DOC. 211.9524.5004.6000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Multa. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 52, § 1º. Relação de consumo. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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