Decreto-lei 167, de 14/02/1967
Art. 71º
Art. 71
- Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural ou da nota promissória rural ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de até 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 45 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 71 - Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.]
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.(A) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE DIREITO. (B) APLICABILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS AO CRÉDITO RURAL AO CONTRATO. CÉDULA APRESENTA A DENOMINAÇÃO E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO, EXIGIDAS PELOS ARTS. 14, I E IV, 20, I E IV, 25, I E IV, E 27, I E IV, TODOS DO DECRETO-LEI 167/67.(C) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS QUE UTILIZARAM O CRÉDITO PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA INVIABILIZADA.(D) PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298/STJ. CONTRATO VINCULADO AO PRONAF. PROGRAMA REGIDO POR REGRAS ESPECIAIS DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL. JURISPRUDÊNCIA QUE EXIGE PRÉVIO E CONTEMPORÂNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. CASO CONCRETO EM QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA CERCA DE CENTO E OITENTA DIAS APÓS O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXCEÇÃO DE TOLERÂNCIA IGUALMENTE ULTRAPASSADA. MANIFESTA EXTEMPORANEIDADE QUE INVIABILIZA O REQUISITO FORMAL E PREJUDICA A ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS (FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E CAPACIDADE DE PAGAMENTO).(E) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SÚMULA 93 E TEMA REPETITIVO 654 DO STJ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.(F) JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO A UM POR CENTO AO ANO, ACRESCIDO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º e DECRETO-LEI 167/1967, art. 71. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(G) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS QUANTO A ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. MANUTENÇÃO DA MORA.(H) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DOS EMBARGANTES PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO DOS EMBARGANTES (1) NÃO PROVIDO.RECURSO DA EMBARGADA (2) PROVIDO EM PARTE.
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