Lei nº 5.869/1973 art. 188

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Jurisprudência
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Doc. 195.0764.9001.2000

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme consignado na decisão recorrida, verifica-se que o Representante do ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 19/02/2016, sendo o Recurso Especial somente interposto em 28/03/2016. Dessa forma, o recurso é int... ()

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Doc. 193.7134.1001.5300

32 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade constatada.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Na espécie, discute-se a tempestividade de recurso interposto contra decisão publicada n... ()

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Doc. 193.0641.7000.0900

33 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Intempestivo o Recurso Extraordinário, uma vez que não se aplicava o prazo em dobro previsto no nas ações de controle abstrato de constitucionalidade. 2 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o... ()

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Doc. 190.9085.0000.8300

34 - STJ. Processual civil. CPC/1973. Tempestividade. Não comprovação com documento idôneo. Recurso intempestivo.

«I - O recurso foi interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 73, aplicando-se o enunciado administrativo 2/STJ. Destaca-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento hábil para tal ato. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 1545.396/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizz... ()

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Doc. 190.5361.8002.2500

35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, interposto o recurso especial na vigência do CPC/1973, mostra-se possível a comprovação posterior, em sede de agravo interno, da ocorrência de feriado local. Contudo, não apresentado documento idôneo, nessa oportunidade, tem-se por intempestivo o apelo excepcional manejado pela Municipalidade fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 508 c/c o 2 - Não havendo omissão, obsc... ()

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Doc. 190.3530.1002.2000

36 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial intempestivo. Possibilidade de comprovação da tempestividade por documento idôneo em momento posterior, no agravo interno. Inexistência de juntada de qualquer documento. Preclusão. Recurso especial não conhecido.

«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC/1973 (enunciado administrativo 2/STJ, fl. 178). II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 5/2/2016, sendo o recurso especial interposto somente em 9/3/2016. Dessa forma, o recurso é inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do c/c o III - Conforme jurisprudência d... ()

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Doc. 187.3130.9005.1600

37 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Deserção. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou (fls. 575-576, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Não obstante tratar-se de recurso interposto por Conselho de Fiscalização Profissional, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou... ()

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Doc. 185.3885.7000.5800

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade recurso especial sujeito ao estatuto processual civil de 1973. Feriado local. Possibilidade de comprovação no agravo interno. Ausência de documento idôneo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no , caput, do est... ()

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Doc. 184.3790.6004.8900

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial, interposto sob a égide do CPC/1973, intempestivo. Intimação pessoal de procuradores de estado. Não cabimento. Jurisprudência do STJ, firmada à luz do CPC/1973. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188, ambos, 1973. Intempestividade configurada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/11/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Di... ()

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Doc. 184.2595.2002.1200

40 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Interpretação de legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão que decide com fundamento eminentemente constitucional. Incompetência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Procurador-geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, visando a declaração de inconstitucionalidade do § 2º, da Lei Municipal 4.789/1999; do art. 144, da Lei Municipal 4.009/2014; e do Decreto Municipal 22.920/2012, em relação aos «agentes de trânsito» do Município de Cachoeiro de Itapemirim, para que cessem, ex tunc, todos os seus efeitos. II - No Tribunal de Justiça do Estado d... ()

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