TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, I REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPLANTES DENTÁRIOS - ERRO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO OU DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MEIO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -
Em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188), deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal por ausência de qualificação das partes na petição recursal, haja vista que a menção do nome das partes, devidamente qualificadas em primeiro grau, cumpre o fim de identificá-las, não havendo nenhum tipo de prejuízo ao direito de defesa dos recorridos.
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