DOC. 210.8200.9224.0362

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. CDC, art. 52, § 1º. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Cédula de produto rural financeira. CCB, art. 413. Cláusula penal. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo Tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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