Lei nº 8.078/1990 art. 52

101 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Pagamento parcelado do preço. Revisão. Cobrança de juros. Contrato que previu apenas a atualização monetária. Soma das parcelas mensais, desconsiderando a atualização pelo índice eleito, que, contudo, conduz a mais do que o dobro do salvo devedor, sem qualquer especificação a respeito. Para a cobrança de juros remuneratórios em casos de financiamento do preço, impõe-se a sua prévia, expressa e específica indicação, conforme CDC, art. 52, II e Lei, art. 26, V 6.766/79. Abusividade reconhecida. Falta de transparência. Sentença mantida. Recurso desprovido

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102 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Incidência do CDC. Possibilidade. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Comissão de permanência. Inviabilidade de cumulação com os demais encargos moratórios. Agravo não provido.

104 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Autora fiduciante que pretende devolver o bem antes de se tornar inadimplente. Boa-fé por parte da autora fiduciante que busca minorar os efeitos da sua mora e os prejuízos da instituição financeira, que poderá alienar o veículo a terceiros e cobrar o eventual saldo devedor. Possibilidade de liquidação antecipada do débito, nos termos do CDC, art. 52, § 2º. Medida que não trará prejuízo algum ao banco. Recurso provido.

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105 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental multa de mora. CDC, art. 52, § 1º. Aplicação restrita aos contratos celebrados após sua vigência. Aferição de grau de sucumbência para fins de fixação de honorários. Inviabilidade.

106 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Autora fiduciante que pretende devolver o bem antes de se tornar inadimplente. Boa-fé por parte da autora fiduciante que busca minorar os efeitos da sua mora e os prejuízos da instituição financeira, que poderá alienar o veículo a terceiros e cobrar o eventual saldo devedor. Possibilidade de liquidação antecipada do débito, nos termos do CDC, art. 52, § 2º. Medida que não trará prejuízo algum ao banco. Recurso provido.

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107 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento, pelo comprador, das parcelas ajustadas no contrato. Existência de previsão de rescisão de pleno direito na ausência de pagamento. Ruptura da avença, com devolução das quantias pagas. Necessidade. Aplicação de multa contratual em conformidade com os parâmetros legais. CDC, art. 52, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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108 - TJPE. Cautelar inominada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Multa comintória. Possibilidade de cobrança.

109 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Pretensão de declaração de quitação dos títulos executados. Realização de perícia contábil. Inexistência de comprovação de pagamento integral dos valores cobrados pelo credor. Multa moratória de 10%. Ofensa ao CDC, art. 52, § 1º. Redução para 2% determinada. Recurso provido em parte.

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110 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONSÓRCIO -

111 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de comportamento contraditório. Rejeição. Legislação específica que faculta ao credor operar o vencimento antecipado da dívida diante do simples vencimento do prazo para pagamento. Ré que meses após a concessão de oportunidade, por mera liberalidade por parte do credor, para pagamento das parcelas vencidas, ainda deixou atrasar outras duas. Conversas extrajudiciais que indicam não ter havido concretização de acordo. Credor que, diante da constituição do devedor em mora, não tinha qualquer obrigação de realizar acordo. Derradeira oportunidade facultada pela legislação, concernente ao pagamento da integralidade da dívida, que também não foi realizado. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Firme entendimento deste E. TJSP de que o proveito econômico pretendido, no caso da alienação fiduciária, corresponde ao valor da integralidade da dívida pendente. Precedentes. Antecipação das parcelas vincendas que acarreta a redução dos juros remuneratórios, conforme art. 1.426 do CC e CDC, art. 52, § 2º. Precedentes. Incorreção quanto ao valor da causa, contudo, que não trouxe prejuízo à demanda. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte

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112 - TJSP. CONSÓRCIO.

113 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CREDCESTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1)

117 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEL DESOCUPADO. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ENCARGOS DE MORA - LEGALIDADE.

119 - TJMG. APELAÇÃO - REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. -

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉRCIA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - CONFIGURADA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - SÚMULA 472/STJ - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

121 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Ação Julgada Parcialmente Procedente. Insurgência do autor. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Sentença mantida neste ponto. Comissão de Permanência/juros moratórios. Abusividade. ocorrência. O réu determinou para o período do inadimplemento juros moratórios de 6,00% a.m. motivo pelo qual altera-se o pactuado e determina-se a sua redução. Entendimento sedimentado pelo Tema Repetitivo 52 do STJ. Os valores cobrados a título de juros de mora não poderão ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Sentença reformada neste ponto. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Sentença mantida neste ponto. Sentença mantida neste ponto. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, o réu não deu possibilidade de escolha ao consumidor para contratar a seguradora que lhe conviesse. Precedentes do STJ. Sentença reformada neste ponto. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - NÃO PACTUADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

123 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR. I. CASO EM EXAME

124 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA -- APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMITIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGAIS - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSENCIA SENTENÇA MANTIDA.

125 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÉDUBLA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO ABUSIVOS - ENCARGOS MORATÓRIOS - NÃO ABUSIVOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NÃO OBSERVADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

129 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

130 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

131 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon com base no CDC, art. 57. Violação do CDC, art. 52, §§ 1º e 2º. Revisão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do banco santander Brasil S/A. Desprovido.

132 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Multa contratual. Redução ao patamar de 2%. Observância do CDC, art. 52, § 1º. Aplicação da Súmula 297/STJ. Pedido de repetição em dobro repelido, pois a devolução dobrada só é cabível em casos de comprovada má-fé por parte daquele que recebeu indevidamente. Validade, ainda, da cláusula que fixou o percentual na base de 20% à verba honorária. Recurso tanto do banco, bem como do devedor, na parte conhecida, parcialmente providos.

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133 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Insurgência contra o deferimento de prazo para purgação da mora. Possibilidade não eliminada com a Lei 10931/04. Ausência de regra específica na lei especial. Prevalência do CDC, art. 52, § 2º. Caracterização da dívida pendente, para efeito da mora, como sendo a dívida vencida e seus encargos, excluída a dívida vincenda, sob pena se enriquecimento sem causa. Recurso desprovido.

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134 - TJSP. Multa contratual. Estabelecimento de ensino. Inadimplência. Cobrança. Multa de 5%. Validade. Sanção livremente pactuada. Inexistência de menção à concessão de financiamento para pagamento da mensalidade. Não incidência do CDC, art. 52, § 1º – Lei 8078/90, com a redação da Lei 9286/96. Procedência total da ação. Recurso desprovido.

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135 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. Revisão do contrato. Juros. Previsão contratual. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Multa moratória. Percentual. Redução. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Necessidade demonstrada. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução. Contrato de crédito educativo. Assistência judiciária gratuita.

136 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Contrato bancário. Redução da multa moratória de 10% para 2%. CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9298/96. Recurso parcialmente provido.

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137 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Liquidação antecipada. CDC. CDC, art. 52, § 2º. Contrato. Prazo. Redução. Juros. Proporcionalidade. Bacen. Resolução 3516 de 2007. Tarifa. Exclusão. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cobrança ilícita. Dano material. Liquidação antecipada do débito. Aplicação do CDC, art. 52, § 2º.

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138 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

139 - TJSP. Multa moratória. Pedido de redução da multa moratória de 10% para 2%. Desacolhimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 52, § 1º. Contrato anterior à Lei 9298/96. Recurso improvido.

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140 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de sinal de televisão via satélite. Cobrança de multa de 10% sobre o débito para os consumidores que pagam em atraso. Limitação da cláusula penal moratória. Observância do CDC, art. 52, § 1º. Precedentes do STJ. Ilegalidade da cobrança. Restituição dos valores pagos a maior. Necessidade. Entretanto, incabível a repetição em dobro, ante a ausência de máfé, por configurar a hipótese em engano justificável, que excepciona a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

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141 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Adquirente que se comprometera, como parte do pagamento, a entregar imóvel financiado devidamente quitado junto à construtora. Descumprimento da obrigação, alegando-se ter a construtora se negado a dar o desconto pela liquidação antecipada (CDC, art. 52, § 2º), o que teria levado ao ajuizamento de ação consignatória. Negativa da construtora cuja responsabilidade não pode ser carreada aos autores que, pelo contrato, tinham direito a receber o imóvel quitado, no prazo então estipulado. Responsabilidade daquele que se obriga por fato de terceiro pelo inadimplemento que se seguir (CCB, art. 439). Inexistência de caso fortuito ou força maior. Ação julgada procedente por sentença que, ao invés do imóvel quitado, determinou o pagamento do seu valor originariamente previsto com juros e correção monetária. Condenação, ainda, ao pagamento dos honorários de advogado contratualmente estipulados para o ajuizamento da ação, incluindo-se o dano moral nas perdas e danos decorrentes do inadimplemento. Cabimento. Apelo dos réus provido parcialmente para reduzir a indenização pelo dano moral, ficando improvido o recurso adesivo dos autores.

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142 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Contrato bancário. Revisão. Possibilidade. Comissão de permanência. Juros de mora. Cumulação. Descabimento. Valor. Devolução. Cabimento. Compensação. Possibilidade. CDC, art. 42, art. 52, § 1º. Honorários advocatícios. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação civil pública. Consumidor. Contratos de crédito. Possibilidade de revisão. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade, nos termos do entendimento pacificado do STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Legitimidade passiva.

143 - STJ. Contrato bancário. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Recurso especial. Tempestividade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Disposições analisadas de ofício. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Descaracterização da mora. Pressuposto não evidenciado. Juros moratórios. Multa contratual. Licitude da cobrança. Repetição do indébito e compensação. Possibilidade.

144 - STJ. Processual civil. Consumidor. Pagamento de mensalidade escolar em atraso. Multa contratual. Redução do percentual (CDC, art. 52, § 1º). Contrato celebrado antes da vigência da Lei 9.298/1996. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

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145 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Lei estadual 119/1973. Direito local. Súmula 280/STF. Lei 4.595/2964, art. 1º ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Aplicabilidade.

146 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 3º e CDC, art. 52, § 1º.

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147 - STJ. Consumidor. Multa de 10% ou de 2%. Aplicação aos contratos posteriores à Lei 9.298/1996. CDC, art. 52, § 1º.

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148 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Multa moratória de 10% sobre o total do débito. Redução para 2%, por força do CDC, art. 52, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.298/96. Impossibilidade, pois o contrato foi celebrado antes da alteração legal.

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149 - TJMG. Consumidor. Água e esgoto. Serviço público. Fornecimento por empresa pública. Relação de consumo caracterizada. Incidência da multa moratória de 2%. CDC, art. 22 e CDC, art. 52, § 1º. Inteligência.

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150 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Multa de 2%. Aplicação a partir da vigência da Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.

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