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201 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento das parcelas vencidas. Admissibilidade. Alteração introduzida pela Lei 10931/2004 que não se coaduna com as normas consumeristas aplicáveis ao caso, em especial o § 2º do Lei 8078/1990, art. 52. Incidência da regra geral de purgação da mora prevista no CCB, art. 401. Devolução do bem à ré determinada. Recursos improvidos.
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202 - TJRS. Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. Comissão de permanência e demais encargos cobrados no período da inadimplência.
«Súmula 472/STJ. Atual entendimento do STJ. Julgamento do REsp. 1.058.114-RS, conforme o rito do CPC/1973, art. 543-C. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de contratação da capitalização mensal de juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, art. 46 e CDC, art. 52. Lei 10.931/2004.
«... II - Da possibilidade de contratação da capitalização mensal A partir da Medida Provisória 2170-36/00, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral. Com a edição da Lei 10.931/2004, essa possibilidade foi também adotada para a novel modalidade de Cédula de Crédito Bancário. Chamado a se manifestar diversas vezes acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais autorizadores da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«VII – Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/1996, que conferiu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores de seus serviços. VIII – Doutrina. Precedente da Terceira Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«... 4) DA MULTA MORATÓRIA (CDC, art. 52, PAR. 1º): Estabelece o par. 1º do CDC, art. 52, na redação que lhe conferiu a Lei 9.298/96, que «as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação». Como o «caput» deste dispositivo se refere apenas ao «fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor», a recorrente su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJRJ. Transporte aéreo. Consumidor. Cláusula de não reembolso escrita em língua estrangeira. Invalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de viagem com aviso prévio. Teoria do diálogo das fontes. Direito de restituição dos valores despendidos com as passagens previsto no Código Civil. CCB/2002, art. 740. CDC, art. 31 e CDC, art. 52, I.
«Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/1990 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Súmula 297/STJ. Relativização do pacta sunt servanda. Adequada redução de multa contratual. CDC, art. 52, § 1º. Legalidade da tjlp. Súmula 288/STJ. Apelos desprovidos. Sentença preservada. Decisão unânime.
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência das exequentes contra decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade ofertada pelos executados, para reduzir a multa de mora de 100% (cem por cento) para 2% (dois por cento) do valor da prestação. Irresignação que não prospera. Execução lastreada em confissão de dívida que tem origem em contrato de prestação de serviços de administração fiduciária, custódia e gestão de valores mobiliários. Aplicável a legislação consumerista ao caso sub judice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Multa moratória. Redução descabimento. Capitalização mensal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Matéria que não foi objeto do recurso especial interposto.
1 -- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) , como no caso dos autos. 2 -- A multa moratória deve ser mantida à taxa contratada (10%) uma vez que, de acordo com a jurisprudência pacífica das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, impõe-se a sua redução, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.
«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: «A discussão central no presente caso refere-se à aplicação do § 1º do CDC, art. 52, pleiteando a recorrente uma interpretação restritiva deste disposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.
«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: «A discussão central no presente caso refere-se à aplicação do § 1º do CDC, art. 52, pleiteando a recorrente uma interpretação restritiva deste disposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
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213 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Multa moratória contratual. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 9º e CDC, art. 52, § 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A Lei de Usura (Decreto 22.626/33) é aplicável somente aos contratos de mútuo, não podendo incidir sobre o contrato de locação para redução da multa moratória livremente convencionada entre o locador e o locatário. Outrossim, é entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional a não aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90, com a redação dada pelo Lei 9.298/1996, art. 52) nos pactos locatícios, especialmente no que se refere à multa pelo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL -
Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo bancário e do efetivo recebimento dos respectivos valores pelo autor - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa (Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado no mercado pelo banco requerido - Higidez da contratação demonstrada - Laudo pericial juntado pelo autor que deve ser considerado com ressalvas, por se tratar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR -
Argumentos que não convencem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei 10.820/2003 e Instituição Normativa INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Ausência, ademais, de evidência de que a parte autora teria tentado nem de que lhe teria sido obs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato, que, em resumo, reconheceu a abusividade dos juros moratórias e da contratação do seguro, determinando a restituição de valor em dobro. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) legalidade da cobrança dos juros moratórios; b) validade da contratação dos seguros; c) desnecessidade da repetição do indébito; d) aplicação da taxa Selic. 2. VENDA CASADA. Configurada. Para a caracteriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. MANTIDOS REAJUSTES AUTORIZADOS PELA ANS. I. CASO EM EXAME
Ação cominatória com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, na qual o autor reivindica ser beneficiário de plano de saúde individual firmado em 1998, com reajustes por faixa etária aplicada após completar 60 anos, considerados abusivos, exige a devolução dos valores pagos indevidamente desde 2018 e a fixação de um novo valor de mensalidade, além de indenização por danos morais. A Sentença julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 25/04/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price» - Legalidade e regularidade (Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência do requerido, ora apelante, contra a sentença que determinou a liquidação antecipada do contrato firmado com o apelado, com a correspondente redução proporcional dos juros e encargos incidentes. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitado. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova pericial contábil é desnecessária, considerando que a controvérsia envolve a sistemática do cálculo de amortização, se crescente ou decrescente, não demandando prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Execução fiscal. Consumidor. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. Ilegitimidade da cobrança de multa moratória de 10%. Incidência da Lei 9.298/1996 que reduziu de 10% para 2% a multa moratória. CDC, art. 52, § 1º. Decreto-lei 167/67, art. 71.
«Legítima a cobrança da multa de 10% apenas no caso de inadimplemento das obrigações firmadas antes da vigência da Lei 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA -
Argumentos que não convencem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pela autora - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei 10.820/2003 e Instituição Normativa INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Ausência, ademais, de evidência de que a parte autora teria tentado nem de que lhe teria sido ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL -
Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo bancário e do efetivo recebimento dos respectivos valores pela autora - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa (Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido - Higidez da contratação demonstrada - Sentença mantida. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Deferimento - Pedido expresso na exordial - Dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR -
Argumentos que não convencem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa (Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Ausência, ademais, de evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 08/08/2020 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price» - Legalidade e regularidade (Súmula STJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Validade. Dever de informação observado. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46. CDC, art. 52.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a «cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem». 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Multa contratual estabelecida apenas em benefício da incorporadora. Imposição de estipulação da mesma cláusula penal em benefício do consumidor ou, para contratos pretéritos, inarredável utilização como parâmetro indenizatório. Lesividade ao consumidor. Cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de imóvel «na planta». Razoabilidade. Pretensão de que o estado-juiz imponha que se faça constar cláusula penal em contratos. Inviabilidade.
«1 - A ação civil pública vindicando o reconhecimento de abusividade de cláusula de contratos presentes e futuros da incorporadora aborda questão de relevante interessante social, por envolver contratos com preços vultosos, abrangendo muitas vezes todas as economias de famílias e, no caso específico de compra e venda de imóvel em relação de consumo, o próprio direito de moradia. No caso concreto, há: I) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva. Consumidor. Cartão de crédito. Juros remuneratórios e multa moratória. Direito à informação. Aplicabilidade do enunciado 283/STJ.
«1. Negativa de Prestação jurisdicional e nulidade: Não se revela nulo o acórdão que faz remição aos fundamentos da sentença, a qual, de modo lógico e jurídico, analisara de forma compreensiva toda a controvérsia. Atração, no mais, do enunciado 284/STF, em face da alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem se especificar sob quais tópicos jazeriam os vícios a embasar a oposição dos aclaratórios. 2. Multa moratória: Desde a edição da Lei 9.298/96, alterando o enuncia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSC. Consumidor. Revisão das cláusulas contratuais. Viabilidade. Aplicação da legislação consumerista. Inocorrência de violação ao primado do pacta sunt servanda. CDC, art. 6º, V. Tarifa de liquidação antecipada. Abusividade. Transportador de cargas que possui o direito a antecipação da quitação da dívida, com a redução dos juros e demais consectários. Cobrança que vai de encontro ao Lei 8.078/1990, art. 52, § 2º. Disposição contratual nula de pleno direito. Observância do CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. Reclamo conhecido e desprovido.
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Taxa de avaliação de bem. CDC, art. 52. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão de matéria constitucional e análise de resoluções. Revisão no STJ. Impossibilidade.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de Lei, nem é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Contato bancário. Ação revisional. Arts. 354, 355, 394, 395, 397, 432 e 434 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. CDC, CDC, art. 52, § 1º. Comando normativo infirmador. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de indicação do dispositivo interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. O CDC, art. 52, § 1º, apontado como violado, não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é imprescindível a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Insurgência do réu.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento 2. O Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, bem como com fulcro no contrato firmado entre as partes, concluiu pela abusividade da cobrança das tarifas de serviços de terceiros, de registro de contrato e de avaliação do bem. Manutenção da decisão agravada quanto à aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL -
Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo e do efetivo recebimento dos valores pela consumidora - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa (Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado à autora, como se nota da transcrição das ligações telefônicas havidas - Ausência de qualquer ilegalidade ou irregularidade na contratação - Pretensão improcedente - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATORIOS - LEGALIDADE -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - TAXA SELIC - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. - Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp. Acórdão/STJ). - O encargo da inadimplência deve limitar-se ao somatório dos encargos remuneratórios para o período de normalidade e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. PROVA ESCRITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, I. EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO PARA 2%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (MULTA) E VENCIMENTO (SERVIÇOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A petição inicial da ação monitória preenche os requisitos legais e está instruída com contratos firmados entre as partes e notas fiscais discriminando a origem dos valores cobrados, configurando prova escrita apta ao processamento da demanda nos termos do CPC, art. 700, I. 2. Caracterizada a rescisão antecipada dos contratos fora do prazo estipulado nos respectivos instrumentos, resta configurado o descumprimento contratual, tornando exigível a multa rescisória proporcional pactuad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. I. CASO EM EXAME
1.Recursos de apelação interpostos por BANCO DO BRASIL S/A e ZÉLIA MARIA LEÃO TERRELL contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória para constituir título executivo referente a crédito bancário. O juízo de primeiro grau reconheceu a validade da cobrança da comissão de permanência, mas determinou sua limitação e a exclusão de encargos considerados abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1.Há duas questões em discussão: (i) definir se a comissão de perman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. A CEDAE busca o recebimento pelos serviços prestados ao HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação oferecido pela parte autora. Aplicação do índice de correção monetária deste Tribunal. Como não estamos diante de condenação contra a Fazenda Pública, não se justifica a aplicação do IPCA. Juros de mora. Incidência do art. 395 e do CCB, art. 397. A constituição em mora do devedor pode ocorrer ex persona ou ex re. Em sendo o caso de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, a mora se manifesta ex re, constituindo em mora o devedor desde o inadimplemento da obrigação. Omissão no julgado quanto ao pedido de incidência de multa de 2% (dois por cento). Não ocorrência de preclusão. A apelação devolve ao Tribunal todas as questões decididas e suscitadas no processo, mesmo que não tenham sido apreciadas, como previsto no CPC, art. 1.013, § 1º. Em que pese o entendimento de que o previsto no CDC, art. 52, § 1º, se aplica a todos os contratos de consumo, não só aos de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, a apelante, não obstante a sua alegação inicial e o transcurso de toda a fase probatória, não apresentou nos autos o alegado contrato firmado com os usuários dos serviços da CEDAE, em que constaria a possibilidade de multa no caso de inadimplemento do usuário. Não basta se alegar em juízo, necessária a comprovação, o que, no caso, não ocorreu. Recurso a que se dá parcial provimento, alterando a sentença para determinar que o índice de correção monetária seja aquele utilizado pelo Tribunal e que os juros de mora incidam desde o vencimento de cada fatura não paga, nos termos da fundamentação supra. Mantido, no mais, o julgado.
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 330 - ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA - VALOR DO ATO - CAUSA MADURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA.
Considera-se inepta apenas a petição inicial incidente nas hipóteses previstas no art. 330, §§ 1º e 2º, do CPC. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme dispõe o §2º, do CPC, art. 330. Apl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LEGAIS - SEGURO - VENDA CASADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI 14.905/2024 - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. O encargo da inadimplência deve limitar-se ao somatório dos encargos remuneratórios para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - EXCESSO DE ENCARGOS PARA O PERIDO DE INADIMPLENCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CONSECTARIOS LEGAIS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO INDEBITO - DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Os encargos de inadimplência não poderão ultr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - CPC, art. 1.013 - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1-
Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido/causa de pedir deduzido na petição inicial. 2- A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação monitória proposta por instituição financeira com o objetivo de constituir título executivo judicial referente ao saldo inadimplido de contrato de conta corrente, cartão de crédito e empréstimo, no valor de R$ 53.595,43, acrescido de encargos. O juízo de origem acolheu o pedido monitório e reconheceu o crédito, mas limitou a incidência de encargos à correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - LITIGANCIA PREDATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - TAXA SELIC.
Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. Conforme nota técnica 001/2022 do Centro de Inteligência do TJMG, a litigância predatória é problema grave que demanda enfrentamento através de estratégias múltiplas, intraprocessuais, extraprocessuais (gestão de processos de trabalho) e institucionais, inclusive com soma de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação proposta por consumidor contra instituição financeira e administradoras de cartão de crédito, visando à restituição de valor debitado indevidamente em sua fatura e à compensação por danos morais. O autor alega que sofreu um golpe ao pagar uma corrida de táxi, sendo cobrado um valor superior ao informado na maquininha de cartão. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJRJ. Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de anatocismo, abusividade da taxa de juros, ilegalidade na cobrança das tarifas de seguro, IOF e multa contratual. No que diz com a alegação de que os juros praticados teriam sido abusivos, cabe ressaltar que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas livremente pactuadas pelas partes, não tendo sido comprovada, no caso concreto, a onerosidade excessiva. Taxa de juros contratada foi de 1,38% a.m, e de 17,89% a.a. não havendo indicação idônea de que tenha ultrapassado a taxa média de mercado à época da contratação. Logo, não há que se falar em abusividade da taxa aplicada ao contrato. No que concerne à prática de anatocismo, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que as instituições financeiras são disciplinadas pela Lei 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto 22.626/1933 e no CF/88, art. 192. Inteligência da Súmula 596/STF. Quanto ao seguro, não há prova nos autos de que o apelante tenha sido compelido pela instituição financeira a contratá-lo, inexistindo qualquer cobrança neste sentido. Portanto, a alegação de venda casada em relação ao pagamento de seguro e o contrato não deve prosperar. No tocante ao Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), é lícita sua cobrança, vez que ajustada entre as partes, havendo anuência expressa do autor no contrato. Não há abusividade na multa contratual avençada em 2% sobre o valor do débito, conforme disposto no CDC, art. 52, § 1º. Desprovimento do recurso.
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245 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM O OBJETIVO DE ANULAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS QUANTO À NATUREZA DO AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALOR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Consumidor. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contratos bancários. Cláusulas abusivas. Ação civil pública. Incidência do CDC. Limitação. Relação de consumo. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Redução da multa moratória (CDC, art. 52, § 1º). Contratos celebrados a partir da Lei 9.298/1996. Taxa Selic. Cumulação com correção monetária. Impossibilidade. Multa diária. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 297/STJ. Súmula 410/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 3º, § 2º. Cita precedentes do STJ.
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Multa. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 52, § 1º. Relação de consumo. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 3 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teix... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. CDC, art. 52, § 1º. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Cédula de produto rural financeira. CCB, art. 413. Cláusula penal. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo Tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 2 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela redução da multa aplicada, consoante o disposto no CCB, art. 413, mister se fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Argüição genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. «A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o CDC, art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Recurso especial. Omissão do julgado. Inocorrência. Produção de prova pericial. Dispensa. Análise da prova documental juntada aos autos. Julgamento antecipado. Possibilidade. Requisitos da CDA. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Cumulação de juros de mora e multa fiscal. Possibilidade. Créditos tributários. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta 2. O CPC/1973, art. 330, I, permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento. No caso, as instâncias ordinárias, soberanamente, decidiram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)