Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 211.2161.1157.7826

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Ofensa ao CDC, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de incapacidade civil à época da formalização do contrato. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus probatório. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de Justiça concluiu que não houve ofensa à coisa julgada, sob o fundamento de que «o objeto contratual discutido nos autos de mov. 0002728-68.2015.8.16.0001 é diferente do debatido nos autos em comento», e que «não deve s... ()

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Doc. 211.2161.1975.4243

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança de taxa di como taxa remuneratória de contrato bancário. Possibilidade. Afastamento da Súmula 176/STJ. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - Não há violação do quando o Tribunal analisa a controvérsia em sua inteireza, com suficiente fundamentação. 3 - Fica inviabilizado conhecer do recurso especial sobre matéria que carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4 - Proviment... ()

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Doc. 211.2161.1685.8947

53 - STJ. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Seguro de vida. Pretensões que envolvam segurado e segurador e que derivem da relação jurídica securitária. Prazo prescricional ânuo.

1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do , § 3º, V, adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual — inobservância do dever geral de não lesar —, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018; e EREsp. ... ()

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Doc. 211.2161.1995.4541

54 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Lei 7.347/1985, art. 16. Eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 1.075/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG RE Acórdão/STF, o STF reputou inconstitucional a redação da , alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original, oportunidade em que concluiu que, em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o , II, e que, ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para... ()

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Doc. 211.2161.1832.3111

55 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Mal deferida a denunciação da lide. Introdução de fundamento novo na ação ( CPC/1973, art. 70, III). Vedação da ação regressiva no microssistema processual coletivo (CDC, art. 88 e CDC, art. 101, II). Julgamento da ação e denunciação na origem. Prejuízo já consumado. Não reconhecimento do vício. CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283, parágrafo único.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Progresso Empreendimentos Imobiliários Ltda. objetivando a imediata cessação da extração de recursos minerais que não estejam garantidos por devida autorização dos órgãos licenciadores, com recuperação do dano ambiental. 2 - O Juiz de primeiro grau deferiu, a pedido da requerida Progresso Empreendimentos Imobiliários Ltda. a denunciação da lide da Morada do Vale Empreendimentos Im... ()

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Doc. 211.2161.1247.5508

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. 2 - No caso, a agravante não trouxe argumentação efetiva e direcionada a afastar as conclusões da decisão recorrida, demonstrando que seria desnecessária a análise de questões fático probatórias para se chegar à conclusão diversa da que estabeleceu o Tribunal de origem. 3 - Caberia à recorren... ()

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Doc. 211.2161.1601.0733

57 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de multa moratória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula do STF, por analogia.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a declaração de inexigibilidade de multa moratória aplicada pelo não recolhimento integral de tributo. 2 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 272-273, e/STJ): «Todavia, no mérito, a ordem deve ser denegada. Pelo que consta, a exigência fazendária indicada às fls. 83/87 foi formulada com base em elementos fornecidos pel... ()

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Doc. 211.2161.1243.6659

58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Ausência de pedido prévio de reserva da verba honorária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que, consoante destacado no decisum objurgado, não foi promovida a juntada aos autos do contrato de honorários tempestivamente, nem mesmo requerida a reserva de honorários; e que a parte não se pronunciou sobre o argumento de necessidade de se promover o pedido de reserva da verba honorária antes do requerimento de liberação de valores depositados em juízo, aplicando-se o disposto na Súmula 283/STF. 2... ()

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Doc. 211.2161.1531.7556

59 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 211.2161.1214.8931

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

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