DOC. 210.5120.8700.4274

STJ. Civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Revisional. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, em função de contrato bancário, está sujeita ao prazo prescricional vintenário, na vigência do CC/1916, e ao decenal, na vigência do CC/2002.

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