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Lei nº 5.869/1973 art. 188

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Doc. 150.2021.0000.4700

151 - STJ. Processual civil. Petição recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Procuração outorgada ao advogado do agravante. Intempestividade.

«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade. 2. O agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve ser instruído com as peças elencadas no § 1º, do CPC/1973, art. 544, sob pena de não conhecimento. Ausência dos traslados das cópias da procuração outorgada ao advogado do agravante. 3. Entendimento sólido desta... ()

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Doc. 241.1050.5771.4734

152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do recurso fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - É intempestivo o Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no CPC, art. 544. 2 - Hipótese em que o Recurso é intempestivo, ainda que contado em dobro o prazo, por força do CPC, art. 188. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1050.5552.9928

153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição interposta via fac-Símile. Prazo para a juntada dos originais. Cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. Ausência de prazo em dobro para a Fazenda Pública. Precedentes.

1 - A petição do agravo regimental foi protocolizada em 26.06.2008, via fac-símile, e o documento original foi protocolizado em 04.07.2008, após expirado o prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, razão pela qual o presente recurso não merece conhecimento, eis que intempestivo. 2 - O prazo em dobro para recorrer, previsto no CPC, art. 188, não se aplica à norma específica contida na Lei 9.800/99, art. 2º, pois não constitui novo prazo recursal, mas apenas prorrogação... ()

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Doc. 103.1674.7363.4200

154 - STJ. Menor. Guarda. Recurso. Ministério Público. Prazo em dobro. Prerrogativa. CPC/1973, art. 188. ECA, art. 198, II.

«Na linha da jurisprudência do STJ, o Ministério Público tem prazo em dobro para recorrer, seja nos casos em que atua como parte, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei. O art. 198, ECA, aplica-se somente na parte expressamente diversa do CPC/1973, que continua a ser adotado no atinente à sistemática recursal, na qual se inclui a prerrogativa prevista no art. 188,CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7040.3800

155 - STJ. Administrativo. Fundação de saúde instituída pelo poder público através de lei. Pessoa jurídica de direito público. Aplicação da regra inserta no CPC/1973, art. 188. Não incidência do CCB, art. 16, I. Precedentes do STF e do STJ.

«Fundação instituída pelo poder público, através de lei, com o fim de prestar assistência social à coletividade, exerce atividade eminentemente pública, pelo que não é regida pelo inc. I do CCB, art. 16. Trata-se, na verdade, de pessoa jurídica de direito público, fazendo jus às vantagens insertas no CPC/1973, art. 188.»

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Doc. 103.1674.7009.7400

156 - STJ. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 188. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade.

«OCPC/1973, art. 188, instituiu expressamente em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público o privilégio de computar em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer. Trata-se de privilégio de cunho especialíssimo situado fora da sistemática do Código, não se podendo estendê-lo a hipóteses semelhantes, por interpretação analógica, como para pretender equiparar os embargos à execução promovidos pela Fazenda Pública (CPC, art. 730) à contestação, a fim d... ()

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Doc. 545.2963.3749.6270

157 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou a citação por oficial de justiça do coexecutado pessoa física - Descabimento - Coexecutado pessoa física assinou procuração outorgando poderes para advogado representar coexecutada pessoa jurídica na execução - Coexecutado, além de ser representante da pessoa jurídica devedora, também é executado - Incontroversa ciência do ajuizamento da execução - Ato que atingiu a finalidade - Inteligência dos CPC, art. 188 e CPC art. ... ()

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Doc. 195.2744.8002.1800

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo recursal em dobro. Interposição por pessoa jurídica de direito público, fazenda e Ministério Público. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual nos incidentes de suspensão não se aplica o prazo em dobro para recorrer, inexistindo distinção entre recursos, ... ()

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Doc. 200.2815.0006.8300

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso forense, no tribunal de origem, não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Presidência do STJ consignou: «Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE MACEIÓ, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/12/2014, sendo o recurso especial interposto somente em 20/01/2015. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508, c/c o CPC/1973, art. 188 do mesmo diploma legal. Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, p... ()

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Doc. 200.9491.2001.5300

160 - STJ. Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

«1 - Sendo a parte intimada do acórdão em 2.2.2016 e o Recurso Especial interposto em 28/6/2016, fora do prazo legal de 30 dias, nos termos do CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508, intempestiva a pretensão recursal. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento.»

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Doc. 200.9491.2001.5400

161 - STJ. Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Agravo interno do estado de Mato Grosso a que se nega provimento.

«1 - Sendo a parte intimada do acórdão em 2.2.2016 e o Recurso Especial interposto em 28/6/2016, fora do prazo legal de 30 dias, nos termos do CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508, intempestiva a pretensão recursal. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento.»

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Doc. 200.4981.6004.6700

162 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de renda mensal. Decadência. Ocorrência. Decisão da presidência do STJ que considerou o agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Os arts. 1º e 3º da Resolução/STJ 17, de 4/9/2013 e o art. 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, autorizam a Presidência do STJ, antes da distribuição dos feitos, a não conhecer dos recursos intempestivos, como no caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2018. 2 - Conforme jurisprud... ()

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Doc. 183.1531.6000.1900

163 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração do estado do Amazonas rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, consignou que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por meio do Ofício 573/2013-SJD, dirigido ao Procurador Geral do Estado, em 18.3.2013 (fls. 248). Iniciado o prazo em 19.3.2013 (terça-feir... ()

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Doc. 183.1531.6003.6100

164 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Suspensão de liminar. Ministério Público. Prazo em dobro para recorrer. CPC, art. 188, 1973. Inaplicabilidade.

«1 - A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.331.730/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23/5/2013), assentou que, «Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer». No mesmo sentido: AgInt no AREsp 906.752/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/8/2017; e AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Pr... ()

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Doc. 196.6103.7000.6800

165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Agravo regimental do estado do tocantins não conhecido.

«1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo legal de cinco dias previsto nos CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, ainda que contado em dobro, a teor do CPC/1973, art. 188 (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/5/2016) 2. Agravo Regimental do Estado do Tocantins não conhecido.»

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Doc. 190.5361.8002.2500

166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, interposto o recurso especial na vigência do CPC/1973, mostra-se possível a comprovação posterior, em sede de agravo interno, da ocorrência de feriado local. Contudo, não apresentado documento idôneo, nessa oportunidade, tem-se por intempestivo o apelo excepcional manejado pela Municipalidade fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. 2 - Não havendo omissão, obsc... ()

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Doc. 143.1090.9002.0700

167 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que essa prerrogativa somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» (Súmula 418/STJ) 3. In casu, o ... ()

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Doc. 143.1652.8002.5200

168 - STJ. Processual civil. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da presidência de tribunal. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Não incidência. Precedentes do STF. Precedente julgado pela segunda turma. REsp. 1.331.730/RS.

«1. Discute-se a incidência do CPC/1973, art. 188, que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto no Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. 2. Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar, não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (SS 3.740 AgR-segundo, Relator Min. Cezar Peluso... ()

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Doc. 143.6102.7000.1300

169 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante tribunal de Justiça Estadual (CF/88, art. 125, § 2º). Recursos extraordinários interpostos, em referido processo de controle abstrato, pelo estado do Amazonas, por sua assembleia legislativa e pelo procurador-geral do estado. Decisão do relator que não conheceu dos mencionados apelos extremos, por intempestivos. Inaplicabilidade, ao processo objetivo de controle normativo abstrato de constitucionalidade, da norma excepcional inscrita no CPC/1973, art. 188, mesmo para efeito de interposição de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal. A questão da legitimidade ativa (e recursal) do próprio estado-membro e de seu procurador-geral, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Recursos de agravo improvidos.

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Doc. 153.6210.8000.6100

170 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Controle concentrado de constitucionalidade. Inaplicabilidade dos prazos estabelecidos nos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.1411.6000.4700

171 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Intempestividade. Ação de controle concentrado de constitucionalidade. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Inexistência de prazo em dobro para a interposição de recurso. Precedentes.

«1. Conforme a firme orientação do Supremo Tribunal Federal, não se aplica o prazo recursal em dobro (CPC, art. 188 e CPC/1973, art. 191) no âmbito do processo de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que para a interposição de recurso extraordinário. 2. Entendimento recentemente reafirmado pela 2ª Turma no julgamento do ARE 859.257-ED (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 30/3/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8620.9000.2500

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Casa da moeda. Empresa pública. Aplicação da regra geral para contagem dos prazos para interposição dos seus recursos. Inaplicabilidade das prerrogativas do CPC/1973, art. 188. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, o qual não conheceu do Agravo Regimental, ante a sua intempestividade, asseverando, de forma clara e expressa, que a Casa da Moeda é uma empresa pública federal, e como tal não goza das prerrogativas do CPC/1973, art. 188, segundo o qual deve ser concedido pra... ()

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Doc. 137.4285.0000.3500

173 - STJ. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da Presidência de Tribunal. Recurso. Prazo em dobro. Não incidência. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 188. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º.

«1. Discute-se a incidência do CPC/1973, art. 188, que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto no Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. 2. Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (SS 3.740 AgR-segundo, Relator Min. Cezar Peluso,... ()

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Doc. 136.7681.6001.0100

174 - TRT3. Execução. Contribuição previdenciária. Execução.

«A movimentação dos meios necessários à cobrança de tributos devidos à União é prerrogativa da própria União. No caso das contribuições previdenciárias oriundas de suas decisões, a Justiça do Trabalho, embora possa impulsionar os autos, de ofício, atua como coadjuvante e não como ator principal, no sentido alegado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Tanto assim, que cumpre ao Juiz da execução intimar a União acerca de todos os atos praticados no decorrer da execução ex ... ()

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Doc. 155.1030.9002.6800

175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso protocolizado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Intempestividade.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, contado em dobro (10 dias), nos termos do CPC/1973, art. 188. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 31.3.2015 e encerrou-se no dia 9.4.2015, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 14.4.2015. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.1030.9001.9800

176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dez dias previsto nos CPC/1973, art. 536 e CPC/1973, art. 188 combinados com o 263, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II - Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 154.9530.6000.5900

177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão do Presidente desta Corte Superior foi publicada em 7/10/2014 (terça-feira), expirando o prazo de interposição em 17/10/2014 (sexta-feira), quando nos foi remetido, via fax, o presente agravo regimental (f... ()

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Doc. 161.2402.7004.3500

178 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício existente. Agravo regimental interposto dentro do prazo recursal. Reconhecimento da tempestividade. Processual civil. Ação de execução. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Litispendência. Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535. Violação reconhecida.

«1. Com efeito consta na fl. 209, e/STJ certidão de republicação da decisão 204-205,e/STJ, em razão de retificação na autuação. Dessa forma, considerando que a decisão foi republicada em 29.4.2015, deve ser considerado tempestivo o Agravo Regimental de fls. 212-217, e/STJ, interposto em 7.5.2015, tendo em vista o prazo em dobro concedido pelo CPC/1973, art. 188. 2. Assiste razão à parte agravante, no que tange à violação do CPC/1973, art. 535. De fato, houve omissão quanto à... ()

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Doc. 161.6221.0003.6100

179 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança c/c reparação por danos morais. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que, ante a intempestividade da interposição do recurso, negou seguimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Precedentes. 2. As normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas, em regra, inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 188. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6730.0001.3200

180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência. Prequestionamento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionam... ()

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Doc. 150.8305.4001.4700

181 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Recurso interposto via fax. Original apresentado fora da prorrogação do prazo conferida pelo Lei 9.800/1999, art. 2º. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no CPC/1973, art. 188, não se aplica à norma específica contida no Lei 9.800/1999, art. 2º, pois não constitui novo prazo recursal, mas apenas prorrogação do termo final desse. 3. Embargos de decl... ()

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Doc. 150.1412.6002.0900

182 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto pelo Município após o prazo legal de 30 dias, a teor dos artigos 188 c/c 508 ambos do CPC/1973. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0671.8001.2200

183 - STJ. Processual civil. Ect. CPC/1973, art. 188. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é aplicável a regra constante do CPC/1973, art. 188à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo Decreto-Lei 509/69. 2. Precedente: AgRg no REsp 1.308.820/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a in... ()

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Doc. 148.5404.8000.5600

184 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante tribunal de Justiça Estadual (CF/88, art. 125, § 2º). Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) interposto, em referido processo de controle abstrato, pelo prefeito do município de londrina. Decisão do relator que não conheceu do mencionado recurso, por intempestivo. Inaplicabilidade, ao processo objetivo de controle normativo abstrato de constitucionalidade, da norma excepcional inscrita no CPC/1973, art. 188, mesmo para efeito de interposição de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.

«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dess... ()

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Doc. 166.3064.5001.4400

185 - STJ. Processual civil. Agravo interposto fora do prazo. Intempestividade.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Logo, in casu, não se aplicam as disposições do NCPC - CPC/2015. 2. É intempestivo o agravo interposto após o prazo legal, nos termos do art. 544, caput, c/c o CPC, art. 188, ambos, de 1973 Agravo interno improvido.»

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Doc. 166.4515.1005.1100

186 - TJSP. Recurso. Prazo. Indeferimento de devolução de prazo recursal em ação direta de inconstitucionalidade. Cabimento. Orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que no controle abstrato de constitucionalidade não tem incidência a norma dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Agravo não provido.

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Doc. 176.3933.8000.4500

187 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Agravo regimental do estado do Amazonas desprovido.

«1. O agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por meio do Ofício 573/2013-SJD, dirigido ao Procurador Geral do Estado, em 18.3.2013 (fls. 248). Iniciado o prazo em 19.3.2013 (terça-feira), considerando o disposto nos CPC, art. 188 e CPC, art. 544, de 1973, o prazo de 20 dias, expirou-se em 8.4.2013 (domingo), e prorrogou-se para o dia 9.4.2014 (segunda-feira), primeiro dia útil. 2. O Agravo, no entanto, somente foi protocolado em 12.4.2013, a destempo, portanto... ()

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Doc. 162.2681.7001.5200

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC, art. 188 e CPC, art. 508. 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2750.1000.8000

189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC, art. 188 e CPC, art. 508. 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.4883.1000.5100

190 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.

«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que é interposto além do prazo previsto no CPC, art. 557, § 1ºc/c art. 317 do RISTF e CPC, art. 188. 2. Recurso não conhecido.»

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Doc. 173.0410.1002.7400

191 - STJ. Processo civil. Administrativo. Promotor de justiça. Cumulação de funções ministeriais em diferentes promotorias. Remuneração. Recurso especial intempestivo. Intimação pelo diário da justiça eletrônico.

«I - Não se conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Pública após esgotado o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 508 c/c o CPC, art. 188 - Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos dos §§ 3º e 4º do Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado ... ()

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Doc. 173.0575.1001.0300

192 - STJ. Processo civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Intimação pelo diário da justiça eletrônico.

«I - Não se conhece do recurso especial após esgotado o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 508 c/c o CPC, art. 188 - Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos dos §§ 3º e 4º do Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. III... ()

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Doc. 162.1713.1000.5400

193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. 2. A intimação pessoal somente é deferida a Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não constituindo prerrogativa dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 640.6567.7574.5376

194 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios movida contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A autora alegou negativação indevida por débitos de R$ 31,77 e R$ 175,55, requerendo a exclusão de seu nome do cadastro SCPC, declaração de inexigibilidade dos débitos e compensação por danos morais de R$ 15.000,00. Sentença de julgamento improcedente. Apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 897.3115.5869.8886

195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de busca e apreensão. Sentença que determinou a extinção do feito sem julgamento de mérito por abandono. Autora que não recolheu a diligência necessária ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, permanecendo inerte por mais de trinta dias. Inação que perdurou mesmo após a intimação pessoal da apelante para dar andamento ao feito sob pena de extinção. Hipótese em que foram observados os pressupostos fixados pelo Teórica invalidade da intimação pessoal da autor... ()

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Doc. 391.9286.8583.2264

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRELIMINARES. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, I. REJEITADAS. DECOTE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - A

concessão da justiça gratuita, em sede recursal, ao apelante, fundamentada na comprovação da hipossuficiência econômica, impõe a rejeição da preliminar de deserção decorrente da ausência de preparo. - Em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188), deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal por ausência de qualificação das partes na petição recursal, haja vista que a menção do nome das partes, devidamente qualificadas em primeiro gr... ()

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Doc. 937.7548.1105.7750

197 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ENCARCERADO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA PRISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30 DIAS APÓS A SOLTURA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ENQUANTO O ALIMENTANTE ESTIVER PRESO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE E DESPROVIMENTO NA OUTRA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação contra sentença que estabeleceu obrigação do genitor de prestar alimentos a seu filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade processual decorrente da não realização da audiência de instrução e julgamento; (ii) saber se é cabível a suspensão da exigibilidade da obrigação alimentar até a soltura do apelante; e (iii) saber se o valor dos alimentos fixados em 30% sobre o salário mínimo observa a ca... ()

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Doc. 210.7010.9489.6217

198 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Juros de mora e correção monetária. Prazos processuais. Suspensão. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação. Recurso especial manifestamente intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o argumento de que era intempestivo. 2 - As razões do Agravo resumem-se à alegação de que foram comprovadas a suspensão dos prazos processuais e a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem. 3 - De fato, houve comprovação da suspensão dos prazos no dia 18/3/2016 (fl. 132, e/STJ), em razão do início da vigência do CPC/2015. Não foi com... ()

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Doc. 211.0130.9861.6944

199 - STJ. Processual civil. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da presidência de tribunal. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Não incidência. CPC/2015, art. 1.070. Prazo recursal quinzenal para qualquer agravo. Feriado ou recesso forense local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Interposição após o prazo legal. Intempestividade do agravo mantida.

1 - O STJ, seguindo orientação do STF, consolidou a jurisprudência de que, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar, não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer ( CPC/1973, art. 188), quando a parte for Pessoa Jurídica de Direito Público, Fazenda Pública ou Ministério Público. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segu... ()

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Doc. 241.1081.0125.2108

200 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição do recurso via fac-Símile. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Agravo regimental não conhecido.

1 - Interposto o recurso via fac-símile, compete à parte recorrente promover a protocolização da peça original dentro do prazo contínuo de cinco dias, a teor do disposta Lei 9.800/99, art. 2º, inadmitida a contagem em dobro prevista no CPC, art. 188. 2 - O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense ou a interposição por fax tenha ocorrido anteriormente. 4 - O termo final, todavia, sujei... ()

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