DOC. 155.3865.4004.8700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Taxa de avaliação de bem. CDC, art. 52. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão de matéria constitucional e análise de resoluções. Revisão no STJ. Impossibilidade.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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