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Lei nº 5.869/1973 art. 188

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Doc. 220.2070.2917.6801

201 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Recurso da ANEEL. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 183, § 2º. Recurso intempestivo.

1 - Não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (CPC/2015, art. 183) na hipótese prevista na Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. 2 - A Lei 8.437/1992 traz medida própria dos entes públicos, de modo que os prazos nela previstos devem ser contados de forma simples, inclusive para a Advocacia Pública. 3 - Divergências jurisprudenciais decorrentes da interpretação do antigo CPC/1973, art. 188 ficaram superadas ... ()

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Doc. 210.8131.1111.4355

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Apelação interposta após o lapso de dez dias. Parquet. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Contagem do prazo em dias úteis. Não incidência da regra prevista no CPC. Intempestividade do apelo.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tinha firmado entendimento no sentido de que nos casos de procedimentos afetos ao ECA, devia ser aplicada a regra do CPC/1973, art. 188, que conferia prazo em dobro para o Ministério Público, uma vez que não existe nenhuma determinação contrária à sua aplicação na Lei 8.069/90, art. 198. 2 - Com advento do CPC/2015, o legislador deixou expresso, no § 2º do art. 180, que a benesse conferida ao órgão ministerial, de prazo em dobro para reco... ()

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Doc. 204.5495.2000.2900

203 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fática e jurídica. Rejeição liminar.

«1 - Não se conhece dos Embargos de Divergência quando constatada a ausência de similitude fática e/ou jurídica das teses confrontadas. 2 - Hipótese em que o acórdão paradigma se limitou a definir se prevalece, para aferição da tempestividade recursal, a data da entrega dos autos na repartição pública ou a data de aposição, nos autos, do «ciente» do seu membro. Em momento algum é possível extrair, a partir de sua leitura, a conclusão de que nele se avançou para também d... ()

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Doc. 241.0260.7192.0688

204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Recurso não conhecido.

1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188. 2 - O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense ou a interposição por fax tenha ocorrido anteriormente. 4 - O termo final, todavia, sujei... ()

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Doc. 241.0291.0672.0357

205 - STJ. Embargos de declaração. Oposição via fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188. 2 - O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense ou a interposição por fax tenha ocorrido anteriormente. 4 - O termo final, todavia, sujei... ()

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Doc. 147.3592.0000.6100

206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual inativo. Revisão de proventos. Interposição do apelo nobre pelo estado do pará fora do prazo legal a que aludem o CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1.A teor do CPC/1973, art. 178, uma vez iniciado, o prazo corre de forma contínua, não se suspendendo ou interrompendo em razão de feriado superveniente ou fim de semana. 2.Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo recursal. 3.Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ desprovido.»

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Doc. 145.2155.2007.3000

207 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. O prazo para eventual insurreição da parte se inicia da ciência inequívoca do inteiro teor da decisão. Inteligência dos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 241. Protocolização do agravo que extrapolou em muito o prazo de sua interposição legal, ainda que em dobro. CPC/1973, art. 188. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.2155.2007.3100

208 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. O prazo para eventual insurreição da parte se inicia da ciência inequívoca do inteiro teor da decisão. Inteligência dos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 241. Protocolização do agravo que extrapolou em muito o prazo de sua interposição legal, ainda que em dobro. CPC/1973, art. 188. Recurso não conhecido.

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Doc. 156.8800.4002.0400

209 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de cerceamento de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas. Aproveitamento dos atos processuais já praticados. Fundamentos suficientes inatacados. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem entendeu não ter havido cerceamento de defesa ao indeferir a interposição de nova contestação, em decorrência da remessa dos autos à Justiça Estadual, pois entendeu aplicável o princípio da instrumentalidade das formas e a fim de aproveitar os atos processuais já praticados. Ademais, afirma que, além da parte «exercer seu direito de defesa através da contestação ofertada legitimamente, a municipalidade participou da audiência realizada, inquiriu testemu... ()

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Doc. 241.1011.1714.1548

210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Recurso não conhecido.

1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188. 2 - O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense ou a interposição por fax tenha ocorrido anteriormente. 4 - O termo final, todavia, sujei... ()

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Doc. 241.0310.7232.5812

211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Recurso não conhecido.

1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188. 2 - O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense ou a interposição por fax tenha ocorrido anteriormente. 3 - O termo final, todavia, sujei... ()

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Doc. 103.1674.7459.6900

212 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Termo inicial para interposição do recurso. Comarca do interior. Intimação pessoal. Comarca contígua ou próxima a capital. Irrelância. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 237, § 1º e 513.

«... Assim, a regra geral é de que a intimação das partes se dá com a publicação da decisão (a) no órgão oficial (Distrito Federal e Capital dos Estados ou Territórios -CPC/1973, art. 236, «caput»); (b) em órgão de imprensa que reserve espaço para a publicação dos atos oficiais (comarcas do interior -CPC/1973, art. 237, «caput», 1ª parte), daí iniciando-se a contagem do prazo para interposição de recursos. Porém, nos casos em que não houver, na comarca do juízo prolato... ()

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Doc. 241.1030.1789.8362

213 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição por fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Recurso não conhecido.

1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188. 2 - O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense ou a interposição por fax tenha ocorrido anteriormente. 4 - O termo final, todavia, sujei... ()

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Doc. 103.1674.7426.1800

214 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal do relator. Defensoria pública. Prazo para interpor agravo regimental. Dez dias a contar da intimação pessoal. Súmula 116/STJ. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 541.

«A defensoria pública goza do prazo de 10 (dez) dias para interpor agravo regimental contra decisão unipessoal do relator, contados da intimação pessoal, nos termos da Súmula 116/STJ.»

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Doc. 241.1131.2636.1414

215 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição do recurso via fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188. 2 - O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense ou a interposição por fax tenha ocorrido anteriormente. 4 - O termo final, todavia, sujei... ()

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Doc. 103.1674.7411.4900

216 - STJ. Recurso. EBCT. Prazo em dobro. Aplicação Decreto-Lei 509/1969, art. 12. Recepção pela CF/88. CPC/1973, art. 188.

«Tendo o Decreto-lei 509/1969, art. 12 sido recepcionado pela Constituição Federal, permanecem os privilégios concedidos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública; portanto, é tempestivo o recurso interposto dentro do prazo em dobro para recorrer previsto no CPC/1973, art. 188.»

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Doc. 103.1674.7317.7900

217 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Embargos de divergência. Corte especial. Lei 9.469/97. Embargos à execução. CPC/1973, arts. 188, 475, II e 520, V.

«Já é pacífico o entendimento de que as «sentenças publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 - que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto no CPC/1973, arts. 188 e 475 - devem ser confirmadas pelo Tribunal, como condição de exeqüibilidade». Entretanto, em sede de execução, descabe aplicar o duplo grau de jurisdição, prevalecendo, portanto, o regramento contido no CPC/1973, art. 520, V.»

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Doc. 103.1674.7394.5200

218 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida após a edição da Lei 9.469/97. Recurso. Reexame necessário. Remessa oficial obrigatória. Prejudicadas as demais questões argüidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, I. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Na hipótese dos autos verifica-se que a sentença foi proferida após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto nos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, a fim de conferir, como condição de exeqüibilidade da sentença, seu reexame necessário. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à exigência do duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a... ()

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Doc. 103.1674.7103.4200

219 - STF. Recurso. Prazo em dobro. Aplicação supletiva do CPC/1973, art. 188 ao procedimento recursal disciplinado pela Lei 8.038/90. ADCT da CF/88, art. 58, parágrafo único.

«Previdência social. ADCT/88, art. 58, parágrafo único. Impossibilidade de sua aplicação retroativa. A norma inscrita no CPC/1973, art. 188, por constituir «lex generalis», aplica-se subsidiariamente ao procedimento do recurso extraordinário disciplinado pela Lei 8.038/90. O benefício da dilatação do prazo para recorrer somente não incidiria no procedimento recursal do apelo extremo, se a lei extravagante - a Lei 8.038/90, no caso - contivesse preceito que expressamente afastasse a... ()

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Doc. 147.2865.5000.2200

220 - STJ. Ação civil pública. Natureza cível da ação. Ministério público. Prazo em dobro para recorrer. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito. Indisponibilidade dos bens limitada ao ressarcimento integral do dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. O entendimento jurisprudencial sedimentado no STF e no STJ, na época em que protocolizado o agravo de instrumento, era no sentido que a intimação pessoal do Ministério Público se dava com o «ciente» lançado nos autos, quando efetivamente entregues ao órgão ministerial, e não da data da entrada dos autos na secretaria. 2. Em razão da natureza cível da ação, o Parquet tem prazo em dobro para recorrer na ação civil pública por improbidade administrativa (CPC, art. 188). ... ()

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Doc. 111.0950.5000.1700

221 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Controle abstrato de constitucionalidade de lei local em face de Constituição estadual. Processo de cunho objetivo. Prazo recursal em dobro. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo regimental improvido. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 188,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 535.

«... É que, dado o reconhecido caráter objetivo das ações de controle abstrato de constitucionalidade, são singulares seus prazos recursais, todos peremptórios e preclusivos, de modo que aparece despicienda a alegação de existência de prazo recursal em dobro, seja por força da aplicação do art. 188, seja em decorrência do CPC/1973, art. 191, hipóteses restritas aos processos de cunho subjetivo. Este é o velho entendimento da Corte, conforme se verifica dos seguintes julgados: ...... ()

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Doc. 165.1531.9006.1600

222 - TJSP. Contestação. Prazo. Ação Popular. Ajuizamento contra a o ex-prefeito e secretários municipais. Município de São Bernardo do Campo. Intervenção da municipalidade. Insurgência contra a prorrogação do prazo para a contestação. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo necessário. Combinação dos artigos 7º «caput» e inciso IV, da Lei 4717/1965 e CPC/1973, art. 191. Prazo para contestar ação popular de vinte dias, prorrogável pelo mesmo tempo. Validade tanto para a Fazenda Pública quanto para particulares. Inocorrência do prazo em quádruplo de que trata o CPC/1973, art. 188. Termo inicial, todavia, a partir da juntada aos autos do mandado de citação de todos os litisconsortes necessários. Contestação tempestiva. Não consumação da citação dos demais litisconsortes. Prazo cuja extrapolação se reclama que sequer havia se iniciado. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7407.8000

223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida após a edição da Lei 9.469/97. Recurso. Reexame necessário. Remessa oficial obrigatória. Prejudicadas as demais questões argüidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, I. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Na hipótese dos autos verifica-se que a sentença foi proferida após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto nos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, a fim de conferir, como condição de exeqüibilidade da sentença, seu reexame necessário. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à exigência do duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a... ()

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Doc. 103.1674.7191.7200

224 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário constitucional. Prazo. Súmula 319/STF. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 188.

«Já antes da Lei 8.038/90, era de 15 dias o prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, contado em dobro quando recorrente a Fazenda Pública: os arts. 508 e 188,CPC/1973 prejudicam a Súmula 319/STF.»

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Doc. 241.1131.2301.4324

225 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição do recurso via fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188. 2 - O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense ou a interposição por fax tenha ocorrido anteriormente. 4 - O termo final, todavia, sujei... ()

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Doc. 241.0291.0331.7491

226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição do regimental interposto via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo. Original apresentado a destempo. Intempestividade do recurso. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em face de sua intempestividade.

2 - Nesta feita a petição do agravo interno foi interposto por fax, tendo os originais sido apresentados a destempo. 3 - Esta Corte consolidou o entendimento de que, interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposto na Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188. 4 - Assentou-se, também, que o termo inicial desse quinquídio é o dia ... ()

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Doc. 190.9085.0000.8300

227 - STJ. Processual civil. CPC/1973. Tempestividade. Não comprovação com documento idôneo. Recurso intempestivo.

«I - O recurso foi interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 73, aplicando-se o enunciado administrativo 2/STJ. Destaca-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento hábil para tal ato. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 1545.396/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizz... ()

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Doc. 193.7134.1001.5300

228 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade constatada.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Na espécie, discute-se a tempestividade de recurso interposto contra decisão publicada n... ()

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Doc. 201.0893.8001.2900

229 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Tempestividade. Comprovação. Ausência.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a anulação de processo administrativo disciplinar que resultou em demissão por abandono de cargo de Defensor Público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada dando provimento à ação e assegurando o retorno da requerente aos quadros da Defensoria Pública do Estado, com a percepção dos vencimentos de forma retroativa, desde quando pleiteou seu retorno ao cargo, em/02/1999, tais como anuê... ()

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Doc. 201.4573.4002.5100

230 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1975. Intempestividade. Recesso forense local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Possibilidade de comprovação posterior. Mera remissão a link de site do tribunal de origem em nota de rodapé do recurso. Insuficiente. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança dos crédito tributários referentes à Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLLF pelo Município de Maceió. Na sentença, julgou-se extinta a ação pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se ... ()

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Doc. 184.2595.2002.1200

231 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Interpretação de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão que decide com fundamento eminentemente constitucional. Incompetência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Procurador-geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, visando a declaração de inconstitucionalidade do § 2º, da Lei Municipal 4.789/1999; do art. 144, da Lei Municipal 4.009/2014; e do Decreto Municipal 22.920/2012, em relação aos «agentes de trânsito» do Município de Cachoeiro de Itapemirim, para que cessem, ex tunc, todos os seus efeitos. II - No Tribunal de Justiça do Estado d... ()

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Doc. 185.3885.7000.5800

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade recurso especial sujeito ao estatuto processual civil de 1973. Feriado local. Possibilidade de comprovação no agravo interno. Ausência de documento idôneo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508, caput, do est... ()

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Doc. 150.1413.5002.3700

233 - STJ. Processual civil. Interposição do agravo pelo município fora do prazo legal a que aludem os CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 544. Intempestividade.

«1. No presente caso, o ato administrativo que suspendeu os prazos processuais nos dias de jogo da copa não interfere na contagem do prazo recursal, posto que, diferentemente do recesso forense previsto regimentalmente, a presente interrupção dos serviços dá-se em dias específicos e não por período, assim não se suspendem os prazos, mas tão somente prorroga-se o termo final do prazo recursal para o próximo dia útil caso este caia em uma das datas fixadas no ato executivo, nos exatos... ()

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Doc. 136.9800.4002.2800

234 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade. Prazo em dobro para recorrer. Não ocorrência das hipóteses dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicação de multa. Recurso não provido.

«1. Ainda que considerado eventual prazo em dobro, o agravo em recurso especial também se mostra intempestivo. 2. Diante da manifesta improcedência do pleito recursal, aplica-se a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. 137.7952.6002.3600

235 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Intempestividade. Agravo de instrumento. Cef. Gestora do fgts. Convênio com a procuradoria da fazenda nacional. Prazo em dobro. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não configurada.

«A Turma entendeu que a expressão Fazenda Pública, contida no CPC/1973, art. 188, dizia respeito apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações públicas, não gozando a Caixa Econômica Federal, empresa pública, do privilégio do prazo em dobro para recorrer, não obstante a sua condição de gestora do FGTS mediante convênio firmado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Os arestos apresentados ao confronto mostram-se inespecíficos,... ()

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Doc. 160.1822.0000.0000

236 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Aferição da tempestividade do recurso diante da ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Possibilidade. Matéria objeto de recurso repetitivo.

«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.» (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-Cem 14/05/2014, DJe 22/05/2014). 2. No caso, ante a prerrogativa prevista no CPC/1973, art. 188 ... ()

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Doc. 155.1032.2001.6100

237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no CPC/1973, art. 545 contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188 intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos do CPC/1973, art. 545, o prazo para interposição de Agravo Regimental ou interno é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, no caso, na forma do CPC/1973, art. 188, por ser o agravante o Município de Fortaleza/CE. II. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico/STJ, em 19/08/2013, segunda-feira, e considerada publicada em 20/08/2013, terça-feira, de modo que o prazo recursal findou-se em 30/08/2013, sexta-feira. III. Interposto o Ag... ()

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Doc. 161.6730.0001.2100

238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Não se conhece (ria) de recurso especial quando ausente o requisito do preques... ()

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Doc. 148.0310.6006.7000

239 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso de apelação. Acolhimento. Art 508 c/c art.188, ammbos do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Recife, contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento 0325885-5, que negou seguimento ao recurso de apelação aviado, com esteio no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput por entender que a decisão hostilizada está em consonância com a jurisprudência de dominante deste e. Tribunal de Justiça e de Tribunais Superiores. 2. A data a ser considerada para o início da contagem d... ()

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Doc. 148.0310.6007.4100

240 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade do recurso de apelação. Acolhimento. Art 508 c/c art.188, ammbos do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Recife, contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento 0327236-0, que negou seguimento ao recurso de apelação aviado, com esteio no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput por entender que a decisão hostilizada está em consonância com a jurisprudência de dominante deste e. Tribunal de Justiça e de Tribunais Superiores. 2. A data a ser considerada para o início da contagem d... ()

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Doc. 176.8314.6001.5300

241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de segurança. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prazo em dobro. CPC, art. 188, de 1973 inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a incidência do CPC, art. 188, de 1973, reconheceu a intempestividade de Agravo Regimental, interposto pelo ora agravante, de decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por sua vez, deferira a sus... ()

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Doc. 343.3336.7626.1824

242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de busca e apreensão. Sentença que determinou a extinção do feito sem julgamento de mérito por abandono. Autora que não recolheu a diligência necessária ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, permanecendo inerte por mais de trinta dias. Inação que perdurou mesmo após a intimação pessoal da apelante para dar andamento ao feito sob pena de extinção. Hipótese em que foram observados os pressupostos fixados pelo Teórica invalidade da intimação pessoal da autor... ()

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Doc. 198.7553.9878.3488

243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, I REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188), deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal por ausência de qualificação das partes na petição recursal, haja vista que a menção do nome das partes, devidamente qualificadas em primeiro grau, cumpre o fim de identificá-las, não havendo nenhum tipo de prejuízo ao direito de defesa dos recorridos. - É ônus do impugnante comprovar que a parte beneficiária da gratuidade de justiça detém condiç... ()

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Doc. 245.1965.0402.7742

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, I REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPLANTES DENTÁRIOS - ERRO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO OU DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MEIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188), deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal por ausência de qualificação das partes na petição recursal, haja vista que a menção do nome das partes, devidamente qualificadas em primeiro grau, cumpre o fim de identificá-las, não havendo nenhum tipo de prejuízo ao direito de defesa dos recorridos. - Em caso de danos sofridos pelo paciente, a responsabilidade da clínica odontológica na qual foi r... ()

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Doc. 692.1180.7366.0582

245 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agra... ()

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Doc. 925.6523.0805.6474

246 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADOS NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ERRO SANÁVEL. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de origem que determinou o desentranhamento dos embargos à execução apresentados nos autos da execução de título extrajudicial, ao fundamento de que a inobservância ao art. 914, §1º, do CPC configuraria erro grosseiro. O agravante sustentou que os embargos foram apresentados tempestivamente nos autos originários e que, embora tenha havido determinação inicial de distribuição por dependência, não foi intimado p... ()

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Doc. 198.9243.1241.1848

247 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR EM INFRAÇÃO AUTOSSUPENSIVA. II.  A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO CONDUTOR EM INFRAÇÃO AUTOSSUPENSIVA, OCORRIDA ANTES DAS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO HÁ O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. III. NO CASO CONCRETO O CONDUTOR FOI INDICADO PELA PROPRIETÁRIA LOCADORA DE VEÍCULOS. APRESENTOU DEFESA DEFESA TEMPESTIVAMENTE E HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PERMITE CONVALIDAR ATOS ADMINISTRATIVOS EM QUE NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO EFETIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 188. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO CONDUTOR, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE SE O MESMO EXERCEU PLENAMENTE SUA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 165; RESOLUÇÃO CONTRAN 733/2018, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 844/2021; CPC/2015, art. 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162 E 71009880295.

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Doc. 128.4474.3000.1000

248 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Fluência. Fazenda Pública. Prazo em dobro. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 188, art. 508 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. OCPC/1973, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal.»

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Doc. 103.1674.7416.8100

249 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Intempestivo. Advocacia-Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Início da contagem do prazo recursal a partir da intimação e não da juntada do mandado aos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 188, 240, «caput» 508. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que intimada pessoalmente a União, pela entrega do mandado pelo oficial ao seu representante, o prazo recursal começa a fluir dessa data, e, não, a da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Inteligência do CPC/1973, art. 240, «caput». Intimado pessoalmente o representante da Advocacia-Geral da União do acórdão recorrido em 09/08/99, é intempestiva a insurgência especial interposta quando já se encontrava exaurido o prazo p... ()

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Doc. 103.1674.7357.3300

250 - 2TACSP. Seguridade social. INSS. Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 475. Súmula 620/STF. Lei 9.469/97, art. 10.

«... De início, considera-se interposto o recurso oficial. O reexame obrigatório decorre de expressa disposição legal e qualquer dúvida restou espancada com o advento da Lei 10.352/01, prevendo que «está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público». Não há incompatibilidade ló... ()

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