que (a) o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8174.7267

46 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Incidência sobre juros e correção monetária na repetição de indébito. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando (i) «declarar-se o direito de não incluir-se na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes aos juros SELIC, incidentes sobre os tributos reconhecidos como ilegais ou inconstitucionais em benefício da Impetrante, inclusive sobre os valores a serem compensados e sobre os deposita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8515.0525

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Prova prático-profissional. Vício formal. Imprecisão no enunciado de questão. Anulação. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do edital e das provas do certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Roraima e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a anulação dos quesitos 4 e 6 - 1 do exame prático-profissional penal do X Exame da referida entidade profissional. O acórdão do Tribunal de origem man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8517.0985

48 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Rejeição dos embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. II - O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8652.2384

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Diferenças de enquadramento decorrentes da inclusão no plano de classificação de cargos da União. Alegação de divergência na base de cálculo. Inovação. Limitação do período de apuração dos valores devidos. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Apuração do saldo remanescente. Dedução de parcelas juros de mora que não integraram os valores incontroversos. Impossibilidade.

1 - A pretensão de utilização da base de cálculo da CEPLAC/MAPA poderia ter sido apresentada na inicial dos embargos à execução ou na oportunidade em que a UNIÃO retificou seus cálculos. Entretanto, só foi efetivamente questionada posteriormente, caracterizando, portanto, inovação. 2 - Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que manteve o período de cálculo utilizado pela CEJU. Dessa maneira, tal situação implica, nesse ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1120.8220.6147

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)