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Lei nº 5.869/1973 art. 188

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Doc. 176.8314.6001.5300

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de segurança. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prazo em dobro. CPC, art. 188, de 1973 inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a incidência do CPC, art. 188, de 1973, reconheceu a intempestividade de Agravo Regimental, interposto pelo ora agravante, de decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por sua vez, deferira a sus... ()

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Doc. 176.3933.8000.4500

52 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Agravo regimental do estado do Amazonas desprovido.

«1. O agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por meio do Ofício 573/2013-SJD, dirigido ao Procurador Geral do Estado, em 18.3.2013 (fls. 248). Iniciado o prazo em 19.3.2013 (terça-feira), considerando o disposto nos CPC, art. 188 e CPC, art. 544, de 1973, o prazo de 20 dias, expirou-se em 8.4.2013 (domingo), e prorrogou-se para o dia 9.4.2014 (segunda-feira), primeiro dia útil. 2. O Agravo, no entanto, somente foi protocolado em 12.4.2013, a destempo, portanto... ()

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Doc. 174.4560.7000.4900

53 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo fixado pelo art. 317 do RI/STF, c/c o CPC, art. 188, de 1973 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 173.0575.1001.0300

54 - STJ. Processo civil. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Intimação pelo diário da justiça eletrônico.

«I - Não se conhece do recurso especial após esgotado o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 508 c/c o CPC, art. 188 - Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos dos §§ 3º e 4º do Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. III... ()

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Doc. 173.0410.1002.7400

55 - STJ. Processo civil. Administrativo. Promotor de justiça. Cumulação de funções ministeriais em diferentes promotorias. Remuneração. Recurso especial intempestivo. Intimação pelo diário da justiça eletrônico.

«I - Não se conhece do recurso especial interposto pela Fazenda Pública após esgotado o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no art. 508 c/c o CPC, art. 188 - Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos dos §§ 3º e 4º do Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado ... ()

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Doc. 172.4554.4000.7500

56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Procurador de estado. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal. A publicação do acórdão combatido ocorreu em 07/10/2013. O prazo para recurso, pelo Estado da Bahia, começou a fluir no dia 08/10/2013 e extinguiu-se em 06/11/2013 (art. 508 c/c CPC, art. 188, de 1973). O Recurso Especial do Estado da Bahia foi interposto intempestivamente, após o vencimento do prazo recursal. II. Nos termos da jurisprudência, «os procuradores estaduais só possuem a prerrogativa de intimação pessoal na... ()

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Doc. 168.2691.5001.1900

57 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC, art. 188. Intempestividade configurada.

«1. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/11/2012, sendo o Recurso Especial interposto somente em 18/12/2012. 2. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC, art. 508, de 1973, c.c. o art. 188 do mesmo diploma legal. 3. Conforme jurisprudência dominante no STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expedie... ()

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Doc. 167.2395.7000.4500

58 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Procurador de estado. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal. A publicação do acórdão combatido ocorreu em 07/08/2012. O prazo para recurso, pelo Estado da Bahia, começou a fluir no dia 08/08/2012 e extinguiu-se em 06/09/2012 (art. 508 c/c CPC, art. 188, de 1973). O Recurso Especial do Estado da Bahia foi interposto intempestivamente, após o vencimento do prazo recursal. II. Nos termos da jurisprudência, «Os procuradores estaduais só possuem a prerrogativa de intimação pessoal na... ()

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Doc. 166.3064.5001.4400

59 - STJ. Processual civil. Agravo interposto fora do prazo. Intempestividade.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Logo, in casu, não se aplicam as disposições do NCPC - CPC/2015. 2. É intempestivo o agravo interposto após o prazo legal, nos termos do art. 544, caput, c/c o CPC, art. 188, ambos, de 1973 Agravo interno improvido.»

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Doc. 166.4515.1005.1100

60 - TJSP. Recurso. Prazo. Indeferimento de devolução de prazo recursal em ação direta de inconstitucionalidade. Cabimento. Orientação consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que no controle abstrato de constitucionalidade não tem incidência a norma dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. Agravo não provido.

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