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ADCT/88

Art. 58º


Art. 58

- Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Parágrafo único - As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005270-48.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto - J. em 09/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO «BURACO NEGRO". LEI 8.213/91, art. 144. ORDEM DE SERVIÇO INSS/DISES 121/1992. READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS Emenda Constitucional 20/1998 E 41/2003. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA ORDEM DE SERVIÇO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5000968-04.2018.4.04.7133 - Rs - Rel.: Des. Selmar Saraiva Da Silva Filho - J. em 17/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (10ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0015486-14.1997.4.02.9999 - Rel.: Des. Gustavo Arruda Macedo - J. em 10/06/2025 - DJ 16/06/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. REAJUSTES CONFORME ÍNDICES DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCIDÊNCIA LIMITADA DA SÚMULA 260/TFR. JULGAMENTO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO INSS.
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TRF2TRF2 (10ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0000232-34.2011.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 11/02/2025 - DJ 14/02/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 260/EXTINTO TFR. art. 58 DO ADCT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 1.958.465 - Rs - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 14/08/2024 - DJ 27/08/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Readequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14; e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º; Previdenciário. Cumprimento de sentença. Benefício concedido antes da CF/88. Adequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998; e Emenda Constitucional 41/2003; Forma de cálculo. Menor e maior valor teto. Observância.
(Tema 1.458/STF; ARE 1566291/SC/STF; ARE 1572743/SC/STF;).
Súmula 340/STJ; Súmula 359/STF; Lei 8.213/1991, art. 41; Lei 8.213/1991, art. 103; Decreto 89.312/1984, art. 21; (CLPS-84). Decreto 89.312/1984, art. 23; (CLPS-84). Lei 3.807/1960, art. 23; (LOPS-60. Redação da Lei 5.890/1973;). ADCT/88, art. 58; Decreto 77.077/1976, art. 26; (CLPS-77). Decreto 77.077/1976, art. 28; (CLPS-77). Decreto 83.080/1979, art. 40;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 1957733/RS/STJ; REsp 1958465/RS/STJ;).
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 1.957.733 - Rs - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 14/08/2024 - DJ 27/08/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Readequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14; e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º; Previdenciário. Cumprimento de sentença. Benefício concedido antes da CF/88. Adequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998; e Emenda Constitucional 41/2003; Forma de cálculo. Menor e maior valor teto. Observância.
(Tema 1.458/STF; ARE 1566291/SC/STF; ARE 1572743/SC/STF;).
Súmula 340/STJ; Súmula 359/STF; Lei 8.213/1991, art. 41; Lei 8.213/1991, art. 103; Decreto 89.312/1984, art. 21; (CLPS-84). Decreto 89.312/1984, art. 23; (CLPS-84). Lei 3.807/1960, art. 23; (LOPS-60. Redação da Lei 5.890/1973;). ADCT/88, art. 58; Decreto 77.077/1976, art. 26; (CLPS-77). Decreto 77.077/1976, art. 28; (CLPS-77). Decreto 83.080/1979, art. 40;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 1957733/RS/STJ; REsp 1958465/RS/STJ;).
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.865.873 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 19/09/2022 - DJ 21/09/2022
Processual civil. Embargos à execução. Correção de valores. Cálculos realizados por contadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no REsp 1.957.733 - Rs - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 22/03/2022 - DJ 19/04/2022
Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Readequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998; e Emenda Constitucional 41/2003; Benefício concedido antes da CF/88. Forma de cálculo. Menor e maior valor teto. Recurso especial repetitivo. Afetação.
(Tema 1.458/STF; ARE 1566291/SC/STF; ARE 1572743/SC/STF;).
Súmula 340/STJ; Súmula 359/STF; Lei 8.213/1991, art. 41; Lei 8.213/1991, art. 103; Decreto 89.312/1984, art. 21; (CLPS-84). Decreto 89.312/1984, art. 23; (CLPS-84). Lei 3.807/1960, art. 23; (LOPS-60. Redação da Lei 5.890/1973;). ADCT/88, art. 58; Decreto 77.077/1976, art. 26; (CLPS-77). Decreto 77.077/1976, art. 28; (CLPS-77). Decreto 83.080/1979, art. 40;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 1957733/RS/STJ; REsp 1958465/RS/STJ;).
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STFSTF (Primeira Turma) - AI 776.724 - MG - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 25/09/2012 - DJ 09/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
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STFSTF (Segunda Turma) - AI 836.778 - MG - Rel.: Min. Celso De Mello - J. em 19/04/2011 - DJ 30/05/2011
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART.
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