STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 131. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de valor de aluguel. Contexto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reapreciação do valor dos honorários advocatícios. Valor razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A apreciação de fatos e provas que culmina em entendimento contrário à tese defendida pela parte, em regra, não traz a necessidade de revalorá-los. Balizado no princípio do livre convencimento motivado, vigente no sistema processual pátrio, pode o magistrado decidir com base em suas próprias convicções, sem necessária vinculação às teses recursais. Precedente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito