DOC. 143.3984.7000.9800

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento do dispositivos legais tidos por violados. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.

«1. O acórdão recorrido não apreciou a tese jurídica amparada na violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedente: REsp 1.405.780/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2013.

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